materia nº 90/2018

SSUATIVO,
s “ua,
Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
E O3O
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº »/ /2018
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, com cópia para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
solicitando as seguintes informações:
Em Requerimento de Informação datado de 05 de abril de 2018, este Vereador já havia
solicitado informações sobre o tema “Cartão Magnético” bem como sua preocupação com o
funcionamento do mesmo. Indagamos naquela ocasião o funcionamento do cartão magnético
em nosso município, o valor destinado por pessoa e quais os critérios para a obtenção do
mesmo.
Em resposta àquelas perguntas a Secretaria de Assistência Social esclareceu o seguinte:
“Que a forma de cartão magnético para aquisição de alimentação traria maior
economicidade na estrutura necessária para executar os benefícios eventuais, facilitando o
acesso das famílias aos produtos perto de suas residências, produtos estes que mais
necessitam e que muitas vezes a cesta bássia hoje fornecida não contemplaria. O cartão
magnético evitaria também, constrangimentos, tendo em vista que a entrega de cestas básicas
geraria dificuldade ao beneficiário, pois estes teriam que carregar até 20 quilos no trasporte
coletivo, até suas residências. O cartão magnético possibilitaria ainda maior autonomia para
aquisição dos produtos pelo beneficiário, pois ele poderia adquirir produtos em quantidades
adequadas às suas necessidades e de sua família, e que os critérios usados para a contessão do
|
cartão dependeria de parecer emitido pela Assistente Social.”
Pois bem, dentro destas premissas perguntamos:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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2)
3)
4)
5)
6)
7)
Houve casos em que os cartões magnéticos foram rejeitados pelos estabelecimentos
aptos a recebê-los? Ou que beneficiários não conseguiram utilizá-los de forma eficaz?
Esses problemas foram constatados pela Secretaria de Assistência Social? Se sim, quais
providências foram tomadas?
A empresa contratada, fornecedora dos cartões magnéticos teve ciência destes fatos?
Levando em consideração que de acordo com o contrato entre o município de São
Bento do Sul firmado com essa empresa, esta prestaria serviços de administração,
gerenciamento, emissão e fornecimento dos cartões. Qual o posicionamento desta
empresa perante a Secretaria de Assistência Social? Existe relatório sobre eventuais
erros constatados na utilização dos referidos cartões magnéticos?
Foram fornecidos de forma eficaz todos os recursos para processamento,
gerenciamento, comunicação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a
empresa contratada possibilitando o correto controle de cargas e das solicitações dos
cartões magnéticos?
Foram efetuados os créditos nos cartões magnéticos no prazo estabelecido no
contrato? Houve algum problema constatado referente a isto?
Como foi a forma e datas de pagamentos entre o município e a empresa contratada?
Houve algum embaraço referente a isso?
Houve casos de bloqueios de cartões magnéticos? Se sim, apresentar relatório dos
mesmos.
Apresentar cópias dos contratos, inclusive prorrogações se existirem e cópias dos
comprovantes de pagamentos contratuais no que diz respeito aos cartões magnéticos.
Justificativa: Enfatizamos que reclamações e denúncias dão conta de que o
comércio apto a receber os cartões os rejeitaram por algum motivo, causando
constrangimento e indignação nas pessoas que necessitam do recurso para alimentar suas
famílias
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br
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Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2018
Vereador
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