materia nº 116/2013

E Prefeitura de São Bento do Sul
AM Estado ce santo catarina
Projeto de Leint 116/2013 1
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE ÁREA QUE
ESPECIFICA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
amigavelmente o seguinte bem imóvel, declarado de utilidade pública pelo Decreto
nº 0315, de 09 de outubro de 2013:
- Uma área de terra medindo 412,27m? (quatrocentos e doze metros e vinte é
sete decimetros quadrados), matriculada sob nº 33.552 no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul/SC, localizada no
Bairro Lençol, identificada como lote 1 da Quadra 17, do Lotamento “Parque
Residencial Alpestre”, fazendo frente para a Rua 12 por 14,00 metros, fundos
com Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda. é Engel Administradora de
Bens Ltda. por 14,00 metros, lado direito com Lote nº 2 por 30,00 metros é
lado esquerdo com a Rua Francisco Eckstein por 30 metros, de propriedade
de Implantec Incorporadora de Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ nº
07.989.724/0001-59 e Engel Administradora de Bens Ltda,, inscrita no CNPJ
nº 85.289.791/0001-74."
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a área de
terra descrita no Art. 1º desta lei, pelo preço de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Stº. |As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
do orçamento vigente
82º. As custas com escrituração do imóvel correrão por conta do SAMAE do
Município de São Bento do Sul.
Art 3º. - O imóvel de que trata a presente lei, destina-se à regularização de
espaço cedido ao SAMAE para implantação de uma Estação de Tratamento de
Esgoto, compacta, já instalada
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o do Sul, 11 de outubro de 2013,
rea D ese”
Prefeito Municipal
é Lacerda, 75 - Centro - 89.280-902 - São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul sc gou.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: nrafaiturafheanhaninciam a o o