materia nº 11/2018

JSUNTIVO,
o
$$ Mu,
Câmara de Vereadore
de São Bento do Sul
s
EMENDA MODIFICATIVA Nº GOA / 2018
aprese
Os vereadores que esta subscrevem, com base no regimento interno,
ntam Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 075/17, que “Acrescenta
dispositivo na Lei Nº 1.677, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências”.
Art. 1º. O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 075/17 passa a ter a seguinte redação:
que pa
Art. 1º Fica acrescido o Art. 107-A da Lei Nº 1.677, de 10 de outubro de 2006,
ssa a ter a seguinte redação:
Art. 107-A. As edificações em contêiner de metal deverão ser exclusivamente de
salas para comércio, negócios e atividades profissionais, sendo proibidas para
fins residenciais.
$ 1º - As edificações de salas para comércio, negócios e atividades profissionais
em contêiner de metal poderão contar com os seguintes parâmetros
construtivos, de forma diferenciada dos parâmetros construtivos das
edificações comerciais convencionais:
|- pé-direito mínimo de 2,50 metros;
| — área mínima de 13,00 m?;
III — circunferência mínima de 2,20 (diâmetro — metro).
$ 2º - Os contêineres de metal para edificações de salas para comércio,
negócios e atividades profissionais deverão possuir área de ventilação natural
efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no
mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz
ventilação interna. As aberturas existentes deverão estar com eventuais arestas
protegidas.
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F &Ioç ISTO H6ISDO 0261 BI0Z/SPET SASHO
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DANO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
$3º- As edificações em contêiner não poderão ser implantadas nas ruas
Câmara de Vereadores: ssificadas como Zona “A”, dispostas no Art. 23 da Lei Nº 140 de 22 de
de São Bento do Sul
dezembro de 1997.
$4º- A aprovação de projetos de edificações que utilizem contêineres de metal
fica condicionada à entrega de laudo técnico atestando a ausência de riscos qui-
micos, biológicos e físicos.
$5º- A utilização de contêineres de metal para edificações de salas para co-
mércio, negócios e atividades profissionais deverão respeitar os requisitos do
Código de Obras, das Leis de Uso e Ocupação do Solo e demais leis pertinentes
relativas às atividades comerciais requeridas.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 075/17, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de setembro de 2018.
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Edimar Geraldo en da Niva ogo
Presidente Vice-presidente.,
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Jaime'Pedro Ferreira de Lima
2º Secretário
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Vereadór
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br