a Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 166/2018
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Ref. Lei Autorizativa para contratação de operação de crédito 5 em
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Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
A operação pretendida vem ao encontro da modernização da Administração
Pública de São Bento do Sul, e compreende um conjunto de ações nas diversas áreas, a
serem implementadas em vários órgãos, que tem por objetivo redesenhar processos,
produzindo novos modelos de gestão, incorporar ferramentas de Tecnologia da Informação
para suportar os novos processos, redimensionar estruturas funcionais e capacitar
servidores de modo a atender a novos padrões de qualidade dos serviços, requeridos por
usuários cada vez mais exigentes, em prol do interesse coletivo.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de São Bento do Sul, por
meio do Poder Executivo, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito junto ao
Banco do Brasil S/A no valor de até R$ 6.090.000,00 (seis milhões e noventa mil reais),
destinados à execução dos serviços relacionados ao pgeorreferenciamento e o
recadastramento mobiliário e imobiliário da cidade.
O georreferenciamento pode ser conceituado como técnica que atribui a um
determinado mapa ou planta um sistema de coordenadas, que é ligado a um referencial,
abrangendo diversas tecnologias de análise, coleta, armazenamento e processamento de
dados geográficos. Entre essas tecnologias, destacam-se sensoriamento remoto,
digitalização de dados, automação de tarefas cartográficas, Sistemas de Posicionamento
Global (GPS) e Sistemas de Informação Geográfica (SIGs).
Insta dizer que no setor público há vários benefícios que são trazidos pelo
georreferenciamento tecnológico, seja pela sofisticação do cadastro técnico multifinalitário,
utilizado por prefeituras para gerenciar imóveis existentes e futuras implantações
imobiliárias, seja pela evolução dessa ferramenta, onde todas as informações oriundas de
mapas ou cartas analógicas passam a ser manipuladas por Sistemas de Informação
Geográfica, georreferenciadas e ligadas a um banco de dados.
Ademais, torna-se possível mapear e definir imóveis que não cumprem sua
função social, identificar locais que possuem alto índice de imóveis subutilizados, cruzar
dados espaciais com dados socioeconômicos para orientação de políticas públicas, definir
os melhores locais para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários (unidades
de saúde, creches, escolas, aterros sanitários, aeroportos, pontes etc.) e dados para
análise ambiental, possibilitando o controle de áreas desmatadas, entre várias outras
medidas.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Várias cidades já aderiram à linha de crédito perseguida, pois representa
uma oportunidade importante para os Municípios modernizarem a gestão e implantarem
políticas públicas mais precisas.
Neste processo de modernização, a informação é um recurso efetivo e
inexorável para as os municípios, principalmente quando planejada e disponibiliza de
forma personalizada, com qualidade inquestionável e preferencialmente antecipada para
facilitar as decisões dos gestores locais e também dos munícipes.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de agosto de 2018.
HUM Cl Pros )
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 166/2
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ae Prefeitura de São Bento do Sul
Ko:
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., no valor de até R$ 6.090.000,00 (seis milhões e noventa mil
reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017, e suas alterações, destinados à
execução dos serviços relacionados ao georreferenciamento e o recadastramento
mobiliário e imobiliário da cidade de São Bento do Sul, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em Créditos Adicionais, nos
termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da
Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60 da Lei 4.320, de
17 de março de 1.964. /
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as & gs PROJETO DE LEI Nº 166/20;
mm Prefeitura de São Bento do Sul
na Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de agosto de 2018.
ZU Ore cas
MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Sepviçõs:
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Município/UF: SÃO BENTO DO SUL/SC
Endereço: Rua Jorge Lacerda, No. 75 — Centro — São Bento do Sul - SC
População: 82.842 pessoas (2017)
CNPJ: | |86.051.398/0001-00 Cód IBGE 4215802
E-mail: | gabineteOsaobentodosul.sc.gov.br Telefone (47) 3631 6000
Nome do Prefeito: Magno Bollmann
E-mail: gabinete saobentodosul.sc.gov.br Telefone: (47) 3631 6000
Contato: Rosilane Zélia dos Santos Secretaria: Secretaria de Finanças
E-mail: rosilaneQ saobentodosul.sc.gov.br Telefone: (47) 3631-6005
2 - Condições do Proposta
Finalidade: Aquisição de bens e serviços, de forma isolada para a administração
pública municipal, classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPAILOA:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0008 - Progresso e Qualidade
Projeto/Atividade: 2.014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Elemento de Despesa: 44903900000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor total do financiamento: R$ 6.090.000,00 (seis milhões e noventa mil reais)
Prazo total: 60 meses (sessenta) meses
Prazo de carência: 06 (seis) meses
Prazo de amortização: 54 meses
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei
Autorizadora.
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 - Área(s) de Investimento
Agricultura Iluminação Pública ih Modernização da Gestão
Cultura Infraestrutura Viária Saúde /
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Defesa Civil Lazer
Educação Limpeza Pública Vigilância Sanitária
Eficiência Energética Meio Ambiente
— Esporte Mobilidade Urbana
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos*
Componentes Valor a ser financiado (R$)
1. Máquinas, RERnpaideáilia e veículos novos I
p. Softwares e.
3. Móveis e Utensílios
4. Outros — Sistema de georreferenciamento 6.090.000,00
Total Financiado (R$) 6.090.000,00
4 - Diagnóstico
De acordo com a finalidade da proposta, situação que se deseja reverterlaprimorar:
a. Quantidade/ % de imóveis com cadastro imobiliário desatualizado:estimado em 35%
b. Quantidade/ % de imóveis com cadastro imobiliário não lançado: estimado em 15%.
c. Percentual estimado de invcremento de receita de IPTU em vista a possibilidade de
atualização do cadastro imobiliário: 30%.
d. Percentual estimado de invcremento de receita de ITBI em vista a possibilidade de
atualização do cadastro imobiliário: 15%.
5 - Benefícios Esperados
* Atualização do cadastro técnico de forma mais otimizada, com a utilização de
tecnologia móvel;
* Incremento da receita própria em razão do cadastramento de metragem
quadrada não existente no atual cadastro;
e Redução dos custos operacionais;
e Introdução de métodos ágeis de levantamento e registro de dados, permitindo a
fácil identificação de contribuintes, avaliação e lançamento dos tributos;
e Introdução de métodos eficientes de avaliação de imóveis, minimizando a
injustiça tributária e permitindo a utilização, pela Prefeitura, de todo o potencial
tributário;
* Estabelecimento de sistemas operacionais eficientes, através da organização
racional dos serviços de coleta, armazenamento, manuseio e atualização das
informações;
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Proposta de Financiarant
Aquisição de Bensi$£
* Atualização da Planta Genérica de Valores do município;
* Oferecimento de critérios de avaliação imobiliária de forma padronizada, por
parte da prefeitura;
* Subsídios para o planejamento municipal;
* Os dados coletados são inseridos em bancos georreferenciados.
Estimativa dos impactos financeiros da operação:
- Incremento de IPTU: Valor financeiro resultante da previsão de arrecadação excluido
a arrecadação do exercício de 2017.
- Incremento do ITBI: Valor financeiro resultante da previsão de arrecadação excluido a
arrecadação do exercício de 2017.
Arrec 2017 Ano Ano Il Ano Ill Ano IV Ano V
| Desembolso* | | 6.090.000,00 | 1.071.349,80 | 3.947.300,40 8.965.950,60 13.984.600,80
Incremento IPTU 15.759.891,00
Incremento ITBI 1.937.886,00
SALDO 17.697.777,00
290.682,90 | 290.682,90 | 290.682,90 290.682,90 290.682,90
4.727.967,30 4.727.967,30 4.727.967,30 4.727.967,30 4.727.967,30
-1.071.349,80 3.947.300,40 8.965.950,60 13.984.600,80 19.003.251,00
*valor de investimento do projeto
Será utilizado o IFGF - Índice FIRJAN de Gestão Fiscal para medir e acompanhar os
benefícios dos investimentos.
O Município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Jorge Lacerda, No. 75, Centro, São Bento do Sul —
Santa Catarina, por seu representante legal Sr. Magno Bollmann, brasileiro, casado,
CPF: 019.658.839-15, RG 543.185 SESPDC SC, Prefeito Municipal, declara ao Banco
do Brasil, que são verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal
do declarante está ciente, igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada
acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza cível e penal.
VE CL att Cro
Chefe do Poder Executivo
Magno Bollmann
CPF 019.658.839-15
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MUNICÍPIO DE SAO BENTO DO SUL SC
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO
Taxa de juros utilizada: 175% do CDI em R$
Ano Contrapartida Liberações | Amortizações (A) Encargos (B) Total (A+B) |
— 2018 | - 6.090.000,00 - 171.207,86 171.207,86
2019 o | gozaz222| 633.248,84 — 1.535.471,06
2020 o ] Cl 1.353.333,33 496.385,38 | 184971871,
2021 -| - 1.353.333,33 349.308,23 1.702.641,56
0 202 o - Ad 135333333 202.231,08 1,555.56441
2023 A] EE 112777778) 56.175,30 1.183.953,08 |
Total Ri 6.090.000,00 | 6.090.000,00 | 1.908.556,69 7.998.556,69 |
Obs (1): Comissão de Contratação de 1% sobre o valor contratado - mínimo de R$ 5.000,00
Obs (2): CDI utilizado (Over Anual) = 6,39 % a.a., obtido em 43312. Fonte: Diretoria de Finanças/BB
Obs (3): Taxa de juros utilizada: 175% do CDI, vigente em 43312
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Chefe doPoder Executivo y Responsável pela Instituição Financeira
(Nome e cargo) (Nome e cargo)
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