materia nº 3/2018

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ca;
VETO Nº 008/2018 1 SA
Veto nº 003/2018
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 162/2018. '
Pe,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul, 13 OO
EQ
5 é
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do nicípio,
informo a V. Ex.2 e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO PARCIAL ao Projeto &e Lei do
Legislativo nº 162/2018, aprovado na Sessão realizada em 10 de setembro de 2018, por
considerar o artigo 3º inserido pela Emenda Modificativa nº 001, de 28 de agosto de 2018,
nos moldes em que se encontra, inconstitucional, pelos motivos que exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela Assessoria
Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o qual adoto na
integralidade como fundamento de decisão:
Consoante já relatado, o projeto de lei enviado ao Poder Legislativo visava a alteração dos artigos 98
e 101 da Lei Municipal nº 228/2001, na forma da seguinte proposta:
REDAÇÃO VIGENTE REDAÇÃO PROPOSTA
Art. 98 Após cada triênio completo
de exercício, a partir da instituição
do regime jurídico único, no serviço
público municipal, nas Autarquias e
Fundações Públicas instituídas e
mantidas pelo
Município, ao
'servidor efetivo que a requerer,
|conceder-se-á licença prêmio de 30
(trinta) dias consecutivos.
Ar. 98 Após cada triênio completo de exercício,
a partir da instituição do regime jurídico único,
no serviço público municipal, nas Autarquias e
Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo
Município, ao servidor efetivo que a requerer,
conceder-se-á licença prêmio de 30 (trinta) dias |
consecutivos ou o parcelamento em dois
períodos de 15 (quinze) dias cada e desde que.
usufruído no mesmo ano.
Art. 101 A licença prêmio será, Art. 101 A licença prêmio será usufruída em.
hs em período contínuo,
| ficando a critério do interessado a
l
período contínuo, de acordo com a opção.
prescrita no artigo 98, caso em que o servidor
É
————————————————————«am
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época da fruição, desde que se
manifeste com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias a
contar do protocolo do
requerimento e desde que
autorizado pelo superior
hierárquico.
VETO Nº
deverá protocolar o requerimento com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar
da data de fruição escolhida e desde que
autorizado pelo superior hierárquico.
Neste aspecto, cumpre salientar que os projetos de lei que visem alteração do Estatuto dos
Servidores Públicos são de iniciativa do próprio Poder Executivo, atendendo ao princípio da simetria,
diante dos preceitos da Constituição Federal e também do & 2º do art. 50 da Constituição do Estado
de Santa Catarina.
Da análise do artigo 50, 5 2º da Constituição Estadual, que segue o modelo do artigo 84 da
Constituição Federal, constata-se que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual
= e também do Municipal, por simetria — a iniciativa de leis que disponham sobre organização e
funcionamento da administração pública.
Vale dizer, por isso, que o Poder Executivo detém as prerrogativas de regular e gerir o regime jurídico
dos servidores públicos pertencente à administração.
Nesse sentido, anota o Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (...) 2. A
disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 61, $ 18, IL ae c, da Constituição Federal, de observância
obrigatória pelos Municípios. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que
impliquem aumento de despesas.” (RE 370563 SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 31/05/2011; DJe-121
DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL- 02551-01 PP-00053)
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“É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que
disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie,
ao disposto no art. 61, $ 18,1, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros,
em razão do princípio da simetria.” (ADI 2.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4/6/2008, DJE de
20-6-2008)
“Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos: iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 18, | ae c, CR/1988). Princípio da simetria.” (ADI 2.029, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 4/6/2007, DJ e 24-8-2007; = ADI 3.791, rel. min. Ayres Britto, j. 16/6/2010, DJE de
27/8/2010)
No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente decisão, manifestou-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.490/2014, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA PACIENTES COM
DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE
HEMODIÁLISE QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O SUS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR OFENSA AOS ARTS. 32; 50, 4 2º, INCISO VI; 71, INCISOS | E
IV, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EFEITOS EX TUNC. "As leis que interferem diretamente
nas atribuições das secretarias e dos órgãos administrativos estaduais [ou municipais], gerando
maiores despesas aos cofres públicos, são de competência privativa do chefe do Poder Executivo. A
ofensa a tal preceito acarreta insanável vício de inconstitucionalidade da norma, por usurpação de
competência e, consequentemente, vulneração do princípio da separação de poderes (CE, arts. 32,
50,822, Vl, e 71, le IV, a)" (TISC - ADI 40070276420168240000 Capital 4007027-64.2016.8.24.0000;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Rel. Desembargador Jaime Ramos; j. em 04/07/2018)
Superada a questão, a indagação que resta é: SERIA PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO PROPOR
EMENDA NESTE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO?
Veja que a redação original do projeto enviado à Câmara de Vereadores propunha apenas 1
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E NUnios
VETO Nº 003/2 8 4
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alteração dos artigos 98 e 101 da Lei Municipal nº 228/2001, a qual é conhecida como “Estatuto do
Servidor Público”.
Ocorre que a Câmara de Vereadores aprovou uma Emenda Modificativa que revoga o artigo 105 da
Lei nº 228/2001, que assim se encontra escrito:
“Art. 105 Não será dado o direito de conversão em pecúnia da licença prêmio de que trata a
presente seção aos servidores concursados e nomeados a partir da vigência desta lei.”
O dispositivo em questão assinala que os servidores públicos que ingressaram nos quadros do
serviço público municipal depois da promulgação da Lei nº 228/2001, ou seja, em alargada
interpretação, após o ano de 2001, não teriam direito na conversão da licença-prêmio
(descanso/folga) em pecúnia (dinheiro).
Com a revogação do supracitado artigo, na forma emendada pelo Poder Legislativo Municipal, os
servidores até então não alcançados pela legislação passariam a ter o direito de converter o período
de gozo de folga (art. 98) em recebimento de verba financeira, pois a vedação estaria extinta,
passando a valer para eles o disposto no artigo 102:
“Art. 102 O servidor público municipal, com direito a licença prêmio, poderá optar pelo
recebimento em dinheiro, de importância correspondente a metade ou ao período total da licença
prêmio.”
(grifei)
Veja que a redação do artigo 102 não coloca como uma faculdade da Administração Pública o
pagamento da licença-prêmio, mas, sim, a partir do momento em que o servidor opta (e não a
Administração Pública) pela conversão em pecúnia, deve o Poder Público respeitar a escolha e prover
o crédito.
Facilmente inteligível que a Emenda proposta pelo Poder Legislativo usurpa competência exclusiva
do Poder Executivo, porquanto, diante da matéria (regime jurídico dos servidores), invade
competência outorgada pela Constituição Federal e Estadual ao Chefe do Poder Executivo, além de
acarretara ônus excessivo à Administração Municipal em decorrência do clarividente aumento de
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despesa que pode gerar.
Aliás, o parágrafo único do artigo 231 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento
do Sul contempla o seguinte:
“Art. 231 (...)
Parágrafo único. Ressalvado o disposto na Constituição Federal, aos projetos de iniciativa
privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, bem como
as que alterem a criação de cargos.”
Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou em análise de caso semelhante:
“Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, 8 18, Il, ae c, e 63, 1) a norma jurídica
decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder
Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da
Federação, à luz do princípio da simetria.” (ADI 2.079, rel. min. Maurício Corrêa, j. 29/4/2004, DJ de
18/6/2004; = RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17/10/2013, DJE de 6/11/2013, Tema 686)
(...) É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal visando ampliar vantagens dos servidores que impliquem aumento de despesas.” (RE
370563 SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 31/05/2011; DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011
EMENT VOL- 02551-01 PP-00053)
A jurisprudência do E. TJSC navega no mesmo sentido:
LEI MUNICIPAL QUE DISPUNHA SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO PREFEITO, PARA A REVISÃO
DA REMUNERAÇÃO EM 8,41%, COM A IMPLEMENTAÇÃO DIVIDIDA EM TRÊS PARCELAS (3,41%; 2,5%;
E 2,5%). EMENDA PARLAMENTAR QUE MANTEVE O PATAMAR DE AUMENTO, MAS REDUZIU PARA
DUAS PARCELAS (4,41% E 4,0%). EMENDA QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.
52, INC. | DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. REAJUSTO (sic) INTEGRALMENTE IMPLEMENTADO NOS MOLDES]
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PREVISTOS NO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (TISC Direta de
Inconstitucionalidade n. 9137083-37.2015.8.24.0000, de Ponte Serrada, Rel. Des. Rodrigo Collaço,
Órgão Especial, j. 5 de outubro de 2016)
“Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é
inconstitucional dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar que promove ingerência
desproporcional no poder disciplinar do Executivo, violando o princípio constitucional da
independência das instâncias administrativa, civil e penal, bem como o princípio da separação dos
poderes e seu decorrente princípio da reserva de administração.” (TISC Direta de
Inconstitucionalidade n. n. 2014.008147-4, Rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 6 de junho
de 2015)
Inclusive, em decisão proferida em Agravo de Instrumento, o E. TJSC, por meio do Desembargador
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, assim já se posicionou:
“PROJETO DE LEI SOBRE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA LEGISLATIVA. APARENTE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO. DECISÃO
ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A apresentação de emenda ampliativa pela Câmara de
Vereadores à projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal configura usurpação da
competência que a este é reservada, vulnerando o princípio da independência dos Poderes e
comprometendo a higidez formal do texto legal submetido à aprovação. (RNMS de Timbó, rel. Des.
Subst. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-9-2009).” (TISC - Al 469920 SC
2010.046992-0; Rel. Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; julgado em
12/12/2010)
No vizinho Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça igualmente envereda pela declaração
de inconstitucionalidade da lei:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDAS, QUE
TEM A CÂMARA LEGISLATIVA, AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEIT
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VETO Nº 003/ 48 7
“O
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Estado de Santa Catarina
MUNICIPAL. A CÂMARA PODE OFERECER 'EMENDAS' AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO SR. PREFEITO, DESDE QUE NÃO LHE MODIFIQUEM A SUBSTANCIA, NÃO LHE
TRANSFORMEM A IDEIA ORIGINARIA, OU NÃO LHE DEFORMEM O SENTIDO QUE LHE DERA
CAUSA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INDELEGABILIDADE. NOS PROJETOS
DE LEI, CUJA MATÉRIA SE VINCULA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, IE
A CONSTITUIÇÃO QUER QUE CADA PODER EXERÇA SEPARADAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES, SEM
BARALHÁ-LAS. CADA AGENTE POLITICO TEM O EXERCÍCIO DO DIREITO, MAS, NÃO A SUA
DISPONIBILIDADE, CONSEQUENTE A INVESTIDURA DO CARGO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM
PARTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 598282564, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 09/08/1999)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. LEI Nº 1.463/04
(ART. 4º), ESTENDENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA DE VEREADOR, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PROJETO
ORIGINÁRIO DO EXECUTIVO, REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA PERCEPÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO PELOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO FORMAL, DISPOSIÇÃO SOBRE
SERVIDOR PÚBLICO, IMPLICANDO EM AUMENTO DE DESPESA, CUJA RESERVA DE INICIATIVA É
CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO (ARTIGOS 61, 8 1º, |, E 60, Il, A, DA CE). AÇÃO PROCEDENTE.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009056193, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/09/2004)
Consoante visto, o dispositivo objurgado interfere na administração municipal, gerando gastos
excessivos e não previstos, impondo ao Administrador o deslocamento de recursos de outras áreas
essenciais à população para suprir a despesa ora imposta.”
Cuida-se o tema, pois, de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, não podendo, a Câmara de
Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, com a imposição de
ônus financeiro, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o
texto legal daí decorrente.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice que impede a
sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo parcialmente, no sentido de
vetar integralmente o artigo 3º, na forma permitida no $ 1º do art. 35 da Lei Orgânica
ie na sa
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&
mao he Prefeitura de São Bento do Sul
[? das Estado de Santa Catarina Q 3
Municipal, ante a inconstitucionalidade verificada, mantendo-se incólumes e passíveis
de sanção os demais dispositivos Projeto de Lei nº 162/2018, devolvendo o assunto
ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
São Bento do Sul (SC), 26 de setembro de 2018.
/
Ed felt A
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
=.
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