materia nº 172/2018

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dé aê Prefeitura de São Bento do Sul
e E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 172/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 172, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
No GAPRE, estamos reforçando a dotação orçamentária, para manutenção de diárias e
passagens.
Na SEPLU, estamos reforçando a dotação orçamentária, para pagamento de ART's dos
projetos de engenharia/arquitetura, bem como, outras despesas com obrigações tributárias.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2018.
FARRA
; MAGNO BOLLMANN
a Prefeito Municipal
O NeISO AE: BIOZMS GAMA
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jts
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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ms Prefeitura de São Bento do Sul
4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 172, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01000100) R$ 10.000,00
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 5.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$ 15.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 5.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de setembro de 2018.
cal MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
E
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br