materia nº 162/2018

PROJETO DE LEI Nº 162/20187,177—
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x Prefeitura de São Bento do Sul
E se Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 162/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera dispositivo na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que propõe modificações na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, no que se
refere ao tema da licença-prêmio.
A proposta que ora se apresenta visa incluir a opção de parcelamento na fruição do
gozo da licença-prêmio pelo servidor público, de forma a possibilitar a divisão em dois
períodos de 15 (quinze) dias. Tal inclusão legislativa faz com que o servidor possa optar
por usufruir o benefício em dois satisfatórios períodos durante o ano ou então, caso
considere melhor, usufrua 30 (trinta) dias consecutivos.
Propomos, igualmente, a alteração do artigo 101 da mesma lei, para fins de
adequação à proposta do artigo 98, na qual pugnamos, inclusive, pela diminuição do
prazo para que o servidor interessado manifeste o desejo de fruição da licençaiprêmio,
facilitando a programação do período de licença. F
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste:Projeto
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São Bento do Sul, 6 de agosto de 2018.
de Lei.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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17) =m Prefeitura de São Bento do Sul
F E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 228, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 98 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 98 Após cada triênio completo de exercício, a partir da instituição do regime
jurídico único, no serviço público municipal, nas Autarquias e Fundações Públicas
instituídas e mantidas pelo Município, ao servidor efetivo que a requerer, conceder-
se-á licença prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos ou o parcelamento em dois
períodos de 15 (quinze) dias cada e desde que usufruído no mesmo ano.”
Art. 2º O artigo 101 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 101 A licença prêmio será usufruída em período contínuo, de acordo com a
opção prescrita no artigo 98, caso em que o servidor deverá protocolar o
requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data de
fruição escolhida e desde que autorizado pelo superior hierárquico.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
” Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2018 2 4, Fei.