Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
DE
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 151/2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Saúde de São Bento do Sul/SC, Manuel Del Olmo, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal:
- Considerando que foi noticiado acerca da existência de favorecimentos de pessoas
ligadas à Administração Municipal ou de parentes destes no agendamento de exames;
- Considerando que foi noticiado que teria havido encaminhamento de pacientes para
procedimentos médicos e/ou cirúrgicos para clínica particular que pertence aos parentes
do secretário municipal de saúde e que não presta serviços para o SUS, segundo a
CNES;
- Considerando a riqueza de detalhes, com indicação das pessoas beneficiadas, com
indicação de parentesco com funcionários públicos, com datas de pedido dos exames e
da realização destes exames, o que induz à ideia de que os fatos narrados possam ser
verídicos;
- Considerando a manifestação do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Manuel Del
Olmo, em entrevista concedida à Rádio São Bento no dia 27/08/2018, onde o mesmo
admite que autorizou pessoalmente a realização de exames em caráter de urgência,
tu
”
E (6)
K
/
“2 UN o,
0)
40. »
o
[o]
4
35,
02
> 2) toco AEISDO 15:91 BIO/06WA Say
a
Nasa
Y
24
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
contrariando o parecer do médico regulador/autorizador daquela Secretaria, bem como
de realização de procedimentos médicos pela CLÍNICA RM LTDA.;
- Considerando que parece haver uma burla nos procedimentos burocráticos para
agendamento de exames, bem como de encaminhamento irregular de procedimentos
médicos para clínicas médicas particulares;
- Considerando que parece haver uma lista de espera que ultrapassa vários meses;
- Considerando que no cadastro CNES a “CLINICA RM LTDA.”, CNPJ
16.634.583/0001-42, CNES 7127685, com sede em Campo Alegre/SC, à Rua Padre
Luiz Gilg, 250, fundos sala 02, consta como “não atende ao SUS”;
- Considerando que a Portaria 808, de 31/07/2009, da Secretaria de Estado da Saúde de
Santa Catarina, estabelece em seu art. 4º que “todo o município deve ter um “médico
autorizador' em seu município que será o responsável pelas autorizações dos
procedimentos com base nas normas vigentes no âmbito hospitalar e ambulatorial do
SUS”, e que o parágrafo único do art. 5º da mesma portaria estabelece que “a adesão
supra citada não inibe a gestão municipal de complementar os protocolos, mediante
procedimento específico regulamentado ”;
- Considerando que a Portaria nº 2.567, de 25/11/2016 do Ministério da Saúde, permite
o credenciamento de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde para o sus
somente mediante chamamento público e posterior contratação (art. 6º);
- Considerando que o agendamento de consultas/exames especializados deve seguir o
protocolo estabelecido pelo SISREG;
/
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
DE
“ques
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
- Considerando que a Administração Pública deve se pautar pela legalidade e
formalidade em seus atos administrativos,
PERGUNTA-SE:
1) Qual o procedimento utilizado para a autorização de consultas e exames
especializados, desde o pedido formulado pelo médico que atende o paciente até a
efetiva realização do procedimento?
2) Qual o papel do médico regulador/autorizador neste procedimento? É possível
que consultas e/ou exames especializados sejam autorizados sem a concordância do
médico regulador/autorizador?
3) Em caso de não concordância com o parecer do médico regulador/autorizador
quanto à definição de não ser o procedimento de urgência, quem está autorizado a
definir a urgência do mesmo? É necessário que o médico regulador/autorizador seja
novamente instado a se pronunciar acerca da não concordância? Houve tal
pronunciamento posterior?
4) Foi feito pedido de exame de ultrassonografia em favor da servidora Ana Paula
Piontkiewicz? Em que data? Tal exame teve negado o pedido de prioridade pelo médico
regulador/autorizador? Em caso positivo, o exame foi autorizado como sendo de
prioridade sob a justificativa de “ação administrativa justificada”? Foi a funcionária
Vanilza dos Santos quem autorizou a prioridade? Qual a atribuição desta? A funcionária
Vanilza dos Santos tem autoridade para tanto? Tal decisão foi ratificada por autoridade
superior da SEMUS? Em caso positivo, quem ratificou a decisão de “prioridade”? O
exame foi realizado? Em que data? Qual o prazo médio para autorização de exames de
ultrassonografia que não são considerados como “prioridade”?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
5) Foi feito pedido de exame doppler em favor da servidora Lucilene Hastreiter
Ricardo? Em que data? Tal exame teve negado o pedido de prioridade pelo médico
regulador/autorizador? Em caso positivo, o exame foi autorizado como sendo de
prioridade sob a justificativa de “ação administrativa justificada”? Foi a funcionária
Vanilza dos Santos quem autorizou a prioridade? Qual a atribuição desta? A funcionária
Vanilza dos Santos tem autoridade para tanto? Tal decisão foi ratificada por autoridade
superior da SEMUS? Em caso positivo, quem ratificou a decisão de “prioridade”? O
exame foi realizado? Em que data? Qual o prazo médio para autorização de exames
doppler que não são considerados como “prioridade”?
6) Foi feito pedido de exame de ultrassonografia em favor do servidor Czeslaw
Kosciarz? Em que data? Tal exame teve negado o pedido de prioridade pelo médico
regulador/autorizador? Em caso positivo, o exame foi autorizado como sendo de
prioridade sob a justificativa de “ação administrativa justificada”? Foi a funcionária
Gisele Linzmeyer quem autorizou a prioridade? Qual a atribuição desta? A funcionária
Gisele Linzmeyer tem autoridade para tanto? Tal decisão foi ratificada por autoridade
superior da SEMUS? Em caso positivo, quem ratificou a decisão de “prioridade”? O
exame foi realizado? Em que data? Qual o prazo médio para autorização de exames de
ultrassonografia que não são considerados como “prioridade”?
7) Foi feito pedido de consulta em neurologia em favor do paciente Antonio
Hermínio Ricardo? O mesmo é parente da servidora Lucilene Hastreiter Ricardo? Em
que data? Tal exame teve negado o pedido de prioridade pelo médico
regulador/autorizador? Em caso positivo, o exame foi autorizado como sendo de
prioridade sob a justificativa de “ação administrativa justificada”? Foi a funcionária
Lucilene Hastreiter Ricardo quem autorizou a prioridade? Qual a atribuição desta? A
funcionária Lucilene Hastreiter Ricardo tem autoridade para tanto? Tal decisão foi
ratificada por autoridade superior da SEMUS? Em caso positivo, quem ratificou a
decisão de “prioridade”? A consulta foi realizada? Em que data? Qual o prazo médio
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
CC CÊɀʣÃGà EO TB aaa aaa se sas
para autorização de consultas em neurologia que não são consideradas como
“prioridade”? A consulta visava a obtenção de laudo para perícia do INSS?
8) Foi feito pedido de consulta em neurologia em favor de paciente não
identificado que deu entrada na lista de espera em 11/04/2018? Qual o nome do
paciente? Tal exame teve negado o pedido de prioridade pelo médico
regulador/autorizador? Em caso positivo, o exame foi autorizado como sendo de
prioridade sob a justificativa de “ação administrativa justificada”? Foi o próprio
Secretário Municipal de Saúde quem autorizou a consulta como de “prioridade”? A
consulta foi realizada? Em que data? Qual o prazo médio para autorização de consultas
em neurologia que não são consideradas como “prioridade”?
9) Além do atendimento médico feito aos pacientes indicados nos itens 4, 5, 6, 7 e
8, houve algum outro exame médico realizado em tais pacientes que autorizasse a
inclusão como “prioridade”?
10) Considerando que o Sr. Secretário Municipal de Saúde afirmou na entrevista
acima mencionada que autorizou a inclusão de exame/consulta como “prioridade” sem
nem mesmo conhecer o paciente, de que forma se comprovou a “prioridade” a fim de
justificar tal decisão?
11) Existe algum procedimento específico regulamentado pela SEMUS para
complementar os protocolos de autorizações dos procedimentos com base nas normas
vigentes no âmbito hospitalar e ambulatorial do SUS, nos termos do parágrafo único do
art. 5º da Portaria 808, de 31/07/2009, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa
Catarina? Em caso positivo, juntar a regulamentação de tal procedimento (decreto,
portaria, etc.)
12) Fornecer cópia dos seguintes documentos:
4
(a
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
- pedido de exame dos pacientes indicados nos itens 4, 5,6,7e 8;
- parecer (ou documento similar) elaborado pelo médico regulador referente a cada uma
dos pacientes indicados nos itens 4, 5, 6,7 e 8;
- autorização (ou documento similar) de inclusão como sendo de “prioridade” dos
procedimentos relativos aos pacientes indicados nos itens 4, 5,6,7e8;
- demais documentos que envolvem os atendimentos aos pacientes indicados nos itens
4,5,6,7e 8 (exames, laudos médicos, receitas, prontuário médico, etc.);
13) Como é possível que a “CLÍNICA RM LTDA.”, acima qualificada, possa realizar
procedimentos pagos pelo SUS, autorizados pela SEMUS de São Bento do Sul/SC, se a
mesma consta na CNES como “não atendendo ao SUS”?
14) Foram realizados procedimentos médicos e/ou cirúrgicos em favor dos pacientes
Adir Veiga e Ana largas, autorizados pelo SUS/SEMUS de São Bento do Sul, através
da CLINICA RM LTDA.? Em caso positivo, como se deu o pagamento de tais
procedimentos? Juntar comprovação de pagamento dos procedimentos.
15) Foi autorizado e encaminhado pelo setor de TFD (Tratamento Fora do Domicílio)
da SEMUS de São Bento do Sul o atendimento aos pacientes Iliane Link e Celina do
Nascimento Oliveira para o Hospital do Rocio? Foram os mesmos atendidos por aquele
nosocômio ou os mesmos foram reencaminhados para atendimento para a CLÍNICA
RM LTDA? Como se deu o pagamento de tais procedimentos? Juntar comprovação de
pagamento dos procedimentos.
16) Foi autorizado e encaminhado pelo setor de TFD (Tratamento Fora do Domicílio)
da SEMUS de São Bento do Sul o atendimento à paciente Lucia Schreiner para o
Hospital São Vicente de Paulo, de Mafra/SC? Foi a mesma atendida por aquele
nosocômio ou a mesma foi reencaminhada para atendimento para a CLÍNICA RM
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
DE
,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
LTDA? Como se deu o pagamento de tais procedimentos? Juntar comprovação de
pagamento dos procedimentos.
17) Foi autorizado e encaminhado pela SEMUS de São Bento do Sul o atendimento ao
paciente Osmar Tascheck para atendimento para a CLÍNICA RM LTDA? Como se deu
o pagamento de tais procedimentos, considerando que a clínica em questão consta na
CNES como “não atendendo ao SUS”? Juntar comprovação de pagamento dos
procedimentos.
18) Existem outros encaminhamentos de pacientes autorizados pela SEMUS de São
Bento do Sul para a CLÍNICA RM LTDA? Como se dá o pagamento de tais
procedimentos, considerando que a clínica em questão consta na CNES como “não
atendendo ao SUS”? Juntar comprovação de pagamento dos procedimentos, bem como
de relatório dos encaminhamentos, com indicação dos pacientes beneficiados, datas dos
encaminhamentos e autorizações de encaminhamentos.
19) A CLINICA RM LTDA. foi credenciada pelo SUS/SEMUS de São Bento do Sul
mediante chamamento público e contratação para prestar serviços de saúde, nos termos
da Portaria nº 2.567 do Ministério da Saúde? Em caso positivo, fornecer cópia do edital
do chamamento público, do contrato com a referida clínica e da publicação oficial do
resumo do contrato no diário oficial do Município.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2018.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br