materia nº 9/2018

fia “ay
p S
Câmara de Vereadores Vento
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
AO PROJETO DE LEI DO DO EXECUTIVO Nº 163/2018
Art. 1º. Ficam suprimidos os incisos IIl e IV da redação original do parágrafo único do
artigo 16 do Projeto de Lei do Executivo nº 163, de 8 de agosto de 2018, ficando os
incisos V, VI e VIl renumerados como incisos III, IV e V, respectivamente, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 16. (...)
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no presente artigo, ficando o município autorizado a
efetuar transferências financeiras às seguintes entidades e/ou órgãos:
I- Poder Legislativo Municipal;
I- IPRESBS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de SãoBento do
Sul, já reguladas por legislação específica;
WI- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
IV- Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Nordeste;
V-— Consórcio Intermunicipal Quiriri.
Art. 2º. Fica acrescido inciso VI ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei do
Executivo nº 163, de 8 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Art. 16.(...)
Parágrafo Único. (...)
£ | | NS A TBTEDO 00:81 BI0Z/9PS/T] SASHO
VI — Hospital e Maternidade Sagrada Família.
/
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EDIMAR GERALDO SALOMON
VEREADOR
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
ss Z “setembro de 2018.
CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
VEREADOR
JAIRSON SABINO
VEREADOR
NIVALDO BOGO
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br