materia nº 171/2018

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Ea fe Prefeitura de São Bento do Sul
[E GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 171/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 171, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos criando o elemento de despesa para
devolução do saldo de Convênio do Programa Brasil Infraestrutura Escolar, destinado a
aquisição de equipamentos e material permanente, sendo saldo remanescente de
exercícios anteriores.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, estamos devolvendo o saldo
remanescente do Convênio da União, para pavimentação asfáltica da Rua dos Cedros.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN
* Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
“ GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
39.693,66 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos)
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 4027 - Recursos do FNDE
3390930000 - Indenizações e restituições (03370162) R$ 749,90
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfaslto
3390930000 - Indenizações e restituições (03340024) R$ 38.943,76
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especial abertos, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos: 03370162 - Outras Transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE (não repassadas por meio de convênios), no valor
de R$ 749,90 e fonte de recursos: 03340024 - Transferências de Convênios -
União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), no valor de R$
38.943,76.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN /
ed Prefeito Municipal
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