materia nº 3/2018

Câmara de Vereadores Na
de São Bento do Sul
CIAL DEMOCRACIA BEAMLHISA
A
EMENDA MODIFICATIVA Nº 00) /2018
A vereadora que esta subscreve, com base no regimento interno, apresenta
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 065/18, que “Dispõe sobre as escolas públicas
municipais previamente apresentarem as famílias o material pedagógico que irão
empregar ou ministrar em aula ou atividade durante o ano letivo”.
Fica alterado o título e os Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 065/18, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS NA
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA ÀS FAMILIAS DOS
ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL”.
Art. 1º — Fica instituída que as escolas públicas municipais deverão previamente apresentar às
famílias a proposta pedagógica que irão empregar ou ministrar em aula ou atividade durante o ano letivo.
MH BIOL/06H/0T SASHO
CORO
8 1º — O dispositivo deste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou de
imagem didática, paradidática, cartilha, folders, cartazes entregue ou colocado ao acesso dos alunos.
SANUIÇ EA A
$ 2º — Deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis as atividades curriculares, bem como as
extracurriculares.
8 3º Toda e qualquer proposta pedagógica alterada ou incluída no decorrer do ano letivo,
igualmente deverá ser comunicada às famílias dos estudantes.
Art. 2º — Fica a Direção pedagógica do Ensino Infantil incumbida de apresentar a proposta pedagógica,
resguardando a ciência dos pais ou responsáveis.
AA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA RRASILHINA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta presente emenda modificativa tem como objetivo adequar a presente
proposta de lei no sentido de alcançar os objetivos da mesma que são a informação às
famílias dos estudantes a respeito da proposta pedagógica com fim de aproximar
família/escola/estudantes sem no entanto engessar possíveis alterações e/ou inclusões na
proposta pedagógica apresentada pelas escolas no decorrer do ano letivo.
Salas das sessões, 09 de agosto de 2018
VIVAS
BERNADETE MECABO HERMES
VEREADORA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br