materia nº 103/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO Nº 102 12018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
nos termos do art. 209 c/c art. 214, IV do Regimento Interno dessa E. Casa de Leis,
apresenta o presente Requerimento, o qual, após deliberação e aprovação pelo
Plenário, deve ser encaminhado ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento e
Urbanismo, Sr. Luiz Claudio Gayer Schuves, CONVOCANDO-O para comparecer em
sessão ordinária da Câmara Municipal, cuja data deverá ser estabelecida de comum
acordo, para trazer esclarecimentos acerca da implantação e funcionamento do
Estacionamento Rotativo.
Justificativa: Dentre as prerrogativas da Câmara Municipal está a de fiscalizar os atos
do Poder Executivo Municipal. Inobstante várias matérias jornalísticas tenham sido
publicadas nos últimos dias acerca da reimplantação do Estacionamento Rotativo, a
ser explorado diretamente pelo Poder Executivo, não foram dados esclarecimentos
acerca dos gastos para tanto, nem a forma de contratação dos equipamentos e mão-
de-obra, além de não haver nenhuma explicação sobre a forma de controle dos
valores auferidos diariamente pelo sistema (como se faz o controle, quem será o
responsável pela coleta diária de valores, como se fará a contabilização, qual o
destino dos recursos auferidos, etc.). Enfim, surgem várias dúvidas que poderão ser
melhor esclarecidas pelo Sr. Secretário, uma vez que um requerimento de
informações tende a ser limitado.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2018.
PÁ
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