materia nº 8/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
a
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2018
A Comissão Especial designada para análise da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 003/2018 apresenta, nos termos do art. 333, 84º do Regimento
Interno, a presente Emenda Modificativa e Aditiva, nos seguintes termos:
Art. 1º. O artigo 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2018 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica acrescido o artigo 49-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 49-A. A cada doze meses o Prefeito terá direito a trinta dias de férias, enviando à Câmara
Municipal comunicação prévia.
81º. As férias do Prefeito poderão ser usufruídas de uma só vez ou em períodos mínimos de quinze
dias.
82º. Nas férias do Prefeito assumirá imediatamente o Vice-Prefeito e, na impossibilidade ou
ausência deste, o Presidente da Câmara, na forma da lei.
83º. As férias do Prefeito serão concedidas em valor igual aos seus subsídios, com acréscimo de um
terço.
84º. As férias não gozadas pelo Prefeito não darão direito ao pagamento em dobro, não podendo
igualmente ser convertidas em pecúnia.”
etembro de 2018. /
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