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Prefeitura de São Bento do Sul É
Estado de Santa Catarina &
MENSAGEM Nº 160/2018
Ref. Ratifica convênio firmado com a APAE.
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhes o presente projeto de lei que
visa ratificar o convênio firmado entre o Município de São Bento do Sul, através do Fundo
de Assistência Social, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Salienta-se que o valor do convênio é verba específica proveniente de
transferência oriunda do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o exclusivo
custeio do serviço de atendimento à pessoa portadora de deficiência desenvolvido pela
APAE.
Esse tipo de pagamento está relacionado ao cofinanciamento de serviços
de ação continuada. Conforme estabelecido no Decreto nº 5.085/04, são consideradas
ações continuadas de assistência social, aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à
criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, bem como às ações
relacionadas aos programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventudé e de
Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
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Certos do apoio dos nobres Edis, solicito a aprovação do presente Projeto
em regime de urgência. E!
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São Bento do Sul, 2 de agosto de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
RATIFICA CONVÊNIO Nº 002/2018 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Convênio nº 002/2018 que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul, através do Fundo de Assistência Social, e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, parte integrante da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de agosto de 2018.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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CONVÊNIO Nº 002/2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APAE.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através do FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município,
inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do CPF n. 019.658.839-
15, e a responsável pela gestão do Fundo de Assistência Social Sra. FÁBIA
ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO, portadora do CPF nº 821.160.599.68,
residentes e domiciliados nesta cidade.
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO
DO SUL — APAE, com sede à Rua Henrique Schwarz, nº 294, Centro, neste Município,
inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, neste ato representado por seu Presidente,
Sr. VENCESLAU SZYCHOWSKI, portador do CPF nº 248.837.009-68, residente e
domiciliado à Rua Jorge Bayerl, 150, bloco 1, apto. 14, Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
É objeto deste convênio o apoio financeiro ao Convenente, através de repasse de
recursos provenientes de transferências oriundas do FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL —- FNAS, Serviços de Ação Continuada e contrapartida do
Município, para custeio do serviço de atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, retroagindo a 1º de
janeiro de 2018 e com término em 31 de dezembro de 2018, respeitando-se parcelas já
transferidas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS. N
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO IN
Este convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou A
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evento que o torne material ou formalmente inexequível, e particularmente quando
constatada a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Atendimento.
Parágrafo único. Rescindido ou extinto o presente convênio, os saldos financeiros
remanescentes serão devolvidos ao FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FNAS, para reutilização, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência
Social.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste convênio, através do Fundo de
Assistência Social, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observada a sua
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes e a liberação do FNAS;
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio;
c) examinar e aprovar os relatórios de atendimento.
Il - DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste convênio de conformidade com o plano de atendimento;
b) prestar contas dos recursos objeto deste convênio, através de relatório de atendimento;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução deste convênio;
d) manter arquivado por 5 anos a documentação pertinente, disponível para fiscalização
quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS E DO VALOR
Para a execução deste convênio o Concedente repassará ao Convenente o valor relativo
aos repasses do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS e a
contrapartida do Município.
Parágrafo único. Fica o Convenente obrigado a prestar serviços diários em atendimento à
Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com a meta prevista em Plano de
Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser feita através de apresentação do Relatório de
Atendimento, comprovando a execução do serviço, mensalmente.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesa deverão permanecer arquivados pelo período de 5 anos.
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento e a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, bem como não /
for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas, o Convenente deverá restituir o valor transferido
CLÁUSULA OITAVA — DA PENALIDADE N
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu
recebimento, ao FNAS.
CLÁUSULA NONA — DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio fica eleito o foro do Município de São
Bento do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul/SC, 25 de julho de 2018.
LUME Ur Co
AGNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
Presidente da APAE
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TESTEMUNHAS:
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Rosemafe Augustin
Diretora Administrativa e Financeira — Município de São Bento do Sul
CPF 710.680.909.87
Maria Dias (A
Professora responsável pela Direção Escolar — APAE
CPF 919.208.769.87
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br GA
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br RA
01/08/2018 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2591
São Bento do Sul
PrererTURA
CONVÊNIO Nº 002/2018
Publicação Nº 1701156
CONVÊNIO Nº 002/2018
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APAE.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Cen-
tro, neste Município, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MAGNO BOLLMANN,
portador do RG n. 543.185 e do CPF n. 019.658.839-15, e a responsável pela gestão do Fundo de Assistência Social Sra. FABIA ALESSAN-
DRA MENGARDA BELARMINO, portadora do CPF nº 821.160.599.68, residentes e domiciliados nesta cidade.
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APAE, com sede à Rua Henrique Schwarz,
nº 294, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Sr VENCESLAU
SZYCHOWSKI, portador do CPF nº 248.837.009-68, residente e domiciliado à Rua Jorge Bayerl, 150, bloco 1, apto. 14, Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
É objeto deste convênio o apoio financeiro ao Convenente, através de repasse de recursos provenientes de transferências oriundas do
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, Serviços de Ação Continuada e contrapartida do Município, para custeio do serviço de
atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, retroagindo a 1º de janeiro de 2018 e com término em 31 de dezembro
de 2018, respeitando-se parcelas já transferidas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS.
CLÁUSULA QUARTA — DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou
pela superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequível, e particularmente quando constatada a
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Atendimento.
Parágrafo único. Rescindido ou extinto o presente convênio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos ao FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, para reutilização, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES
1 - DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste convênio, através do Fundo de Assistência Social, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes e a liberação do FNAS;
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio;
c) examinar e aprovar os relatórios de atendimento.
H — DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste convênio de conformidade com o plano de atendimento;
b) prestar contas dos recursos objeto deste convênio, através de relatório de atendimento;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrentes da execução deste convênio;
d) manter arquivado por 5 anos a documentação pertinente, disponível para fiscalização quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS E DO VALOR
Para a execução deste convênio o Concedente repassará ao Convenente o valor relativo aos repasses do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL — FNAS e a contrapartida do Município.
Parágrafo único. Fica o Convenente obrigado a prestar serviços diários em atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com
a meta prevista em Plano de Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser feita através de apresentação do Relatório de Atendimento, comprovando a execução do serviço, men-
salmente.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesa deverão permanecer arqui-
vados pelo período de 5 anos.
CLÁUSULA OITAVA — DA PENALIDADE
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada
Ei prazo exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
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