materia nº 10/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2017
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, O S1º do art. 3º da Lei 3820, de 12 de setembro de 2017 passa a ter seguinte redação:
Art. 3º (..)
$1º. Os procedimentos de advertência, pedido para que o transgressor retire-se do veículo e
solicitação de apoio policial à retirada do infrator, deverão ser realizados pelo motorista do
veículo coletivo, o qual tomará tais providências de forma imediata, procrastinando a questão
somente até a primeira possibilidade de parar o veículo em local permitido e seguro na via. O
motorista deverá ser orientado a sempre que julgar necessário solicitar apoio da Polícia
Militar, relatando o ocorrido à sua empresa.”
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2018.
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