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ms Prefeitura de São Bento do Sul
g am Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 169/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 169, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, para a adequação da rede elétrica do
prédio onde está localizada a Secretaria Municipal de Saúde — serviços administrativos e
exames de diagnóstico, compartilhado com o INSS (conforme liminar da Justiça Federal,
Procedimento nº 500.617.8-36-2017.4.04.7209-SC) para a instalação do aparelho de Raio
X.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de setembro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
em Prefeitura de São Bento do Sul (é .
E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 169, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 — Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2054 — Ações Voltadas à Atenção Básica
3390390000 — Outros Serviços de Terc. PJ (01020002) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 1 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1.040 — Programa Mais Asfalto
4490510000 — Outros Serviços de Terc. PJ (01000100) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de setembro de 2018.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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