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MENSAGEM Nº 174/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 174, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para cobrir despesas com a pavimentação
comunitária da Rua Marta Hock.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de outubro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 17442018
mm Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.977,46 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto.
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01000100) R$ 7.977,46
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto.
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 7.977,46
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de outubro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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