be SÉ
[E] =m Prefeitura de São Bento do Sul
ES g RA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 173/2018 1
Es AUBIEEN
MENSAGEM Nº 173/2018
Ref. Projeto de Lei do Executivo.
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que trata sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para
obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS administrado pelo Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 2.637 (dois mil, seiscentos e
trinta e sete) segurados, divididos entre ativos e inativos, de modo que o Plano de
Custeio do referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1.718, de 24 de
novembro de 2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados e do
Município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados ativos, a saber:
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuição Segurado 11,00% já
Contribuição Segurado inativo (Art. 103 da Lei 11% sobre o valor acimo do teto mantido |
1718/2006) pelo RGPS
“Contribuição Segurado inativo (Art. 103, | 11% sobre o dobro do valor acimo do teto
parágrafo único, da Lei 1718/2006) mantido pelo RGPS quando o beneficiário
for portador de doença incapacitante
Contribuição Município (Administração Direta, | 16,45% .
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo)
Desde o ano 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias
previstas nos arts. 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1.718/2006 são insuficientes para
manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios
previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, gerando deficit atuarial.
Os deficits atuariais têm sido equacionados através de alíquotas de
contribuição suplementar pagas pelo Município (Administração Direta, Indireta e Poder
Legislativo) desde a instituição da Lei nº 2.393/2009, de modo que os planos de
amortização foram alterados pelas Leis Municipais nº 2.602/2010; nº 3.069/2012; nº
3.290/2013; nº 3.608/2015 e nº 3.730/2016, sendo que essa última lei, ainda em vigor,
alterou o art. 104-A da Lei nº 1.718/2006 e estabeleceu:
ns, i ALÍQUOTAS COMPLEMENTARES E
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 6,09%
2016
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
ue roqu
PROJETO DE LEI Nº 173/2018
mc (5) mm Prefeitura de São Bento do Sul
im [? EE Estado de Santa Catarina
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 7,27%
2017
Contribuição Município (Ente Federado) | Ano | 8,88% + 1 81% a cada ano
2018 - 2035
Contribuição Município (Ente Federado) | Ano 37,86%
2036 - 2044
Vê-se, portanto, que para cobrir o deficit atuarial do IPRESBS e garantir o
equilíbrio da previdência do servidor, o Município deverá arcar com o pagamento de
alíquotas suplementares crescentes, a princípio, até o ano de 2044.
Com a atual política econômica nacional de taxas de juros baixas, ocorre a
redução direta da rentabilidade dos investimentos realizados pelo IPRESBS, os quais
também implicam na redução da receita corrente líquida do Município de São Bento do
Sul, já que quase a totalidade dos investimentos dos ativos previdenciários estão de
modo direto ou indireto atrelados à taxa básica de juros divulgada pelo Banco Central do
Brasil e pelos índices oficiais de inflação.
Consequentemente, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, há também
a redução de disponibilidade orçamentária, para investimentos em pessoal, tanto ativos
como inativos, aí também incluído os valores das alíquotas complementares
estabelecidas no art. 104-A da Lei 1.718/2006, os quis são pagos pela Administração
Direta, Indireta e Poder Legislativo.
Importa anotar que na seara contábil as referidas alíquotas suplementares
garantidas pelo Município ao IPRESBS são enquadradas como “despesa total com
pessoal”, o que eleva o índice de gasto com pessoal.
Todavia, a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência, possibilita que o Município, amparado pelo plano de amortização indicado
por Parecer Atuarial, estabeleça alíquota de contribuição suplementar ou aportes
periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, implementados a partir da edição de
ato normativo.
Salienta-se que os “aportes periódicos”, diferentemente das alíquotas, não são
enquadrados como “despesa total com pessoal”, pois contabilmente integram fontes
diferenciadas.
Ou seja, o Município continua a cobrir o deficit atuarial do RPPS e pagará
mensalmente ao IPRESBS contribuições suplementares fixas, convertendo-se, dessa
forma, as alíquotas (percentual) em aportes (valores fixos), cujos valores estão
preestabelecidos no Anexo | desta lei, tudo amparado na manifestação do Atuário e com
previsão em leis e normativas vigentes.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br &
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
R
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
E E
Destaca-se que o presente projeto de lei foi devidamente analisado, discutido
e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do IPRESBS, em reunião extraordinária
ocorrida em 28 de agosto do corrente ano, conforme ata ora anexada.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de outubro de 2018.
MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
————————
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
LR
ka
a
ate Prefeitura de São Bento do Sul
[7 Ee Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 173/2018 4 y )
PROJETO DE LEI Nº 173, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO
DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA
OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE
DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão da
alíquota complementar em aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de
Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul — IPRESBS, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do
Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para cobertura
do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.
Art. 2º O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social
disposto nesta lei visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS,
observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos de São Bento do Sul — IPRESBS, entidade autárquica com
personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente deficit atuarial
reconhecido de R$ 306.589.604,20 (trezentos e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove
mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de
2017, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente
ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de
contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que
ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas
matemáticas previdenciárias.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e
legalmente habilitado para o exercício da profissão;
—mí. mí]
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
5 fe Prefeitura de São Bento do Sul og Há és E pas )
sa á a Estado de Santa Catarina ai
H - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o
objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano
previdenciário;
Il - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que
correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios.
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que
expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos
compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as
contribuições futuras;
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo
este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.
Art. 5º O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a obter equilíbrio
financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98; artigo 5º,
inciso Il, da Portaria MPS nº 204/08; artigo 8º da Portaria MPS nº 402/08; artigo 18, 81º,
da Portaria MPS nº 403/08; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 27 anos,
conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante
no Anexo |, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado
no Anexo |, haverá a quitação no exercício anual de 2044.
Art. 6º A contribuição suplementar será repassada mensalmente ao RPPS gerido pelo
IPRESBS, em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo |
desta lei.
8 1º O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC publicado pelo IBGE, e juros de 6% (seis por cento) ao ano,
capitalizados mensalmente, até o pagamento da última prestação devida.
8 2º Os aportes adicionais mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis
na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 1.718 de 2006. /
CJ
DE A
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
AS NNUNIS,
EA A Ea PROJETO DE LEI Nº r7anbiê 6
(E) == Prefeitura de São Bento do Sul o
É ds Estado de Santa Catarina Ng ni
8 3º O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da
folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município de São Bento do
Sul em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na
participação do pagamento do déficit atuarial.
Art. 7º Para o ano de 2018 o IPRESBS realizará o encontro de contas entre os valores já
recebidos, referentes à Lei nº 3.730 de 2016, e o valor devido pelo Município, suas
Autarquias, Fundações e Poder Legislativo diante do previsto no Anexo | desta lei.
Art. 8º O IPRESBS está desobrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação
para constituir o Município de São Bento do Sul em mora, pelo não pagamento da
parcela da presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento já obriga o
pagamento.
Art. 9º O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto sempre que a
avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se a adequação dos
valores dos aportes financeiros, bem como da proporcionalidade das parcelas.
Art. 10 O Município de São Bento do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 11. Fica alterado o artigo 104-A da Lei nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 104-A As avaliações e reavaliações atuariais indicarão o valor presente dos
compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de
custeio e o resultado atuarial.
$ 1º No caso da apuração do resultado indicar déficit atuarial deverá ser
apresentado no Parecer Atuarial o plano de amortização para o seu
equacionamento.
8 2º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de
contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam
preestabelecidos, os quais serão suportados pelo Município, suas Autarquias,
Fundações e Poder Legislativo.
$ 3º Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei, bens, direitos e demais ativos
de qualquer natureza para o equacionamento do deficit atuarial, desde que
garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
S 4º A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de
demonstração da viabilidade orçamentária e financeira, inclusive dos impactos
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
j
/
sa A Ra E E PROJETO DE LEI Nº ro 7 IN
q mm Prefeitura de São Bento do Sul Ca 3
dão GE Estado de Santa Catarina Ng jo >
nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.”
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de outubro de 2018.
)
/
Cá
dive seda! N
M pr BOLLMANN
fá /Pr feito Municipal
/
4
————————————————e—ee—e-e—e—————————
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
O Tr
Mun
o
ON
o
o 2,
PROJETO DE LEINº 179/2018 8.
= Prefeitura de São Bento do Sul 08 . )
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
E ' , Pagamento Mensal*
n | ano | Taxa de Juros Saldo Inicial (-) Pagamento (-) Juros (-) Amortização Saldo Final Aportes
1/2018 6,00% R$ 306.589.604,20 | -R$ 6.809.978,37 | -R$ 18.395.376,25 | R$11 585.397,88 | R$ 318.175.002,09 RS 552.465,23
2019 6,00% R$ 318.175.002,09 | -R$ 8.205.563,80 | -R$ 19.090.500,13 | R$ 10.884.936,32 | R$ 329.059.938,41 RS 665.683,28
2020 6,00% R$ 329.059.938,41 | -R$ 9.654.248,66 | -R$ 19.743.596,30 | R$ 10.089.347,65 | R$ 339.149.286,06 RS 783.209,06
A [202 6,00% R$ 339.149.286,06 | -R$ 1.157.598,69 | -R$ 20.348.957,16 | R$9.191.358,48 | R$ 348.340.644,54 R$ 905.169,60
2022 6,00% R$ 348.340.644,54 | -R$ 12.717.221,01 | -R$ 20.900.438,67 | R$8.183 217,66 | R$ 356.523.862,19 R$ 1.031.695,27
2023 6,00% R$ 356.523.862,19 | -R$ 14.334.765,20 | -R$21.391.431,73 | R$ 7.056.666,54 | R$ 363.580.528,73 R$ 1.162.919,91
2024 | 6,00% [E 363.580.528,73 | -R$ 16.011.924,26 | -R$21.814.831,72 | R$ 5.802.907,47 | R$ 369.383.436,20 R$ 1.298.980,85
2025 6,00% R$ 369.383.436,20 | -R$ 17.750.435,77 | -R$22.163.006,17 | R$ 4.412.570,40 | R$ 373.796.006,60 R$ 1.440.019,06
2026 6,00% R$ 373.796.006,60 | -R$ 19.552.082,98 | -R$ 2.427.760,40 | R$ 2.875.677,41 | R$376.671.684,01 R$ 1.586.179,21
2027 6,00% R$ 376.671.684,01 | -R$ 21.418.695,90 | -R$ 22.600.301,04 | R$ 1.181.605,14 | R$377.853.289,15 R$ 1.737.609,76
2028 6,00% R$ 377.853.289,15 | -R$23.352.152,51 | -R$ 2.671.197,35 | -R$ 680.955,16 | R$ 377.172.333,99 RS 1.894.463,05
12] 2029 6,00% R$ 377.172.333,99 | -R$ 25.354.379,90 | -R$ 22.630.340,04 | -R$ 2.724.039,86 | R$ 374.448.294,12 R$ 2.056.895,44
13 2030 | 6,00% R$ 374.448.294,12 | -R$27 427.355,53 | R$ 22.466.897,65 | -R$ 4.960.457,88 | R$ 369.487.836,24 R$ 2.225.067,33
E 2031 6,00% R$ 369.487.836,24 | -R$ 29.573.108,43 | -R$ 2.169.270,17 | -R$ 7.403.838,25 | R$ 362.083.997,99 | R$ 2.399.143,34
— Etica
15 | 2032 6,00% R$ 362.083.997,99 | -R$ 31.793.720,50 | -R$ 21.725.039,88 | -R$ 10.068.680,62 | R$ 352.015.317,37 R$ 2.579.292,37
a ii
16 | 2033 6,00% R$ 352.015.317,37 | -R$ 34.091.327,81 | -R$21.120.919,04 | -R$ 12.970.408,77 | R$ 339.044.908,60 R$ 2.765.687,70
17 | 2034 6,00% R$ 339.044.908,60 | -R$ 36.468.121,93 | -R$ 20.342.694,52 | -R$ 16.125.427,41 | R$ 322.919.481,18 R$ 2.958.507,13
18| 2035 fome | R$ 322.919.481,18 | -R$ 38.926.351,28 | -R$ 19.375.168,87 | -R$ 19.551.182,41 | R$ 303.368.298,77 | R$ 3.157.933,05
e|wln
ojolala)uwu
19 | 2036 6,00% R$ 303.368.298,77 | -R$ 41.468.322,56 | -R$ 18.202.097,93 | -R$ 23.266.224,63 | R$ 280.102.074,14 R$ 3.364.152,62
20 | 2037 6,00% R$ 280.102.074,14 | -R$ 42.297.689,01 | -R$ 16.806.124,45 | -R$ 25.491.564,56 | R$ 254.610.509,58 R$ 3.431.435,67
ces
21| 2038 6,00% R$ 254.610.509,58 | -R$ 43.143.642,79 | -R$ 15.276.630,57 | -R$ 27.867.012,21 | R$ 226.743.497,37 R$ 3.500.064,38
——""""""""..
22 [2039 6,00% R$ 226.743.497,37 | -R$ 44.006.515,64 | -R$ 13.604.609,84 | -R$ 30.401.905,80 | R$ 196.341.591,57 R$ 3.570.065,67
23 | 2040 6,00% R$ 196.341.591,57 | -R$ 44.886.645,96 | -R$ 11.780.495,49 | -R$ 33.106.150,46 | R$ 163.235.441,10 R$ 3.641.466,98
O
24 | 2041 6,00% R$ 163.235.441,10 | -R$ 45.784.378,88 | -R$ 9.794.126,47 | -R$ 35.990.252,41 | R$ 127.245.188,69 R$ 3.714.296,32
25 | 2042 6,00% R$ 127.245.188,69 | -R$ 46.700.066,45 | -R$ 7.634.711,32 | -R$ 39.065.355,13 | R$ 88.179.833,56 R$ 3.788.582,25
+11
26 | 2043 6,00% R$ 88.179.833,56 | -R$ 47.634.067,78 | -R$ 5.290.790,01 | -R$ 42.343 2717 | R$ 45.836.555,79 RS 3.864.353,89
27 | 2044 6,00% R$ 45.836.555,79 | -R$48 586.749,14 | -R$ 2.750.193,35 | -R$ 45.836.555,79 R$ 0,00 R$ 3.941.640,97
*Valor apurado como o pagamento de uma série de 12 pagamentos mensais futuros, considerando a taxa de juros de
6,00% ao ano, postecipada.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br N
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
DELIBERATIVO E TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO
CONSELHO FISCAL DO IPRESBS, GESTÃO 2016 / 2018, REALIZADA
DIA VINTE E OITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.
As treze horas e trinta minutos do dia dezoito de agosto de dois
mil e dezoito, na sede do IPRESBS, situada na Rua Alfredo
Klimmek. número quatrocentos e trinta e nove, centro, no
Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
reuniram-se ordinariamente os Conselhos Deliberativo e Fiscal do
iPRESBS, do Deliberativo presentes os conselheiros titulares,
Carlos Roberto Gonçalves dos Anjos, Vera Lucia Kuzawski
Luciane Mary Koch Scatolon, Maria Roseli Linzmeyer, Roseli
Rosenscheck Schlogl e Acácio Anderson Drosczaka. E do
Conselho Fiscal: Lucinéia Chaves Foschera, Teresinha Maria
Schmidt, Inês Marilda Rossetto Wagner e Marli Zimmermann. Ainda
a representante do Sindicato Irene Galkowski e do IPRESBS, José
Canisio Tschóke. A reunião foi conduzida pelo Presidente do
IPRESBS. Sr. José Canísio Tschôke, o qual, inicialmente
agradeceu a presença de todos e passou-se à ordem do dia:
PRIMEIRO ASSUNTO: Projeto de Lei que trata sobre a
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do
equilibrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do
IPRESBS -— O projeto de Lei foi apresentado pelo Dr. Ivan Clasen
Schlindwein. Advogado do Município e a Assessora Jurídica Dra.
Marilucia Ronconi. Dr. Ivan começou explanando que nos meses
Q
e maio e junho o índice estava ultrapassando 51%, e o limite
cefinido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é gastar no máximo
54% com pessoal ativos e inativos, e o índice chegou a 53,97%. e
ele diminuiu um pouco, mas tem que ficar abaixo de 51,3% o limite
crudencial. Devido a isso, o Executivo teve que tomar algumas
medidas de redução de custos, foram cortadas horas extras
demitido alguns comissionados e outras situações forma pensadas,
sendo uma delas o gasto do Município com o IPRESBS. com a
contribuição previdenciária e do déficit atuarial. E a proposta é a
troca da forma atual por aportes, conforme definido através do
estudo do atuário contratado pelo IPRESBS, para que a alíquota
complementar saia do índice da folha do Município, mas O
IPRESBS continuará recebendo os mesmos valores. Segue na
integra a Justificativa e o Projeto de Lei:
Ref. Projeto de Lei do Executivo.
Com os cordiais cumprimentos. encaminho a Vossas Excelências O
presente Projeto de Lei que trata sobre a forma de amortização do deficit técnico
atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS administrado pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 2.637 (dois mil
seiscentos e trinta e sete) segurados, divididos entre ativos e inativos, de modo que o
Plano de Custeio do referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1.718, de
24 de novembro de 2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos 1
segurados e do Município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados :
ativos, a saber:
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuição Segurado 11,00%
Contribuição Segurado inativo (Art. 103 da Lei 11% sobre o valor acimo do teto mantido
1718/2006) pelo RGPS
Contribuição Segurado inativo (Art. 103. 11% sobre o dobro do valor acimo do teto...
parágrafo único, da Lei 1718/2006) mantido pelo RGPS quando o beneficiario —
for portador de doença incapacitante
Contribuição Município (Administração Direta, 16,45% Pa
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo) Bb
Desde o ano 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias va
previstas nos arts. 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1.718/2006 são insuficientes VA
para manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios
previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, gerando deficit atuarial
[o]
q
Õ
[09]
Os deficits atuariais têm sido equacionados através de alíquotas de
contribuição suplementar pagas pelo Município (Administração Direta, Indireta e
Poder Legislativo) desde a instituição da Lei nº 2.393/2009, de modo que os planos de
amortização foram alterados pelas Leis Municipais nº 2.602/2010; nº 3.069/2012; nº
3 290/2013: nº 3.608/2015 e nº 3.730/2016. sendo que essa última lei, ainda em vigor,
alterou o art. 104-A da Lei nº 1.718/2006 e estabeleceu:
ALÍQUOTAS COMPLEMENTARES
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 6.09%
2016
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 7,27%
2017
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 8,88% + 1.61% a cada ano
2018 - 2035
Contribuição Município (Ente Federado) Ano 37.86%
2036 - 2044
Vê-se, portanto, que para cobrir o deficit atuarial do IPRESBS e garantir o
equilibrio da previdência do servidor, o Município deverá arcar com o pagamento de
aliquotas suplementares crescentes, a princípio, até o ano de 2044. |
Com a atual política econômica nacional de taxas de juros baixas, ocorre a
redução direta da rentabilidade dos investimentos realizados pelo IPRESBS, os quais
também implicam na redução da receita corrente líquida do Município de São Bento do
Sul. já que quase a totalidade dos investimentos dos ativos previdenciários estão de
modo direto ou indireto atrelados à taxa básica de juros divulgada pelo Banco Central o
do Brasil e pelos índices oficiais de inflação.
Consequentemente, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, há
também a redução de disponibilidade orçamentária, para investimentos em pessoal,
tanto ativos como inativos, aí também incluído os valores das alíquotas
complementares estabelecidas no art. 104-A da Lei 1.718/2006. os quis são pagos
peia Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo
Importa anotar que na seara contábil as referidas alíquotas suplementares
garantidas pelo Município ao IPRESBS são enquadradas como “despesa total com
pessoal”. o que eleva o indice de gasto com pessoal.
Todavia, a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência. possibilita que o Município, amparado pelo plano de amortização indicado
por Parecer Atuarial, estabeleça alíquota de contribuição suplementar ou aportes |,
periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, implementados a partir da edição ./-
de ato normativo /
Salienta-se que os “aportes periódicos”, diferentemente das alíquotas. não
são enquadrados como “despesa total com pessoal”, pois contabilmente integram
fontes diferenciadas.
Ou seja, o Municipio continua a cobrir o deficit atuarial do RPPS e pagará
mensalmente ao IPRESBS contribuições suplementares fixas, convertendo-se. dessa
forma. as aliquotas (percentual) em aportes (valores fixos), cujos valores estão
preestabelecidos no Anexo | desta lei, tudo amparado na manifestação do Atuário e
com previsão em leis e normativas vigentes.
Destaca-se que o presente projeto de lei foi devidamente analisado.
discutido e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do IPRESBS, em reunião
extraordinária ocorrida em 28 de agosto do corrente ano, conforme ata ora anexada.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação
do presente projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, ---- de ----................. de 2018.
PROJETO DE LEI Nº ---., DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT
TÉCNICO ATUARIAL PARA
OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O
MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão
da alíquota complementar em aporte mensal de recursos financeiros ao Regime
Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS. na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do
Município, através da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo. para
cobertura do déficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.
Art. 2º O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência
Social disposto nesta lei visa garantir o equilibrio financeiro e atuarial do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
Eae errar e
IPRESBS. observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS. entidade autárquica
com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente deficit atuarial
reconhecido de R$ 306.589.604,20 (trezentos e seis milhões, quinhentos e oitenta e
nove mil. seiscentos e quatro reais e vinte centavos), valor posicionado em 31 de
dezembro de 2017, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação
atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou
insuficiência de aliquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses
atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas
caracteristicas biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com
o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano
previdenciário:
ii - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e
iegalmente habilitado para o exercício da profissão;
i!l - Resultado Atuarial: resultado obtido pela diferença entre o Ativo Real Líquido, que
representa os recursos garantidores do plano de benefícios, e a Provisão Matemática
que se refere ao montante atualmente necessário para fazer jus aos benefícios futuros
cobertos pelo Plano;
IV - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data,
que expressa. em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos
compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as
contribuições futuras;
v - Equilibrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercicio financeiro;
vi - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente. a longo
prazo
Art. 5º O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a obter
equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98:
artigo 5º, inciso Il, da Portaria MPS nº 204/08: artigo 8º da Portaria MPS e 402/08.
artigo 18, & 1º, da Portaria MPS nº 403/08; realizará a amortização do déficit técnico
149)
[04]
DONS OISIUP) aSOf
uvinuIL
*“SASINdI OQ JLNVINISINdIN
Ja |4INQNILY QJPuBxa|y 4DJad A
DISMONIEO GU]
3LNIANS
VANS
SIVdIDINNIA! SODNENA SINOCIAHIS SOA OLVIIANIS OG JLNVINISIHIA
NJPADIQ SAN epjtuay
UUBULSWUHZ INPIA
epiatuy
ap SaQUIIS SOMAPaIA BUBÁIN]
J9UJPM ONOSSOY PPJLPIN SO!
JPILUVDS PUPIA BUUISDJ |
BI94DS0J SIABYD PIU
SILNITANS
SIHVINLIL
WDSII OHIISNOD
aYydagy Joneg eJeua?
|
[JO JUDS NIUISUASOY HASOM
SIS ADJ2ASO
BYPZISOJÇ UOSJApuYy jd
sISSy ap ONPauag uo!
UO|0J2)S 190) ÁJPIA DUPONT
4919 SIPNH|2A
PELE
1PSOY BUPIA
13/9199 SOPA
DISMEZNY BOM BI9A
Pj3UBZ OJPSSPQUIOZ BURLIPY
sofuy SOp SaAjpÍuOS OualoR SOjIP)
SILNITANS l 4
SIAVINLIL
OALLVHIMNIO ROS
eNguIpiQ OBlUN9y euenp
yos:ET - 8TOZ/80/8Z
8TOZ/9TOZ OVISID SESINdI OQ TVDSIA 3 OALLVHIANIA SOHTISNOD SOA VONISIUA JA VISA