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MENSAGEM Nº 161/2018
Ref. Projeto de Lei do Executivo.
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que trata sobre a criação, no âmbito do Município de São Bento do Sul, dos
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar — SISAN, e define os
parâmetros para implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Vige no Município apenas a Lei nº 3416, de 08 de setembro de 2014, que
instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, e o
Decreto nº 1371, de 15 de junho de 2016, que criou a Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar — CAISAN.
Todavia, para que o Município de São Bento do Sul possa aderir ao programa
nacional, exige-se a edição de normativa municipal que trate localmente sobre o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, não sendo suficiente apenas a legislação específica
sobre o COMSEA e a CAISAN, os quais, aliás, são componentes do SISAN.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara a aprovação do presente projeto de
Lei.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2018.
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Prefeito Municipal
CEpRO ET: 8107/06/80 SESHO
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 161, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, DO SISTEMA NACIONAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR -— SISAN, DEFINE
OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Senhor Magno Bollmann, no
uso das atribuições insculpidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar — SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios
e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto
nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o
propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso,
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a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| — a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento
de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
Il — a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
Ill — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares
e estilos de vida saudáveis;
V— a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI — a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etno-culturais do Estado;
VIl — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante
critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de São Bento do Sul deve empenhar-se na promoção de cooperação
técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo,
assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
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CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município
de São Bento do Sul, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro
de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável
pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
município;
Ill - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
ll - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN,
integrada pelos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA e
presidida por titular de pasta com atribuições de articulação e integração;
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela CAISAN.
Art. 10 A CAISAN e o COMSEA, caso ainda não estejam regulamentados no Município de
São Bento do Sul, serão normatizados por ato do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável, no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
< Préfeito Municipal
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