Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09) / 2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento de Informações, a ser encaminhado ao Executivo
Municipal, com cópia para a Empresa Municipal de Habitação (EMMHAB), solicitando as
seguintes informações:
No Requerimento de Informação de nº 085, datado de 22 de junho de 2018, este
vereador solicitou várias informações sobre diversos temas referentes à EMHAB. Porém,
muitos questionamentos não foram respondidos, ou foram respondidos de forma incompleta.
Diante disso, este requerimento de informação complementar se faz necessário, cujo
atendimento deverá ocorrer em conformidade com o Art. 220 8 2º do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Em resposta ao Requerimento de Informação de número 085, o Diretor-Presidente
Interino da EMHAB não respondeu aos seguintes questionamentos:
1) Sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de São
Bento do Sul:
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A) Qual a situação do setor habitacional em nossa cidade e suas necessidades
atuais? Existe déficit habitacional em nosso município? Qual?
B) O que foi feito até agora? Quais as metas atingidas?
C) Quais os novos mapas e novo cenário? Quanto falta cumprir, analisando a
última premissa e vigência do Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social?
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D) De que forma o GEOR — Gestão estratégica Orientada para Resultados está
alinhado ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social? Contempla as
metas estipuladas no PMHIS? Quais?
A seguir colecionamos as respostas que vieram incompletas e necessitam de maiores
esclarecimentos, em conformidade com o requerimento de informação de nº 085
anteriormente enviado, senão vejamos:
Referente à pergunta de número 3, onde questionamos sobre o problema de furto da
fiação e demais danos nas casas do Condomínio Luan Fabrício Celeski. Indagamos sobre a
apuração de responsabilidade e qual o desfecho do caso. Em resposta o Diretor-Presidente
Interino respondeu: “Sendo assim, não é possível informar um desfecho do processo, uma vez
que este se encontra em trâmite e análise com a referida comissão”
Causa certa estranheza, o processo administrativo cuja abertura se deu em janeiro de
2017 ainda não ter um parecer e estar sob análise, decorridos 1 ano e 7 meses da referida
abertura processual. Nesse sentido, solicitamos cópia do referido processo, uma vez que à
EMHAB é parte legítima para fornecimento destas explicações, e a população carece destes
esclarecimentos.
Pertinente à pergunta de número 4, Indagamos sobre a publicação da relação dos
cadastros selecionados para o empreendimento no Condomínio Residencial Luan Fabrício
Celeski no Diário Oficial dos Municípios, na época do início das obras, conforme determina a
Lei Municipal nº 3480/2015, 8 72. Em sua resposta o Diretor-Presidente da autarquia
respondeu o seguinte: “Com relação aos documentos de publicação da relação dos cadastros
selecionados para o empreendimento, à época do início das obras, informamos que tais
documentos não foram encontrados em nossos arquivos”.
No entanto, vale ressaltar que questionamos sobre a publicação dos cadastros no DOM
e não a existência ou não dos mesmos nos arquivos internos da Autarquia. Nesta continuidade,
refazemos a pergunta: Foi efetuada a publicação da relação dos cadastros selecionados para O
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empreendimento no Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski no Diário Oficial dos
Municípios, na época do início das obras, conforme determina a Lei Municipal nº 3480/2015 8
7º? Se sim, enviar cópia da publicação. Caso negativo, por qual motivo não foi realizada a
publicação?
Relacionado à pergunta 4.h perguntamos quais as razões que impediram as famílias de
ocuparem as casas, logo após a conclusão das obras do Condomínio Luan Fabrício Celeski,
assim como solicitamos relatórios e documentos pertinentes. Em resposta a esse
questionamento o Diretor-Presidente da EMHAB respondeu o seguinte: “após a entrega formal
da obra, na data de 25/10/2016, por motivos alheios às responsabilidades e atribuições da
fiscalização da obra, esta ficou sem ocupação por aproximadamente 40 dias, período no qual,
infelizmente, suas instalações foram alvo de furtos e vandalismo, como é de conhecimento.”
“Portanto, não se pode afirmar, sob nenhuma hipótese, que quaisquer setores dentro
da EMHAB não tinham conhecimento sobre o andamento da obra e sua conclusão.”
“(...) não foram encontrados outros documentos que citam ou comprovem as razões
que impediram as famílias de ocuparem as casas logo após a conclusão das obras”
Nesta sequência, perguntamos: As obras foram alvo de furto e vandalismo justamente
por ficarem 40 dias sem ocupação. Se os cadastros, como afirma a EMHAB foram selecionados
de forma correta, por que ocorreu esse lapso temporal? Neste sentido requestamos o diário de
obras, em conformidade com a lei, do Condomínio Luan Fabrício Celeski para tais
esclarecimentos.
Tocante à pergunta 10.b questionamos sobre o lapso temporal de 3 meses entre a
homologação/contrato da licitação e a ordem de serviço a respeito do Processo Licitatório A
Concorrência Pública nº 016/2015, com abertura em 02 de fevereiro de 2016. Em resposta o
Diretor-Presidente da Autarquia respondeu o seguinte: “Aconteceu que, justamente nesse
período, houve uma grande demanda pelo maquinário da Secretaria Municipal de Obras por
serviços em outros serviços desta Secretaria, motivo pelo qual os trabalhos somente foram
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executados em meados dos meses de maio e junho daquele ano, impossibilitando a empresa
executora de iniciar os serviços”
Neste seguimento, solicitamos relatórios, ofícios internos, ou outros documentos, que
comprovem àquelas grandes demandas de maquinário em outros serviços.
Concernente à pergunta 10.c, o Diretor-Presidente Interino da Autarquia esclareceu:
“Inicialmente, o projeto havia sido aprovado com uma implantação diferente da que
acabou sendo executada.”
“Posteriormente, verificou-se que a rua projetada estava em desacordo com a
geometria de projeção do Plano Diretor do Município, razão pela qual tivemos que “inverter” a
implantação das edificações, passando então a fazer frente para a direção Sul do terreno,
fazendo frente para a Rua Reinaldo Mallon”
“Com a alteração da implantação das edificações, o terreno passou a apresentar
altimetria com declive para os fundos, não considerada inicialmente, havendo, portanto, a
necessidade de se executar estrutura de contenção nos fundos dos lotes, a fim de garantir a
segurança e integridade das edificações e dos lotes.”
Assim, para mais esclarecimentos, solicitamos cópia do diário de obras onde constam
tais afirmações.
Relativo à pergunta 10.d requestamos cópia do diário de obras para sanar O imbróglio
inerente a uma edificação residencial implantada de forma irregular que invadia os limites do
terrenc objeto da obra contratada.
Alusivo à pergunta 12.b, solicitamos documentação sobre estudo de solo que foi
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realizado e cópia do diário de obras, para sanar quaisquer dúvidas que ficaram em relaçãoaos
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problemas de erosão e instabilidade dos terrenos, que colocavam em risco algumas
edificações.
Justificativa: Questionamos os teores das respostas anteriormente encaminhadas, e
nos termos do Art. 220 8 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do
Sul, requeremos a complementação das respostas no prazo estabelecido no regramento citado.
Desta forma, aguardamos a complementação às respostas enviadas no Ofício nº
108/2018 provido da EMHAB.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2018
JAIRSON SABINO
/
Vereador
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