materia nº 92/2018

Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº « / 2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bollmann, solicitando as seguintes informações:
Considerando que foi enviado o PLE nº 156/2018, “que Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial No Orçamento Vigente do Município”, onde se busca a abertura de dotação
orçamentária para a contratação através de financiamento para a execução de serviços
relacionados ao georreferenciamento com o recadastramento imobiliário.
Vale destacar que a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial é no valor de
R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
De modo que, para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial de dotação orçamentária do PROGRAMA MAIS ASFALTO.
/
Ps
Questiona-se:
1) Como se chegou ao valor de R$ 6.100.000,00 para a contratação e execução destes
serviços? De que forma serão realizados? Foram também orçados os serviços por
sensoriamento remoto com uso de vant's ( veículo aéreo não tripulado)?
TE SIOZ0SHA GAGHO
D mama
bife to
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
+ SSATIVO,,
&
2
Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
2) Quando foi realizada a última atualização cadastral dos imóveis em São Bento do
Sul? De que forma?
3) Qual a quantidade de imóveis catalogados na última atualização?
4) Pretende-se atualizar a área urbana e rural?
5) Contemplará implementação de sistema de informação geográfica (SIG) e
disponibilização de informações topográficas do município?
6) A AMUNESC pode contribuir de alguma forma com esses serviços? Se sim, qual
contribuição?
Justificativa: Tais informações visam dar aos vereadores condições de apreciação
acerca do PLE nº 156/2018. Por consequência, a tramitação do mencionado Projeto de Lei
deve ser interrompida, nos termos do art. 218, $ 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Alerta-se à autoridade requerida para que as informações solicitadas sejam
respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao
regramento legal pertinente, especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2018
/ EN
JAIRSON SABINO,
pl
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br