materia nº 65/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº DS / 2018
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS NA
APRESENTAÇÃO DO MATERIAL PEDAGÓGICO ÀS
FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. As escolas públicas municipais deverão, no início de cada ano letivo,
apresentar às famílias dos alunos, o material pedagógico que irá ser empregado ou ministrado
em aula, ou em qualquer atividade curricular, no curso do respectivo ano letivo.
$ 1º. Como material pedagógico considera-se todo material impresso, sonoro,
audiovisual ou de imagem didática, cartilha, folders, cartazes e outros.
8 2º. Deverá igualmente ser apresentado às famílias dos alunos as atividades
curriculares e extracurriculares a serem desenvolvidas no curso do respectivo ano letivo.
Art. 2º. Fica a Diretoria Pedagógica incumbida de apresentar o material pedagógico,
mediante protocolo de comprovação da apresentação às famílias dos alunos.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação conceder o suporte e fiscalização
do cumprimento da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018
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BERNADETE MECABO HERMES
VEREADORA
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQemsbs.sc.gov.br
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem como premissa estimular esforços conjuntos entre
escolas da rede pública municipal de ensino e famílias dos alunos, visando
potencializar o desenvolvimento e aprendizado das crianças e adolescentes.
A técnica pedagógica do profissional de educação, unida com os valores
morais da família terá o condão de fomentar que o aprendizado dado ao aluno em sala
de aula, seja estimulado e continuado em casa, da mesma forma que a educação dada
à criança e adolescente no seio familiar seja resguardada no ambiente escolar. O
diálogo entre pais e escola potencializará a formação da criança e adolescente, não só
no aspecto acadêmico, mas também na formação como cidadãos.
São Bento do Sul poderá ser referência na educação ao passo que
efetivamente colocar em prática o discurso de que a educação é essencial para o
desenvolvimento e transformação da sociedade.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2018
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BERNADETE MECABO HERMES
VEREADORA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br