Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº (1/2018, 09 DE AGOSTO DE 2018.
Proíbe a comercialização de produtos de
qualquer natureza nas unidades escolares
localizadas no Município de São Bento do
Sul,
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica vedada a comercialização de produtos de qualquer
natureza dentro das unidades escolares localizadas no Município de São Bento do
Sul.
Art. 2º. Fica ressalvado o direito a comercialização de produtos de
qualquer natureza dentro das unidades escolares localizadas no Município de São
Bento do Sul nas seguintes hipóteses, desde que previamente autorizados pela
diretoria da unidade escolar:
| — cantina e congêneres;
Il — festividades da própria unidade escolar;
Ill - campanhas promovidas pela comissão de formatura;
IV — campanhas para captação de recursos a serem utilizados na própria unidade
escolar;
V — outras campanhas autorizadas pela diretoria da unidade escolar.
Art. 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - multa de 150 UFM;
HI — multa de 300 UFM;
Parágrafo único: Será garantido ao infrator o devido processo administrativo,
com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de agosto de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
IN
NIVALDO BÓGO
Vereador Vice-Presidente MDB
TO BHO AC BIRO Saga
BUSÁ
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o nd
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SLATIVE
SS O,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no art. 198, Vill e 8 3º, do
Regimento Interno, que estabelece a obrigatoriedade da
justificativa por referir-se proposição legislativa, o presente projeto
visa proibir a comercialização de produtos de qualquer natureza
dentro das unidades escolares localizadas no município de São
Bento do Sul, salvo em hipóteses, desde que autorizados pela
diretoria da unidade escolar: Cantina e congêneres; Festividades da
própria unidade escolar; Campanhas promovidas pela comissão de
formatura; Campanhas para captação de recursos a serem
utilizados na própria unidade escolar e Outras campanhas
autorizadas pela diretoria da unidade escolar. Será garantido ao
infrator o devido processo administrativo, com observância dos
princípios da ampla defesa e ao contraditório.
Atualmente, há relatos de que, como não existe regulamentação,
vários vendedores ambulantes (comerciante de rua geralmente parte da
economia informal ou clandestina, com banca improvisada) adentram nas
escolas para venda de seus produtos. Com a aprovação desta Lei, a partir de
agora os diretores e professores terão embasamento legal para barrar qualquer
tipo de comércio dentro das salas de aula. Sabemos que muitos diretores já
limitavam este tipo de comércio, mas com a sanção desta Lei, eles terão o
argumento necessário para preservar o bom andamento das aulas.
A escola, não é local de comércio. Nas escolas públicas, realizar
comércio fere tanto a Constituição Federal de 1988, como a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, uma vez que, ambos os
documentos preveem a total gratuidade do ensino público. Infelizmente, essa
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de São Bento do Sul
não tem sido a realidade das escolas, já que o Estado não provê efetivamente
elas.
Correspondente o que estabelece prerrogativa parlamentar, a
função de legislar consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de
interesse dos cidadãos.
Conforme dizia o jurista e, posteriormente, nomeado juiz da
Suprema Corte dos Estados Unidos, Louis Brandeis: “A luz do sol é o melhor
desinfetante”. Não há como rejeitar ou aprovar aquilo que não é permitido
conhecer. Pior, não há como cobrar mudanças se o conhecimento sobre
o estado atual das coisas for obscuro". Desta forma, as ações do setor
público é condição indispensável à consolidação das deliberações
democráticas e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social,
permitindo que o contraditório se estabeleça, assim como o debate acerca das
questões relevantes à coletividade.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento da matéria.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2018
NIVALDO BOGO
VEREADOR - MDB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
gestao,
â
b Câmara Municipal de São Bento do Sul
Legislativo Municipal
* |qualquer natureza nas unidades escolares
localizadas no município de São Bento do Sul.
Proíbe a comercialização de produtos de.
Vereadora Mirim
Julia Randig
067 | 06 12018
| Encaminhe- -se em E /
às comissões de:
(4) Educação, Cultura e Lazer
(x) Direitos da Criança e do Adolescente
( ) Retirado de Pauta
Requerente:
( ) Pedido de Vistas
12018
1º Discussãoem 4 | O7 2018
2ºDiscussãoem. O? 4 O? 12018
2º Discussão com emendas em — / /2018
Votação em 03 4 O E 12018
Votação Nova Redação em — / 12018
APROVADO POR ES ÇREÇE Pe ,
Data: 8 | os 018 |
Favoráveis:
Contrários:
REJEITADO POR
Data: k /2018
Favoráveis: |
Contrários:
Encaminhe-se em 03 o E 08 /2018
a Câmara de Vereadores para tramitação final. |
ARQUIVE-SE |
Data: / /2018 |
DEVOLVIDO |
Data: o 2098, |
Ciente: Dim B. EIA
Ester Barbosa Lima
Presidente Mirim
Ciente: & st Bb > pmD
Ester Barbosa Lima
Presidente Mirim
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº 04 12018, 13 DE JUNHO DE 2018.
Proíbe a comercialização de produtos de
qualquer natureza nas unidades escolares
localizadas no Município de São Bento do
Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica vedada a comercialização de produtos de qualquer
natureza dentro das unidades escolares localizadas no Município de São Bento do
Sul.
Art. 2º. Fica ressalvado o direito a comercialização de produtos de
qualquer natureza dentro das unidades escolares localizadas no Município de São
Bento do Sul nas seguintes hipóteses, desde que previamente autorizados pela
diretoria da unidade escolar:
| - cantina e congêneres;
Il — festividades da própria unidade escolar,
Ill - campanhas promovidas pela comissão de formatura;
IV — campanhas para captação de recursos a serem utilizados na própria unidade
escolar;
V — outras campanhas autorizadas pela diretoria da unidade escolar.
Art. 3º. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
| — advertência;
Il - multa de 150 UFM;
Ill — multa de 300 UFM;
Parágrafo único: Será garantido ao infrator o devido processo administrativo,
com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2018.
MAGNO BOLLMANN x
Prefeito Municipal
N ;
JULIA RANDIG
Vereadora Mirim
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
SUATIVO,
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S A
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0d 12018, 13 DE JUNHO DE 2018.
O recinto escolar é o lugar onde as crianças e os jovens vão para adquirir
conhecimentos e estudar para que possam ter um futuro melhor. O corpo docente
e administrativo são responsáveis por tornar o ambiente escolar acolhedor e
disciplinado.
Em escolas públicas é comum a prática de vendas de diferentes produtos
com a finalidade de arrecadar verbas para fins de reforma na escola, compra de
livros e artigos esportivos, ou outros objetos para fins pedagógicos.
Atualmente vem ocorrendo casos de comércio dentro das unidades
escolares do município, as quais estão atrapalhando o principal objetivo da escola,
que seria o estudo. Há relatos de que os professores deixam suas salas de aula,
em horário de trabalho, para comprarem dentro da própria unidade escolar, itens
que vendedores ambulantes trazem para oferta-los, prejudicando assim o ensino e
consequentemente os alunos.
Esta vereadora mirim tem como objetivo com este projeto, proibir e
regulamentar estas vendas sem prejudicar as escolas. Sabe-se que a venda de
produtos para arrecadações são importantes para as unidades escolares, porém a
que se disciplinar o comércio dentro das mesmas.
São Bento do Sul, 13 de junho de 2018.
JULIA RANDIG
Vereadora Mirim
“BBDO GDS BUOZAMAEE Saca
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