Naa Prefeitura de São Bento do Sul
A
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 168/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 168/2018
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público para instalação de
cabo óptico
A empresa Sul Americana Tecnologia e Informática Ltda - Vogel
Telecom, postulou pedido de autorização para a instalação de cabo óptico em trecho
da Rua Felipe Schmidt, no centro de São Bento do Sul, no qual projeta a construção
de 35 (trinta e cinco) metros de canalização subterrânea, utilizando 01 (um) duto de
40 (quarenta) milímetros para a passagem do cabeamento.
A instalação não trará ônus ao Município de São Bento do Sul, sendo
que a calçada e porventura demais outros objetos atingidos direta ou indiretamente
pela obra serão refeitos de acordo com as características locais, sem alteração de
elementos da via de transporte, dos bens públicos ou particulares.
Os custos de instalação e eventuais danos ao patrimônio público e/ou
privado serão arcados pela empresa requerente
O projeto foi devidamente aprovado pelo órgão técnico da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul.
Desta forma, pugna-se à colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 27 de agosto de 2018.
'AGNO BOLLMANN
E Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 168/0018 1.
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PROJETO DE LEI Nº 168/2018 2
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PROJETO DE LEI Nº 168, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ESPAÇO EM LOGRADOURO
PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE CABO
ÓPTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder espaço à
empresa SUL AMERICANA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA —- VOGEL
TELECOM, CNPJ nº 02.639.055/0001-71, para instalação de canalização
subterrânea que permita a passagem de 35 (trinta e cinco) metros de cabo óptico,
em trecho da Rua Felipe Schmidt, no centro de São Bento do Sul.
$ 1º A empresa Sul Americana Tecnologia e Informática Ltda — Vogel
Telecom ou eventual empresa terceirizada contratada para fazer os serviços não
poderá:
| - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Il - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
HI - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou
interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
IV - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e
a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
V - colocar em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
8 2º Sempre que houver necessidade de promover alterações nos
logradouros públicos ou interromper o trânsito a empresa deverá colocar sinalização
adequada, perfeitamente visível de dia e luminosa à noite.
$ 3º Nos locais que sofrerem intervenções para implantação da canalização,
onde sejam realizados cortes em calçadas e logradouros para passagem do
cabeamento, a empresa referida no caput ou eventual empresa por ela terceirizada
deverá reparar os danos, deixando o local limpo, sem entulhos e em perfeitas
condições de uso, no prazo máximo de 24 horas após a realização da obra.
8 4º A empresa, seja por ela ou por empresa terceirizada, deverá agir de
modo a minimizar os impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais quando da
realização das obras.
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Art. 2º As despesas decorrentes de instalação, manutenção e remoção dos
cabos, bem como os custos da obra e eventuais reparos e/ou indenizações serão de
integral responsabilidade da empresa.
Art. 3º Em caso de descumprimento do previsto no artigo 1º desta Lei, o
Município estará autorizado a retirar os cabos de fibra óptica, bem como buscar o
ressarcimento do custo de tais serviços, incidindo ainda multa equivalente a 1.000
UFM à empresa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de agosto de 2018.
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aci ASNo BoLimanh
Prefeito Municipal
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Palhoça, 16 de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
A Sul Americana Tecnologia e Informática Ltda — “Vogel Telecom” na condição
de INTERESSADO, requer a análise do projeto nominado Cabo Backbone — Santa
Catarina, no município de São Bento do Sul. O projeto refere-se à instalação de cabo
óptico na seguinte via: Rua Felipe Schmidt — Bairro Centro. Foi projetado a construção
de 35,0 metros de canalização utilizando 01 duto de 40mm para passagem do
cabeamento. A Vogel Telecom na condição de interessado aguarda a devida
autorização para execução dos serviços representados em destaque na (s) planta (s)
anexa(s), bem como a valiosa colaboração desta Prefeitura em atender empreiteiras e
fiscais para solucionar os problemas que vierem a ocorrer.
A calçada e demais objetos atingidos indiretamente pela obra serão refeitos de acordo
com as características locais, sem ônus à Prefeitura de São Bento do Sul e/ou morador
local.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, fica à disposição no Departamento de
Engenharia e Projetos no Cond.Ind. Firenze Bussines Park, Nº 581 — Pachecos —
Palhoça/SC - fone: (51) 3026-2006, Ramal 5004 ou (48) 99150-4400.
juliano.debiasi(Ovogeltelecom.com
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-SC ART OBRA OU SERV
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 65751 dá
* conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
Name
1. Responsável Técnico
WANDERLEI SILVA MOBRICE
Titulo Profissional: Engenheiro Eletricista RNP: 2500465764
Técnico em Quimica Registro: 015122-0-SC
Empresa Contratada: FONETEL TELECOMUNICACOES LTDA Registro: 026357-7-SC
2. Dados do Contrato
Contratante: Vogel Telecom (Sul Americana) CPF/CNPJ: 02.639.055/0001-71
Endereço: RUA GENERAL BENTO MARTINS Nº: 24
Complemento: Bairro: CENTRO HISTORICO
Cidade: PORTO ALEGRE UF: RS CEP: 90010-080
Valor da Obra/Serviço/Contrato: R$ 7.376,90 Ação Institucional
3. Dados Obra/Serviço
Proprietário: Vogel Telecom (Sul Americana) CPF/CNPJ: 02.639.055/0001-71
Endereço: RUA FELIPE SCHMIDT Nº: 000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: SAO BENTO DO SUL UF: SC CEP: 89280-178
Data de Inicio: 24/05/2018 Data de Término: 27/12/2018 Coordenadas Geográficas
4. Atividade Técnica
Instalação
Rede telefônica subterrânea
Dimensão do Trabalho: 43,00 Metro(s)
Instalação
Rede de Comunicação por Fibra Óptica
Dimensão do Trabalho 200.00 Metro(s)
5. Observações
Instalação e construção de rede telefônica subterrânea e lançamento de Fibra Óptica, na cidade de São Bento do Sul - Bairro Centro na Rua Felipe Schmidt
6 Declarações
Acessibilidade. Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) registrada(s) nesta ART não se exige a observância das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004
7 Entidade de Classe 9. Assinaturas
AREAITAJAI - 17 Declaro serem verdadeiras as informações acima.
a | BALNEARIO CAMBORIU - SC. 22 de Maio de 2018
8 Informações
A ART é válida somente após o pagamento da taxa
Situação do pagamento da taxa da ART em 22/05/2018
TAXA DA ART A PAGAR NO VALOR DE R$ 82,94 VENCIMENTO: 01/06/2018
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www .crea-sc.org.briart
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
Esta ART está sujeita a verificações conforme disposto na Súmula 473 do STF.
na Lei 9784/99 e na Resolução 1.025/09 do CONFEA
wwwcrea-scorgbr — falecomQDerea-sc.org br
Fone: (48) 3331-2000 Fax: (48) 3331-2107
Prefeitura de São Bento do Sul
À Estado de Santa Catarina
Fica aprovado o projeto apresentado junto ao processo 9068/2018. em nome da
empresa Sul Americana Tecnologia e Informática LTDA, CNPJ 02.639.055/0001-71, sito a
área de intervenção a Rua Felipe Schmidt, Centro.
A execução do serviço fica dependendo de lei autorizativa aprovada pela Câmara de
Vereadores e o mesmo deverá ser realizado através de método não destrutivo e a calçada e
demais objetos atingidos direta ou indiretamente pela obra, objeto da referida aprovação,
deverão ser refeitos de acordo com as características locais, sem ônus á municipalidade e aos
proprietários do local.
São Bento do Sul, 15 de Agosto de 2018.
Flávio Luiz P. Pinheir
Arquitetq e Urbanista| .
Diretorldo Departamehto de Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Secretaria de Planejamento e Urbanismo / Fone: (47) 3631-6195
RUA FELIPE SCHMIDT
R AUGUSTO KLIMMEK
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CONVENÇÕES
3 CAIXA SUBTERRÂNEA, PROJETADA, A SER CONSTRUÍDA PELA SOUTHTECH
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DO TIPO PEAD,DE 40mm DE DIÂMETRO,A SER CONSTRUÍDA PELA SOUTHTECH.
| = POSTEDE CONCRETO, TIPO DUPLO T”, EXISTENTE CELESC =
e POSTE DE CONCRETO, "CIRCULAR", EXISTENTE CELESC
RD