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MENSAGEM Nº 165/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 165/2018
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalifdes
de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesâuisa
(FETEP) de São Bento do Sul
SSNE0O 86:60 BIOF/ÉR/0Z
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 165/2018, que intenta
obter autorização legislativa para celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia
e Pesquisa — FETEP, de São Bento do Sul, por meio de termo de fomento, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 6122/2018.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, criada por meio da Lei
Municipal nº 179, de 05 de novembro de 1979, com natureza associativa e sem fins
lucrativos, ao longo de sua existência vem prestando relevantes serviços à
comunidade são-bentense, com especial destaque às atividades de estudo,
pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, econômico e
social.
Na mesma seara, a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP
trabalha colaborando singularmente com o poder público, mormente pela qualidade
na captação, promoção e articulação de ações de criação, instalação e consolidação
de entidades novas ou agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas,
incubadora tecnológica, parques tecnológicos, condomínios empresariais
tecnológicos, universidades e observatórios setoriais.
Assim, sob o amparo desses propósitos, objetivando a operacionalização de
ações e projetos visando o desenvolvimento e continuidade dos trabalhos da
Incubadora Tecnológica de São Bento do Sul — ITfetep, na forma do Plano de
PESA:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 165/2
Estado de Santa Catarina
Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 6122/2018, repisa-se
que o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação de parceria entre
o Município de São Bento do Sul e a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa —
FETEP, a ser firmada para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à entidade o montante
global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem empenhados, em
parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais).
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
A parceria em tela é resultado do Chamamento Público nº 001/2018 que
consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil voltadas a
serviços de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento
tecnológico econômico e social, sediadas em São Bento do Sul/SC.
Ante o exposto, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São Bento do Sul, 14 de agosto de 2018.
Psi cas)
'AGNO BOLLMANN f
€ Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO DO
SUL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 001/2018.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem
empenhados, em parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 32.500,00
(trinta e dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado no
desenvolvimento e continuidade dos trabalhos e ações da Incubadora Tecnológica
de São Bento do Sul - ITfetep, conforme Plano de Trabalho constante no Processo
Administrativo nº 6122/2018.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 001/2018 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social do
município.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta)
dias após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de agosto de 2018.
/
sa) 77:48 vn O)
MAGNO BOLLMANN /
( Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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