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Câmara de Vereadores NBraento ESA
de São Bento do Sul neto
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
MOÇÃO Nº 1º//2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a esta subscreve indica na forma regimental, amparados
no Artigo 223 e seguintes do Regime Interno, o envio do expediente, MOÇÃO
DE APELO ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Excelentíssima
Presidente Cármen Lúcia e a Excelentíssima Ministra Relatora
Rosa Weber, acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 442, para que matérias decorrentes da Audiência
Pública sigam seu tramite legal e sejam encaminhadas para deliberação do
Congresso Nacional.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal realiza em Agosto de
2018, uma Audiência Pública que vai discutir a descriminalização do ABORTO
até á 12º semana de gestação — ADRF 442;
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Considerado que a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, que
todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer naturezas
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a”
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade; =
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de São Bento do Sul
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GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA f co Nu
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que o direito à vida é o mais fundamental de todos os
direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos
os demais direito;
Considerando que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, assegura
os direitos do nascituro desde a concepção, in verbis:
Art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a
vida; mas a Lei põe a salvo desde a concepção, os Direitos de Nascituro”.
Considerando que a Constituição Federal no Brasil declara que o
direito à vida é inviolável no caput do 5º art. É preciso que se note: numa
democracia jamais será questionada a possibilidade de matar uma pessoa
deliberadamente. A Constituição Federal não admite a possibilidade de legislar
contra o direito à vida, um direito fundamental. Prevê o 4º parágrafo do art.
60 da Lei Maior, as clausulas pétreas.
Considerando que emendas à Constituição, o único instrumento
legislativo que pode alterar e modificar as disposições constitucionais,
extinguir direitos e criar novos, está submetido às prescrições da Lei Maior.
Toda atividade legislativa tem suas maiores restrições no 40 parágrafo do art.
60 da Lei Suprema, prevendo também os Direitos e Garantias Individuais.
Considerando que não cabe ao STF LEGISLAR sobre a ADPF 442, à
decisão sobre descriminalização do aborto até á 12º semana de gestação,
decisão que viola, gravemente, a Constituição Federal porque desrespeita a
organização dos poderes, que é rigorosamente estabelecida por essa Lei Maior
PARTIDO PROGRESSISTA E mA
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em seu Título IV, em que trata separadamente das atribuições de cada um dos
Poderes da República, configurando assim um atentado contra a democracia e
a vida.
Considerando a defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto
constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias
judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme
implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de
questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal
(dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal do Brasil.
Considerando ainda que esta moção enobrece a oposição do Congresso
Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a
concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF 442,
observando a disposição constitucional e republicana da separação dos
Poderes e de suas competências.
Considerando ainda que esta moção enobrece a disposição do
Supremo Tribunal Federal em fomentar a discussão sobre ADPF 442, direito
constitucional também do PSOL, e aquém representa, a fim de fomentar
percepções para que através delas sejam levadas até o Congresso, Casa de Leis
responsável para apresenta-las e vota-las.
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Considerando que 147.302.354 de eleitores votantes nas
eleições de 2014 são representados pelo congresso nacional, para nos
representar e legislar afim de que tenhamos nossos direitos
resguardados APELAMOS para que seja respeitada a democracia e a
disposição constitucional entre os Poderes.
Considerando que também eleitos democraticamente pelo povo,
nós como Vereadores Municipais, representamos a população que
segundo números de sensos realizados por várias entidades, mais de
80% são contrários aa ABORTO nos moldes apresentados e que serão
debatidos nesta audiência pública.
RESPEITAMOS A CONSTITUIÇÃO E A VIDA!
Sabedores que somos da atenção voltada à nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos a disposição.
São Bento do Sul- SC Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2018.
Claudiomar Wotroba
Vereador - PP
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