PROJETO DE LEI Nº 170/;
ra Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 170/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza a aquisição de imóvel.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos, envio-
lhes o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto — SAMAE a adquirir, através de desapropriação por utilidade pública,
o imóvel matriculado sob nº 16.016, Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul.
Referida aquisição se deve à necessidade de expansão do Aterro Sanitário
Municipal, localizado no Bairro Rio Vermelho, uma vez que o mesmo já se encontra
no limite de sua capacidade, de modo que com a expansão do aterro a vida útil para
depósito dos resíduos sólidos urbanos aumenta de 6 para 15 anos.
Justifica-se a aquisição do referido imóvel porque o mesmo se localiza ao
lado das células, de modo que todas as unidades operacionais auxiliadoras
existentes (Estação de Tratamento de Esgoto de chorume, lagoas de decantação
com gel membrana de proteção ao solo, licença ambiental, balança, refeitório,
vestiários e WCs) estão alocadas em posições que atendem de imediato à expansão
do Aterro Sanitário, o que gerará economia para o erário pois não será necessário
criar outra estrutura completa, o que, inclusive, possibilita a dispensa do processo
licitatório para a compra do imóvel, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
O Município de São Bento do Sul apresentou avaliação imobiliária de R$
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) pelo imóvel pleiteado, de modo que
as avaliações apresentadas pelo proprietário do imóvel cravaram valores muito
superiores, razão pela qual se mostra necessária a desapropriação.
Com a aquisição do imóvel o SAMAE poderá continuar com a ampliação das
células do Aterro ainda neste ano, utilizando toda a estrutura já existente no Aterro
Sanitário Municipal. Os estudos realizados pela Autarquia revelaram que nenhum
outro imóvel próximo auxiliará na ampliação do Aterro Sanitário, por serem imóveis
com cotas altas ou baixas demais, área com nascente de água ou por se localizarem
distantes demais dos recursos físicos existentes.
Importante mencionar que, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, legislação que foi devidamente recepcionado pela Constituição
Federal, o imóvel matriculado sob nº 16.016 já foi declarado de utilidade pública
através do Decreto Municipal nº 1.008, de 24 de julho de 2018.
Por fim, o presente projeto de lei igualmente contempla a autorização
legislativa necessária à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
justamente para dar guarida à totalidade das despesas decorrentes da aquisição
imobiliária pleiteada.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br a
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação deste
projeto de lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2018.
7/47/0020 atuo )
MAGNO BOLLMANN /
Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 170, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —
SAMAE a adquirir, através de desapropriação por utilidade pública, área de terra de
36.440,00 m? (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados),
localizada no Bairro Rio Vermelho, nesta cidade, fazendo frente para o terreno de
Johann Koch, por 153,20 metros, fundos com Orides Ballatka, por 150,00 metros,
lado direito com Erico Ballatka, por 240,30 metros, lado esquerdo com Emilio
Schlôgel, por 240,75 metros, de propriedade de Célio José Salzbron, com matrícula
imobiliária sob nº 16.016, Livro nº 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de São Bento do Sul, para o fim específico de expansão do Aterro Sanitário
Municipal.
Art. 2º Para atender todas as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 005 — Sistema de Resíduos Sólidos
Ação: 2.069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
4490610000 — Aquisição de Imóveis (06060600): R$............... 150.000,00.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto será utilizado
recurso proveniente do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recursos: 060606000 - Recursos Diretamente
Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações no PPA,
LDO e na LOA para inclusão das despesas e projeto previstos no art. 2º desta Lei.
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M Es Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN /
q / Prefeito Municipal
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sa SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESMÉNE
sÃO BENTO DO Sit. 4 SANTA CATARINA
Ofício nº 41/2018/SAMAE
Excelentíssimo Prefeito Sr. Magno,
O Aterro Sanitário Municipal ocupado pé AMAE, localizado no Bairro Rio
Vermelho, já está no limite de sua capacidade, como já é de seu conhecimento.
Confrontando com a área desse aterro existe um terreno de 36.440 m?, de propriedade do
Sr. Célio José Salzbron.
Segundo a informação do setor técnico para o atual aterro sanitário
municipal ainda estava previsto uma vida útil estimada em 6 anos. Com a aquisição do
terreno do Sr. Célio José Salzbron, o aterro irá garantir uma disposição final dos resíduos
sólidos urbanos, de forma adequada para mais 15 anos. A anexa Exposição do Setor de
Engenharia do SAMAE traz outras justificativas para a aquisição do imóvel
Diante dessa necessidade, o SAMAE, através de seus setores técnico e
administrativo, diante da finalidade precípua a que se refere o inc. X, do art. 24, da Lei de
Licitações, já que referido locai condiciona a aquisição desse imóvel, houve diversas
tratativas para a compra amigável.
Para tanto, foram coletadas avaliações do' imóvel, tendo os laudos
apresentados pelos técnicos apresentado preços bem divergentes.
A avaliação de menor preço estabeleceu o valor do imóvel em R$ 95.000,00
outras avaliação de R$ 130.000,00 e R$ 255.000,00 (sendo esta última, trazida pelo Sr.
Célio).
O SAMAE propôs negociação, o que não foi aceito pelo proprietário.
Como o anexo processo demonstra a localização do imóvel do Sr. Célio
José Salzbron e a necessidade de ampliar a área do aterro sanitário, impõe que tal imóvel
seja então adquirido através do competente processo de desapropriação.
Diante desse fato, proponho a Vossa Excelência que seja emitido o
competente Decreto de Declaração de Utilidade Pública desse imóvel.
O SAMAE coloca-se à disposição para outros esclarecimentos gue se
fizerem necessários.
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
Telefone/Fax: (47)3631-3900 Homepage: wwuwsamaesbs.sc.gov.br
Ofício nº 41/2018/SAMAE São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2018.
Atenciosamente,
AN DEN BOOM
Diretor Presidente
Excelentíssimo Prefeito
MAGNO BOLLMANN
São Bento do Sul - sc
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO,
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
Telefone/Fax: (4738313900 Homepage: Www samaesbs.so.gov.br
MARIO LUIZ FRANKE
Perito Avaliador Imobiliário
CRECI 14.250
MOBiLIARIA Alano
CRECI 2450-4
| PARECER TÉCNICO DE |
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA DE |
| IMÓVEL |
É Il
IMOBILIÁRIA MARINHO LTDA
Rodovia SC 301, nº 7918 - Bairro Santo Antônio !
Campo Alegre - Santa Catarina .
ES
Ear eme
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE
IMÓVEL
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente Parecer, atender à solicitação de CÉLIO JOSÉ
SALZBRON, brasileiro, solteiro, maior, metalúrgico, CI RG nº 22ºR-2.922.538-SC,
CPF nº 835.940.199-34, residente e domiciliado na cidade de São Bento do Sul —
Sc.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da LEI 6.530/78
que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
2. OBJETIVO
O objetivo do Presente Parecer é avaliar 0 imóvel dentro dos
parâmetros de comercialização do mercado imobiliário.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
“Um terreno rural situado na cidade de São Bento do Sul —- SC, tendo
O acesso por um caminho livre, fazendo frente para o Terreno de Johann Koch, por
153,20 metros, fundos com Orides Ballatka, por 150,00 metros, lado direito com
Erico Ballatka, por 240,30 metros, lado esquerdo com Emilio Schôgel, por 240,75
metros, contendo a área de 36.440,00m* (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos a
quarenta metros quadrados), matriculado sob o nº 16.016.”.
PROPRIETÁRIOS
“Sr. CÉLIO JOSÉ SALZBRON, brasileiro, solteiro, maior, metalúrgico, CI
RG nº 22ºR-2.922.538-SC, CPF nº 835.940.199-34, residente e domiciliado na
cidade de São Bento do Sul - SC”.
4. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Áreas do imóvel
“Um terreno rural, contendo a área de 36.440,00m? (duzentos e
trinta e seis mil quatrocentos e quarenta metros quadrados), matriculado sob o nº
16.016.”.
METODOLOGIA AVALIATÓRIA
A metodologia de avaliação utilizada é o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado.
O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado define o valor
através da comparação com dados de mercados assemelhados quanto a
características intrínsecas e extrínsecas ao imóvel avaliando.
5. AVALIAÇÃO
A avaliação foi feita através de visita ao imóvel, levando em
consideração sua topografia, distância da Rodovia mais próxima, o plano diretor do
município de São Bento do Sul — SC, Índice de aproveitamento do terreno de
acordo com legislação em vigor e também se utilizando o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado.
6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
“O imóvel foi avaliado em R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) o
mº, totalizando o valor de R$ 273.300,00 (duzentos e setenta e três mil e
trezentos reais).
OBS: O imóvel possui acesso precário e é área de fundos. A área possui
aclives e declives considerado médio, menos de 45º não impedindo o uso da
mesma”.
7. RESPONSÁVEL TÉCNICO
MARIO LUIZ FRANKE, brasileiro, casado, corretor de Imóveis,
com 19 anos de experiência na área, cadastrado junto ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Santa Catarina — CRECI - SC, sob o nº 14.250, residente
e domiciliado à Rua Ricardo Fuckner, nº53, Bairro Cascatas, município de Campo
Alegre — SC, proprietário da IMOBILIÁRIA MARINHO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.313.934/0001-22.
8. ENCERRAMENTO
O presente Parecer de avaliação é composto de 04 (quatro)
páginas, todas de um lado só, rubricadas pelo avaliador, que subscreve esta última.
Campo Alegre, 29 de Novembro de 2017.
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Ly A
IMOBILIÁRIA MARINHO LIDA
Mario Luiz Franke
CRECI 14.250
Sera
TEnrRSe
= cura um comeca c a Cp cepates a mari ro u «> reger és emma a
DE-SÃO BENTO DO SUL
Municipios que complerh essa tomarca: Campo Alegre e São Bento do Sua fra
Certidão de Inteiro Teor ç: Ê:
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matriculanúmero 16/06,
datada de 06 de Julho de 1992, conformeimagem abaixo: 3 el
Mintrienia No 16.016
& quatrocentos e quarenta metros quadrados ( 36.440,00m2, )
Gadastrado no INCRA em área maior sob nº 816.124.006.408-4
apre
ficado de Cadastro do e: Ício 1991. PROP 2
HAN KOCH, alemão, a ado, casado com Mi a Koch,
dente e domiciliado 1 cig ÉTULO
2
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É
MÓVEIS
R-1-16.016, São Bento do Sul, 30 ds Setembro de 1992,-,..,-,-
* JOHASN KOCH, acima qualificado e sua aulher /
MARTHA KOCH, brasileira, do lar, ci 98R-873.036-sc, residen-
tes e domiciliados nesta cidade IRMA MARXA SAL,
BROS, brasileira, casada com João Carlos Sal2bron, pe! cegê
€ a i 6.5
SUL BANTA CATARINA
Compra e venda.
agosto de 1992, de M
9, fls. 081, VALOR: 109,00 ( oito milhões duzentos
e sessenta e sete n Sm súuzeiros ). Dou fé.-.=.-,....o,
OPICTAL: o A Soade
Re2-16.016, são Bento do Sul, 30 de Camo tem
Mú -DRo Setembro de 1992.-. .“e
E RE RA: FRMA a SALZBRON, acima qualificada, rem
iden demici lada nesta Cidade, neste a isti
Seu marido. João Carlos Salzbron, ora pl: OSUPRUROARDS E
O € sua mulher MARTHA KOCH, acima quali Caos
sidentes e Gomiciliados ne sta ci O nine ps
5 O usufruto
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te
Ls é -
SARTÓRIO DE REGISTRO DE |
BÃO BRO DO
R.3-16.016
- São Bento do Sul,
CSS VENDA: | LOCAÇÃO E
ROMINIST RAÇÃO «| AVALIACA
Gilmar Antonio Alves
Avaliador Imobiliário
CRECI - 18.7148/S€
CRECI - 18.284F/PR
CNAI - 04002
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA DE
IMÓVEL RURAL
Ne 144/2017
Matrícula — 16.016
Endereço — Esirada Banhados
Bairro — Rio Vermelho Povoado
SÃO BENTO DO SUL /SC.
CEDRAETO RODE UM O Edo
eco SARMINISTRAÇÃO | AVALIAÇÃO
METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para avaliação utilizou-se o método comparativo direto de mercado, com imóveis
vendidos e ofertados na região com máximo de características semelhantes à do
imóvel avaliando.
VISTORIA:
A vistoria foi realizada no dia 18 de março de 2017. Fundamentou-se nas condições
físicas, topográficas e localização do terreno.
DETERMINAÇÃO DO VALOR:
Valor = área x preço/m?
Valor = 36.440,00m? x R$7,00/m? = R$ 255.080,00 (255.000,00)
CONCLUSÃO:
VALOR ESTIMADO = R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)
Limite inferior - R$ 243.000,00
Limite superior- R$ 268.000,00
São Bento do Sul, 23
Gilmar Antonio Alve
Corretor de Imóveis
CRECI- 18.714FS
CNA! 04002
ANEXO:
- Matricula do Imóvel
BB IMOBILIARIA LTDA
CNPJ 12.999.855/0001-57
Rua Marechal Deodoro, 224 -Fone (47) 3633-4994
89280-133 — São Bento do Sul — Santa Catarina
e-mail. imob3aGhimobiliariaza. com.br
— DD
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE: SAMAE
PROPRIETÁRIO: CÉLIO JOSÉ SALZBRON
TÍTULO AQUISITIVO: Escr. Públ. Matr. 16.016 do CRI
LOCALIZAÇÃO: Estrada Banhados Ill — fundos - São Bento do Sul- SC.
OBJETIVO
Atendendo vossa solicitação apresentamos a seguir a avaliação do imóvel
localizado em São Bento do Sul - SC pertencente a VS...
METODOLOGIA
Para determinação do valor do imóvel, objeto deste laudo, foi utilizado a Método
Comparativo de Dados de Mercado, tendo como referencia ofertas e transações
efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais próximos possíveis.
PARAMETROSICRITÉRIOS TÉCNICOS
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação estão baseados nas
Normas Técnicas de A; aliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT- Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
VALOR DE AVALIAÇÃO -
HER DE AVALIAÇÃO
R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o
localização, Serviços
disponibilidade.
valor do imóvel conside!
ramos diversos fatores tais como;
Públicos disponíveis,
Potencialidade do mercado, acesso e
7
/BB Imobiliária LTDA
- Helvino Wilsmann
CREA 6081-6
CRECI 5895
PA
ai SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício Atual Exercício Anterior
Ativo Circulante 16.959.057,83 9.118.994,05
Caixa e Equivalentes de Caixa 10.299,181,07 4.473.119,38
Créditos a Curto Prazo 4.249.516,61 2.852.526,31
Créditos Tributários a Receber 1.543.998,33 1.188.916,60
Clientes 2.456,218,28 1.388.176,23
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 194.562,74 214.670,85
Divida Ativa Não Tributária 54.739,26 60.762,63
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 8.747,45 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Títulos e Valores Mobiliários 0,00 0,00
Investimentos do RPPS 0,00 0,00
Aplicações em Segmento de Imóveis 0,00 0,00
(-JAjuste de Perdas e Investimentos de Aplicações Temporários 0,00 0,00
Estoques 2.393.346,63 1.784.299,01
VPD Pagas Antecipadamente 8.266,07 9.049,35
Ativo Não Circulante 181.149.295,59 64.376.957,48
Ativo Realizável a Longo Prazo 109.370,39 111.968,81
Créditos a Longo Prazo 109.370,39 111.968,81
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Clientes 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Divida Ativa Tributária 92.729,52 95.327,94
Dívida Ativa Não Tributária 16.640,87 16.640,87
() Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0.00) 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 86.217,27 85.105,49
Investimentos e AplicaçõesTemporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD pagas antecipadamente 0,00 0.00
Investimentos 0,00) 0,00
Participações Permanentes 0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo Met. Equiv. Patrimonial 0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo Metodo de Custo 0,00 0,00
(-)JRedução ao Valor Recup. de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades Para Investimento 0,00 0,00
(-) Depreciação Acumulada de Investimentos 0,00 0,00
(-) Redução do Valor Recuperavel de Propriedade p/ Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 180.953,707,93 64.179.883,18
Bens Móveis 4.712.423,07 4.491.361,53
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. - Bens Móveis (1.486.564,62) (1.258.849,93)
(-) Redução ao Valor Recuperável do Imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
Bens Imóveis 177.727.849,48 60.947.371,58
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. Imóveis 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperável - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO 198.108,353,42 73.495,951,53
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO E]
Passivo Circulante 930.829,86
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WPR1501102-1 39-GBVOZ-27 1437834 - Emitido por: PATRICIA CATIA FARI
08/08/2018 14:23
ques SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017
BALANÇO PATRIMONIAL
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Passivo Não Circulante
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Provisões Matemáticas Previdenciárias
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Outros Resultados
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(:) Ações / Cotas em Tesouraria
E
OTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(196.622.701,89)
(66.156.765,55)
Ativo (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Nota Exercicio Atual
10.299.181,07
187.809.172,35
198.108.353,42
[Passivo (u)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (111) = (1-1)
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Nota Exercício Atual Exercicio Anterior
Atos Potenciais Ativos sd
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
2.030.175,53
172.059,21
2.202.234,74
Nota Exercício Atual Exercício Anterior
—+|—— E e aa aaa
326.058,26) 173.534,55
0,00 0,00
932.558,85 675.873,77
21.940,41 20.357,26
0,00 0,00
205.094,01 61.064,28
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00] 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
(130.465.936,34) (6.408.356,12)
(8.088.601,90) (3.958.526,66)
(6.408.356,12) (2.449.829,46)
(115.968.978,32) 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
198.108,353,42 73.495.951,53
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(72.565.121,87)
(66.156.765,55)
Exercicio Anterior
4.473.119,38
69.022.832,15
73.495.951,53
1.448.571,94
172.059,21
1.620.631,15
195.906.118,68|
ag, :875.320,38]
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações contratuais
IPM Sistemas Ltda Jdentificador: WPR1S01102-139-GEVOZ-271437834 - Emilido por PATRICIA CATIA FARI 08/08/2018 14:23
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E EscoTo
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Periodo de Referência: Janeiro a Dezembro de 2017
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Nota Exercício Atual Exercício Anterior
Outros atos potenciais passivos
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
= Exercício Atual Exercício Anterior
FONTES DE RECURSOS - E
01340134 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à (14.748,80) 0,00
educação/saúde/assistência social)
01830183 - Operações de Crédito Internas - Outros Programas 0,00 21.870,88
02000706 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCICIO CORRENTE 0,00 16.289,79
02060200 - Recursos Diretamente Arrecadados p/Administração Indireta e Fundos 6.511.484,56 3.015.103,02
02340234 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à 0,00 (40.959,00)
educação/saúde/assistência social)
02890289 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas. 364,49 0,00
03000300 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,01 0,01
03830383 - Superávit Oper.de Créd.Internas-Outros Programas 21.870,88 0,00
06000708 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Exercícios Anteriores. 40.318,80) 24.029,01
08060600 - Superávit Recursos Diretamente Arecados P/Administração Indireta e 1.708.705,36 (12.796,51)
Fundos.
[06890689 - ALIENAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIOS ANTERIORES E (oito 1.010,24]
Total das Fontes de Recursos 8.269.005,54 3.024.547,44
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
DirBtor Presidente
PATRÍCIA C, FAR!
CONTADORA
CRC-SC Nº 27134
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501102-139-GBVOZ.27 1437834 - Emitido por: PATRICIA CATIA FARI 08/08/2018 14:23
E
Ns, Nu Prefeitura de São Bento do Sul
1 | É dal Estado de Santa Catarina
DECRETO Nº 1008, DE 24 DE JULHO DE 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE
TERRA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas
atribuições legais conferidas na Lei Orgânica, e conforme as disposições da alínea “d” do
artigo 5º, além do artigo 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o ofício nº 41/2018/SAMAE, que solicita a emissão de Decreto de
Declaração de Utilidade Pública de imóvel específico para a expansão do Aterro Sanitário
Municipal.
CONSIDERANDO a viabilidade técnica, a localização e a dimensão do imóvel, objeto da
presente desapropriação,
DECRETA:
Art. 2º O terreno, a que se refere o artigo 1º, destina-se à expansão do Aterro
Sanitário Municipal.
Art. 3º Fica a Procuradoria Municipal e/ou o SAMAE autorizados a adotar as
providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto,
por via negociada ou judicial.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente ato correrão à conta de dotações do
Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de julho de 2018.
emana
PUBLICADO NO M
: URAL DA preFro!
: CM CAE O ACI i:
e lecdicec SA SLCADO NO DOM Ne 2
Prefeito Municipal | TAGINHHIS |
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.aov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula
número
datada de 06 de Julho de 1992, conforme imagem abaixo:
úmero 16.016,
sto Regiana
Livro Nº, 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº, 16.016 DATA: 06 de julho de 1992/-
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno rural situado nest
muni
cipio, tendo o acesso Por um caminho livre, fazendo f nte //
para o terreno de Johann Koch, por 153,20 metros, fundos com
Orides Ballatka, por 150,00 metros, lado direito com Erico /
Ballatka, por 240,30 metros, lado esquerdo com Emilio Schl&-
gel, por 240,75 metros, contendo a área de trinta e seis mil
e quatrocentos e quarenta metros quadrados ( 36.440,00m2.),/
cadastrado no INCRA em área maior sob nº 816.124.006.408-4,
área total: 11,9, módulos fiscal: 16,0, nº de mód. fiscais:/
0,61 e fração mínima de parcelamento: 3,0, apresentado Certi
ficado de Cadastro do exercício de'1991. PROPRIETÁRIO: J0-/
HANN KOCH, alemão, apo ado, gasado com Martha Koch, resi-
dente e domiciliado nega ci de. TÍTULO AQUISITIVO: Matricu
lado neste Cartório 5.962 do livro nº 2, Registro Ge
ral. Dou fé.-,-.- CON dc ai SD quem am a ja
OFICIAL:
R.1-16.016, São Bento do Sul, 30 de setembro de 1992,-.-.-.-
TRANSMITENTES: JOHANN KOCH, acima qualificado e sua mulher /
MARTHA KOCH, brasileira, do lar, CI 92R-873.036-sc, residen-
tes e domiciliados nesta cidade. UIRENTE: IRMA MARIA SALZ
BRON, brasileira, casada com João Carlos Salzbron, pelo regi
me da comunhão de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.51.
5/77, funcionária pública municipal, CI 92ºR-251.498-sC, CIC
682.789.779-68, residente e domiciliada nesta cidade. TÍTULO
Compra e venda, E estos EScritura Pública de 18 de
DE REGISTRO DE IMÓVEIS
agosto de 1992, de Notag/ão” Tabelichato desta Comarca, Lº 11
9, fls. osl. VALOR: 8.267.109,00 ( oito milhões duzentos
e sessenta e sete mif
úUzeiros ). Dou fé.-.-.-,-.-,- '
OFICIAL:
SÃO BENTO DO SUL — SANTA CATARINA
R.2-16.016, São Bento do Sul, 30 de setembro de 1992,-.-,-,-
NÚ-PROPRIETÁRIA: IRMA MARIA SALZBRON, acima qualificada, re-
sidente e domiciliada nesta cidade, neste ato assistida por
seu marido, João Carlos Salzbron, ora anuente. USUFRUTUÁRIOS:
JOHANN KOCH e sua mulher MARTHA KOCH, acima qualificados, re
sidentes e domiciliados nesta cidageç fÍTULO: Usufruto. FOR-
MA DO TÍTULO: O mesmo. O. CONDIÇÕES: O usufruto
e vitalício em carátex q isto é, com à morte de um
dos usufrutuários, 5: este passará automaticamento Pá
ao usufrutuário sok Dou fé.-.-.-.=,-..=,0,-,- mem
OFICIAL:
CARTÓRIO
R.3-16.016, são Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2002.,.-,-.-.
vide verso
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 7º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/3
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
. Continuação da Matrícula N, 16.016
mama sau
TRANSMITENTE: "DE CUJUS”
02/ 97.- ADQUIRENTE: Herd
solteiro, maior, metalúr
835.940.199-34, resident
Pagamento (Sentença em 1
Partilha extraído dos
renta e oito reais)
Oficial;
do. Dou fé.-.-,-4
Oficial: Z
AV.5-16.016, São Bento do Sul, 1
CERTIFICO que, conforme o requerimento ea Certi
0155 20044 00013 210 0006973 17, do Registro
Sul-SC, o usufruto em favor de
direito de usufruto do imóvel desta matrícula pass
usufrutuário MARTHA KOCH (cl
(o)
52.587. EMOLU
VALOR
: Averbação:
JOÃO CARLOS SALZBRON, falecido em 02/
eiro:; CÉLIO JOSÉ SALZBRON, brasileiro
gico, CI RG nº 228R-2.922.538-SC, CPFnº
iádo nesta cidade.- TÍTULO
FORMA DO TÍTULO: Formal de
058.97.001880-8 Ação: Arro-
- Juitá de Direito da 2º Vara, Dra /
4.148,00 (quatro mil cento qua
e e domici
9 de junho de 2017. -.- -
“cústas R5'Z0,00*
ZO de fevereiro de 2002,-,-,—,—
de partilha em epigrafe, o
Ke sta matricula permanesce inaltera-
Civil da Comarca de São Bento do
JOHANN KOCH fica CANCELADO, dessa forma o
a a ser exercido inteiramente pelo
áusula de acrescer). Documentos arquivados neste
Cartório. OBS.: PROTOCOLO nº 121.142, em 14/06/2017. Recibo Complementar:
+ Selo de fiscalização: ESQo9452-
1
re-
AV.6-16.0 ão Bento do Sul, 1
e cinquenta e cinco mil reais
EMOLUMEN
CERTIFICO que, conforme o Tequerimento, Certidão
55 2013 4 00024 220 0010283 32, do Registro Civil d
SC, de MARTHA KOCH, recolhimento do ITCMD
). Documentos arg
PROTOCOLO Nº 424 142, em
9 de junho de 2017... -. === --222.5
14/08/2017. Recibo Complementar:
,00 (duzentos
uivados neste Cartório, oBS.:
52.587
439,15 + Selo de fiscalização: ESQ09453-UKWK R$
RIMIN
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Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risa
obento(terra.com.br - CEP 89280-171
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2ontinuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 16.016.
Poder Judiciári
Estado de Santa Catar
Selo Digital de Fiscalizaçã
Isento
EXJ85461 WOYQ 4
Confira os dados do ato em:
selo.tjsc.jus.br
> referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 26 de Junho de
2918.
ini Ortale - Oficial Titular o
Oliveira - Escrevente Substituto
[ ] Eder FrancgZEscrevente
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Emolumentos:
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Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 3/3
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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FONE (047) 9644 0423
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SÃO BENTO
LOCALIDADE
PROPRIETÁRIO
ENG. AGRIMENSOR
CREA Nº 16,767 SC - 6.219 V PR
CELIO JOSE SALZBRON
29/05/2018
ESCALA
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ÁREA
Área: 35.877,85 m2
Perímetro: 773,17 m
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FAMAE
« SERVIÇO AUTÔNOMO MUNIGIPAL DE ÁGUA E ESGO
io SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
Ofício nº 270/2018/SAMAE São Bento do Sul, 6 de setembro de 2018.
Senhora Marilúcia,
Informamos que este SAMAE tem interesse em adquirir um terreno (matricula sob nº
16.016) que se localiza ao lado das células, já existentes no Aterro para amplia-lo o que irá gerar
economia para o erário publico.
Pois todas as unidades operacionais auxiliadoras existentes como: Estação de
Tratamento de Esgoto de chorume, lagoas de decantação com gel membrana de proteção ao
solo, licença ambiental, balança, refeitório, vestiários e WC's poderão ser utilizados.
Com a aquisição deste terreno que se encontra ao lado do Aterro Sanitário Municipal e com
estudos prévios, podemos afirmar que termos uma disposição final de resíduos de mais 15 anos.
Caso não seja feita a negociação com este imóvel (matricula sob nº 16.016), teremos o custo com
toda essa estrutura duplamente, além de termos que abandonar a estrutura existente (pois o atual
Aterro, segundo estudos atualizados, tem uma vida útil de apenas alguns meses). Ou teremos
custos altíssimos, com o transporte dos resíduos, para cidades vizinhas.
Com a aquisição do terreno (matricula sob nº 16.016) poderemos dar sequencia na
ampliação das células, utilizando toda estrutura existente hoje no Aterro Municipal, ainda neste
exercício. Reforçamos que já fizemos estudos e que nenhum outro terreno, ajudará na ampliação
(por serem imóveis com cotas altas ou baixas demais, área com nascente de água ou por ser
distante demais dos recursos físicos existentes).
Mesmo com campanhas de reciclagem e com a instalação de 9 Ecopontos na cidade, recebemos
1.250 toneladas media/mês de resíduos. Diante isso, solicitamos autorização para aquisição deste
imóvel.
Anexos 04
Atenciosamente,
A Senhora
MARILÚCIA RONCONI
ASJUR/GAPRE
São Bento do Sul - SC
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
Telefone/Fax: (47)3631-3900 — Homanage: www samanaha «e gov hr
ei
MUNIOS
Os
Ea
G
BB IMOBILIARIA LTDA
CNPJ 12.999.855/0001-57
Rua Marechal Deodoro, 221 Fone (47) 3633-4991
89280-133 — São Bento do Sul - Santa Catarina
e-mail.: imob3aimobiliaria3a.com.br
DDD Wo
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE: SAMAE
PROPRIETÁRIO: CÉLIO JOSÉ SALZBRON
TÍTULO AQUISITIVO: Escr. Públ. Matr. 16.016 do CRI
LOCALIZAÇÃO: Estrada Banhados Ill — fundos - São Bento do Sul- SC.
OBJETIVO
Atendendo vossa solicitação apresentamos a seguir a avaliação do imóvel
localizado em São Bento do Sul - SC pertencente a V.S.a..
METODOLOGIA
Para determinação do valor do imóvel, objeto deste laudo, foi utilizado a Método
Comparativo de Dados de Mercado, tendo como referencia ofertas e transações
efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais próximos possíveis.
PARAMETROS/CRITÉRIOS TECNICOS
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação estão baseados nas
Normas Técnicas de A aliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT- Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
IMÓVEL
Um terreno rural, situado na Área de Expansão
regular, ondulado, com acesso atra
36.440,00m?2.
Urbana (AEU), de formato
vés de um caminho e contendo área total de
O imóvel possui vegetação de média estatura.
VALOR DE AVALIAÇÃO :
R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o valor do imó
opalização, Serviços públicos disponíveis, potencialidade do mercado, acesso e
disponibilidade.
vel consideramos diversos fatores tais como:
9
; /
São Vá Sul 21 de Maio de 2018.
A ,
imobiliária LTDA
Helvino Wilsmann
CREA 6081-6
CRECI 5895
a MUROS
q Am
A
(6) q
S 3
E Bario dO
UAEEEOTA MEG (due ma rara Eis pasa cão ei a > eser es amo «
DE-SÃO BENTO DO SUL
r meet essa comates: Campo Alegre e São Berto do Su” * ,
Certidão de inteiro Teor E É
Certifico que esta é a certidão de inteiro Teor da Mairiculanúmero 1g/0/6,
datada de 08 de Julhode 1992, conformeimagemabaixo: q con
Eásao 19 9 REGISTRO ogRaL
Matricula No, 16.016 DATA: 06 de julho dé 196%
IDENTIFICAÇÃO no IMÓVEL: dm Camino oro r taado pesto fans |
i O: tendo o acesso por um Caminho livre, fazendo £r PÁ
£ terreno j
OFICIAL: Fa “ À
Ra +0016, São Bento do sul, 30 de setembro de 1992.-,-,-.-
TRANSMITENTES HANN z
e) KOCH, acima qualificado e sua mulher /|
su asileira, So lar, Ci 98R-873.036-sc, Tesiden-
- = IRMA MARXA Epi
BROS, brasileira, Casada com João Car Sal.
682.789. 779-68, “Fesiden
a e venda. FORMA
agosto
£ls,
I9 06 REGISTRO BE IMÓVEIS
SÃO BRETO DO SUL = SANTA CANARINA
SARTOR
DE SÃO BÉNTO DO SUL
é - Municípios que compõém essa comarta: Cáinipo Alegre e São Benio do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel! Angelo Zanini Ortale
Continuação de Matrícula mn. 19.016 E
E
FRANSMITENTE: “DE CUJUS” JOÃO CARLOS SALZBRON, falecido em 02/
02/97 ,— ADQUIRENTE: Hordeiro: CÉLIO JOSÉ SALZBRON, brasileiro ,
solteiro, maior, metalúrgico, CI RG nº 22ºR-2,922.538-s0, CrEnS
835,940.199-34, residente e domicili ido nesta cidade,- TÍTULO :
Pagamento (Sentença em FORMA DO TÍTULO: Formal de
Partilha extraído dos a * 058.97.001880-5 Ação: Arro-
lamento e expedido pa de Direito da 2º vara, Dra /
4.148,00 (quatro mil cento qua
DTD TeTeD*0-"»Cesastas R5ZoT0d-
AV.4-16.016, São Be do S
CERTIFICO que, consiga for
gistro ge susufruy fR.2-)
do. Dou fé.-.-. dido
Oficial: no
0 Ge fevereiro de 2002,-,-,-.-.
Se partilha em epígrafe, o re-
sta matricula permanesce inaltera- |
FONE - (47) 3834-0770 - email: fisaobenioBtema.com.br - CEP 89280-171
Rua Visconde de Taunay, nº 244, 7º andar, Centro - São Bento do Sul - SC | Página 23 |
sê
A
terro Sanitário
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