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materia nº 176/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 176 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
native_id5621

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2018-10-18 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão e votação

Documents (1)

texto original #

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E
af Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 176/
[7 se Estado de Santa Catarina OE
MENSAGEM Nº 176/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 176, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para manutenção das atividades da
SECAD até o término no exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de outubro de 2018.
. MÁGNO BOLLMANN
< / Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
a
ate Prefeitura de São Bento do Sul
sm ú sã Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 116.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490610000 - Aquisição de imóveis (01000100) R$ 116.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de outubro de 2018.
GNO/BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br

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