materia nº 98/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Requerimento de Informações n. 55/2018
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental, do
presente Requerimento de Informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, Ilmo Sr. Magno Bollmann, visando esclarecer o que
segue:
A lei Municipal 3435 de 08 de outubro de 2014 trata do procedimento
administrativa para ressarcimento de danos causados pelos entes da administração
pública municipal de São Bento do Sul, nesse sentido, requer as seguintes
informações:
a) Quantos procedimentos administrativos a que a lei se refere deram entrada
na administração municipal desde 01/01/2017?
b) Quantos procedimentos administrativos a que a lei se refere deram entrada
o
desde a promulgação da lei? E
[=
c) Existe alguma comissão criada especialmente para análise de ressarcimento Ê
de danos materiais a que a lei se refere? Especificar E
=
d) Os membros dessa comissão recebem algum tipo de função gratificada para E
compor a comissão? Em caso positivo, especificar valores, nomes e
documentos que comprovem as informações. Ss,
>
e) Quantos procedimentos a que a lei se refere foram analisados e julgados a
desde 01/01/2017? Ex
À . As =
f) Quantos procedimentos a que a lei se refere estão pendentes de decisão 8
administrativa? Queira a autoridade nominar a fase processual em que cada y
um deles se encontra.
JUSTIFICATIVA
A lei Municipal 3435 de 08 de outubro de 2014 foi criada com o fim
de desburocratizar o procedimento pata ressarcimentos por danos causados pela
administração público, de modo a tornar o acesso a reparação mais simples e fácil
bem como permitir o exercício da cidadania por parte do contribuinte, que muitas
vezes não te condições de contratar advogado e buscar as vias judiciais.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Ainda, o espírito da lei visa a celeridade na análise das demandas e,
pelo que se tem notícias, o oposto vem ocorrendo, eis que vários cidadãos entram
em contato com o vereador que a esta subscreve alegando demora e falta de
informações, pelo que, se justifica o presente requerimento.
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2018.
CE S(
César Godoy
Vereador PSB
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