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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº Jo! NoJ!8 /2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, aparado pelos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta
Casa de Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando
as seguintes informações:
No dia 21 de dezembro de 2016, esta Egrégia Casa de Leis aprovou
o projeto do Executivo Municipal, autorizando o município a parcelar os
débitos com seu regime próprio de previdência (IPRESBS). Solicito
informações detalhadas sobre os pagamentos (referentes ao
parcelamento). Solicitando ainda, informações detalhadas sobre o
recolhimento da alíquota de contribuição previdenciária patronal dos
servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica
Municipal.
Outrossim, salientamos que, com aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela Legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018
NHADO(A) | NIVALDO BOGO
Vereador MDB
a BIOC/LEO e mem ameresar sm
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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