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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul CÉSAR GODOY
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº O 12018
INSTITUI O DIA 23 DE SETEMBRO
COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE
DA AUTORIDADE DE TRANSITO.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º — Fica instituído no dia 23 de Setembro o Dia Municipal do Agente da Autoridade de
Trânsito no município de São Bento do Sul.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de Setembro de 2018.
END
César Godoy
Vereador PSB
Magno Bolmann
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
A STO 3H: MIIL/SAIZ SASHI
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O Agente de Trânsito é um profissional de suma importância a todos os cidadãos, esses
tendo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou não. Isso é constatado ao analisar as funções
desempenhadas pelos agentes, vez que prestam informações sobre o trânsito a qualquer cidadão,
fiscalizam o trânsito e veículos de forma geral, providenciam as sinalizações e medidas necessárias para
manter a ordem nas vias, entre tantas outras atividades.
No município de São Bento do Sul, a equipe do Departamento de Trânsito Urbano (DETRU)
é composta por 11 agentes, os quais são responsáveis pela realização de todas as tarefas citadas.
Tendo em vista a relevância de tais profissionais e conforme a Lei Federal no 12.821 de
2013, a qual instituiu o dia 23 de setembro como sendo o dia do Agente de Autoridade de Trânsito em todo
o território nacional, propõe-se mesma data para homenagem em âmbito municipal.
Visando a consonância entre as leis municipal e federal, entende-se necessário que se
institua o mesmo dia, 23 de setembro, como sendo o dia do Agente de Autoridade de Trânsito.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2018
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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