materia nº 1298/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº Jar /2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 206 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo Municipal, na pessoa do
Excelentíssimo Senhor Magno Bollmann, com cópia para a Secretaria de Saúde, na pessoa do Senhor
Manuel Del Olmo, sugerindo:
Que seja afixada em todos os locais públicos afins da área de saúde, tais como secretaria de saúde,
postos, hospitais, laboratórios, e outros - informativo sobre os direitos da pessoa portadora de Câncer:
JUSTIFICATIVA: Existem várias políticas com o objetivo de viabilizar o acesso dos portadores de câncer
aos direitos sociais. Para que efetivamente essa busca aos direitos seja alcançada se faz imprescindível a
divulgação da forma mais ampla possível. Nesse sentido é a presente indicação para que o Poder Público
Municipal divulgue os direitos da pessoa portadora de câncer, tais como; (a) aposentadoria por
invalidez, (b) auxílio-doença, (c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria, (d) Isenção de IPVA,
ICMS e IPI na compra de veículos adaptados, (e) Saque do FGTS, (f) Saque PIS/PASEP, (g) Benefício de
Prestação Continuada (Loas), (h) Cirurgia plástica reparadora de mama, (i) Quitação do financiamento
de imóvel. Essa divulgação deverá ocorrer nos espaços públicos de forma bem visível à população, bem
como em sites públicos, a fim de democratizar essas informações.
Salas das sessões, 31 de julho de 2018
ENA
BERNADETE MECÁBO HERMES
VEREADORA
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