materia nº 4/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NºQ0y (18,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
=" O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
apresenta o presente Projeto de Resolução, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
É sabido que todos os requerimentos de informações aprovados pelo Plenário
desta Egrégia Casa de Leis são disponibilizados para consultar pública no sitio da
internet próprio. Contudo, as respostas recebidas não têm o mesmo destino, o que
afronta, de certa forma, o Princípio da Publicidade.
O objetivo é permitir que qualquer cidadão possa diretamente saber o
conteúdo das respostas dadas pelo Poder Executivo Municipal, suas autarquias e
É fundações municipais. Afinal de contas, mais importante do que o pedido é a resposta.
O presente projeto de resolução também busca determinar que todos os
requerimentos de informações aprovados e suas respectivas respostas sejam
publicadas. Usou-se como ponto de partida o início da Legislatura passada, quando
sabidamente já existia o sítio da internet mantido pelo Legislativo Municipal.
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Obviamente que trata-se de um trabalho longo e moroso, razão pela qual concede-se
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prazo até o fim da atual Legislatura para a conclusão dos trabalhos, iniciando-se o
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escaneamento dos documentos pelos requerimentos mais recentes.
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Câmara de Vereadores NTENtO
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Ou 118, de 24 de setembro de 2018.
ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 219 DO
REGIMENTO INTERNO DA
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Edimar Geraldo
Salomon, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 219 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, com a
seguinte redação:
a
“Art. 219. (...)
Parágrafo único. O requerimento de informação, bem como as respostas recebidas,
deverão ser disponibilizados para consulta pública junto ao sítio da internet da Câmara
Municipal.”
Art. 2º. Os requerimentos de informação aprovados desde 1º de janeiro de
2013 e as respectivas respostas deverão ser disponibilizados para consulta
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de São Bento do Sul VIDE
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
pública no sítio da internet da Câmara Municipal até 31 de dezembro de
2020, iniciando-se a publicação pelos meios mais recentes.
Art. 3º. À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
a Sala das VI de setembro de 2018.
NANDO MALLON ED LDO satonóN
/ / o a
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/ VEREADÔR - MDB VEREADOR; PP
o PEDRO FERREIRA DE LIMA
N ,
VEREADOR - PSDB VEREADOR - PSDB
am
NIVA BOGO CLAUDIOMAR WOTROBA MARCO RODRIGO REDLICH
VEREADOR - MDB VEREADOR - PP VEREADOR - PP
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER AGUIMAR NOGUEIRA, *
VEREADOR - PP SA VEREADOR - PSB
CESAR AUGUSTO ARCCOSI DE GODOY
VEREADOR - PSB
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