materia nº 64/2018

Runas
(0)
Vero 87
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE j
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH Progressistas
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº as 12018.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
CANUDOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, FICANDO PERMITIDA APENAS A
UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PAPEL
BIODEGRADÁVEL OU DE MATERIAIS NÃO
PLÁSTICOS ESTANDO ESTES EMBALADOS EM
MATERIAL NÃO PLÁSTICO.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bolmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Bento do Sul, a E
obrigatoriedade de uso e fornecimento apenas de canudos de papel biodegradável ou
de materiais não plásticos e que estejam embalados em material não plástico.
$ 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de 12 (doze) meses a contar da E
aprovação da lei para estabelecer a nova carta de fornecedores e adequarem-se ao O
que se estabelece através desta. to
B)
8 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei acarretará na aplicação SO
das seguintes penalidades em ordem sucessiva: (A
| - Advertência: j
Il — Multa no valor de 100 (cem) UFM's (Unidades fiscal do Município);
HI — Acréscimo de 50 (cinquenta) UFM's (Uni ade: fiscal do Município) no valor
da multa acima em caso de reincidência.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
$ 1º - O Poder Executivo promoverá através de suas secretarias e autarquias a
devida sensibilização da população quanto ao cumprimento da lei.
$ 2º O Poder Executivo estabelecerá o órgão competente para a devida
fiscalização do cumprimento da lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2018.
AGNO BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
mr cas E
MARCO RODRIGO REDLICH
EREADOR PROGRESSISTAS
vTr
o MURiIcõ,
E
>
amos
A
5
x
EE)
né
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE j
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH Progressistas
Ooortuniaiso
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2017 a ONU Meio Ambiente no Brasil lançou a campanha “Mares
Limpos: o mar não está para plásticos”, com o propósito de durante cinco anos
mobilizar ações para conter a maré de plásticos que invadem os oceanos diariamente.
Nas últimas duas décadas a proliferação de resíduos de descartáveis e
microesferas de plástico evidenciaram ainda mais o problema, tanto que nas peças
publicitárias da campanha lançada pela ONU transmite-se uma mensagem de apelo
através da frase “Até 2050 poderemos ter mais plásticos do que peixes no mar”.
No Brasil, essa campanha está tomando corpo através da mobilização de
governos, parlamentares, sociedade civil e setor privado, exemplo disso temos
algumas cidades já aderindo ao projeto, como Itajaí e as demais cidades pertencentes
à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açú (Amfri), Florianópolis está com
um projeto tramitando na câmara e da mesma forma o Rio de Janeiro já aprovou na
câmara e está com o projeto aguardando a sanção do prefeito.
Propõe-se essa iniciativa também ao nosso município de São Bento do Sul por
reconhecer a importância e o valor da campanha para a saúde ambiental do nosso
país e porque não do planeta. Precisamos conscientizar nossa população que um
artigo tão simples, que usamos em média 4 minutos, mesmo parecendo tão
inofensivo, leva mais de 100 anos para se decompor e que ao longo desse tempo
juntamente com outros resíduos não destinados corretamente prejudicam o meio
ambiente em proporções incalculáveis e inimagináveis.
Entende-se a importância do movimento e toda a mudança de cultura
necessária para que iniciativas como essa ganhem espaço e se estabeleçam,
incentivando inclusive que novas propostas venham se consagrar em nosso município
atendendo a tantos outros focos reversíveis e ecologicamente mais sustentáveis.
Para tanto, a lei prevê um prazo de adequação à exigência estabelecida, visto
que precisam-se buscar novas. opções de fornecimento de canudos biodegradáveis
e/ou reciclados, que ao contrário dos hoje utilizados, vão de encontro a tantas outras
iniciativas já adotadas pelo município de São Bento do Sul.
ARCO RODRIGO REDLICH
VEREADOR PROGRESSISTAS |
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br