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MENSAGEM Nº 159/2018
Ref. Projeto de Lei nº 159/2018
Com os cordiais cumprimentos, envio para apreciação do Egrégio Poder
Legislativo o Projeto de Lei nº 159/2018, que APROVA O PLANO DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE TURISMO SUSTENTÁVEL - PDTIS.
O Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável — PDTIS foi
elaborado através de uma parceria público-privada, com apoio do trade turístico do
município e de agentes públicos e privados, tornando-se um instrumento fundamental para
consolidar o turismo como um dos eixos de desenvolvimento econômico em São Bento do
Sul/SC.
O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 do Ministério do Turismo informa
que: “a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo), principal marco legal
do turismo no país, definiu como um dos objetivos da Política Nacional de Turismo:
promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando estados, Distrito Federal e
municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica”.
O Plano Nacional de Turismo destaca ainda a seguinte informação: “é
importante ressaltar que a implementação das políticas de turismo tem como foco as
regiões turísticas estabelecidas a partir do Mapa do Turismo Brasileiro (Mapa que define a
área — o recorte territorial - que deve ser trabalhada prioritariamente pelo MTur e pelo
Sistema Nacional de Turismo), com destinos categorizados por meio do desempenho de
suas economias do turismo.”
Por fim, importa mencionar que o Plano de Desenvolvimento Integrado do
Turismo Sustentável — PDTIS visa a promoção da sustentabilidade do turismo regional
para garantir o desenvolvimento do setor e um futuro melhor aos que dele dependem ou
nele se inserem.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto.
São Bento do Sul, 20 de julho de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 159, DE 20 DE JULHO DE 2018.
APROVA (6) PLANO DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
TURISMO SUSTENTÁVEL - PDTIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável —
PDTIS, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º São estratégias para o desenvolvimento sustentável do turismo em São Bento do
Sul:
| — Promover a conscientização e capacitação dos diversos atores ligados à cadeia
produtiva do turismo;
Il — Integrar o poder público, iniciativa privada e o terceiro setor no desenvolvimento
sustentável do turismo regional;
Ill — Aperfeiçoar a legislação relacionada à atividade turística;
IV — Fomentar o uso de novas tecnologias para gerar maior competitividade do setor:
V — Instituir um sistema de informação para a gestão pública do turismo de São Bento do
Sul;
VI — Formatar produtos e roteiros turísticos sustentáveis e diversificados;
VII — Promover de forma segmentada a diversidade turística da região de São Bento do
Sul;
VIII — Investir recursos suficientes, públicos e privados, para o adequado desenvolvimento
do turismo regional;
IX — Desenvolver ações para a captação de recursos para investimento no setor;
X — Implantar infraestrutura eficiente e acessível para potencializar a experiência turística
no destino.
Art. 3º As metas e diretrizes previstas no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável — PDTIS serão cumpridas de acordo com o Plano de Ação identificado no
Anexo Unico desta lei.
Art. 4º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e com a União
visando o alcance das metas e implementação das estratégias, objetos deste Plano.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e os
demais participantes que atuaram na elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado
do Turismo Sustentável — PDTIS, empenhar-se-ão na sua divulgação e na progressiva
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realização das suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça e acompanhe
sua implementação.
Art. 5º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias
ao alcance das metas previstas neste Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável — PDTIS.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de julho de 2018.
/ Fá
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MAGNO OLL MANN
Prefeito Municipal
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