materia nº 113/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
CÉSAR GODOY
VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 143 ,2018
Requer envio de Indicação ao Executivo
Municipal, de minuta de projeto de lei
para a regulamentação e padronização
de fardamento nas cores amarelo e
preto de “Agente de Trânsito”, de
acordo com padrão nacional.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscr
interno da Câmara de Vereado
encaminhada ao Executivo Municipal a indic;
regulamentação e padroniza
Trânsito”,
eve, nos termos do art. 206
res,
, inciso II, do
Regimento requer a Vossa Excelência que seja
ação de minuta do projeto de lei para a
ção de fardamento nas cores amarelo e preto de “A
gente de
, de acordo com padrão nacional.
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2018
César Godoy
Vereador PSB
| VIDO JCAMINHADO(A) +
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul CÉSAR GODOY
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº / 2018
Sugere minuta de projeto de lei para
regulamentação e padronização de
fardamento nas cores amarelo e preto
de “Agente de Trânsito”, de acordo com
padrão nacional.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte lei:
Art. 1º — Os Agentes de Trânsito em serviço deverão trabalhar devidamente
identificados e padronizados de uniforme, com equipamentos de segurança e comunicação.
Parágrafo único — Os uniformes dos Agentes de Trânsito deverão ser
confeccionados nas cores amarela e preta predominantemente.
Art. 2º — Os órgãos de segurança viária terão prazo de dois anos para se
adequarem a esta lei.
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
César Godoy
Vereador PSB
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa
A alteração das cores e padronização dá-se por motivo de segurança e que os
Agentes de Trânsito possam criar uma identidade nacional, permitindo aos condutores
identificarem os agentes com maior facilidade. Por esse motivo em vários municípios do País
instituiu-se o padrão do fardamento amarelo e preto.
A escolha da cor amarela é em virtude do seu destaque, sendo utilizada não
somente na farda, mas também nos demais equipamentos, vez que ao trabalharem a noite ou
pedestres a visualização desses agentes.
em dias e locais com baixa luminosidade, as cores predominantes facilitam aos motoristas e
O objetivo do projeto de lei é, além de padronizar o fardamento, evitar que
administrações futuras venham a alterar a cor da farda e desrespeitar a norma instituída em
âmbito nacional.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2018
César Godoy
Vereador PSB
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