mm Prefeitura de São Bento do Sul
ade [| GE Estado de Santa Catarina
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E NMUNIC)D
ag “ PROJETO DE LEI Nº 1772018 %
MENSAGEM Nº 177/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 177/2018
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 11.428,57 (onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e sete centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do
Adolescente — FIA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
v1/2018 do referido Conselho, habilitação do projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer
Drive” consoante Resolução nº 03/2018 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
equipamentos para ajudar crianças e adolescentes para aprender ou reaprender a andar,
conforme plano de trabalho constante no Processo nº 13337/2018.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
Vá
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. MAGNO BOLLMANN E
Prefeito Municipal s O
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
fe Prefeitura de São Bento do Sul
[” EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 11.428,57 (onze mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e cinquenta e sete centavos), em parcela única, para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº 83.172.478/0001-26, referente ao projeto
“Treinador de Marcha Gait Trainer Drive” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2018 — CMDCA e Resolução nº 03/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 60.057-1, Agência 0674-2,
do Banco do Brasil, e será aplicada na aquisição de materiais e equipamentos previstos
no Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 13337/2018.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
síetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de fomento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
MAL 4ANANO
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Novo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 13337/2018 Cód. Verificador: 7WT9
Requerente: 2716968 - CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Endereço: RUA JOAO MUHLBAUER,169 CEP:89.291-050
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: SERRA ALTA
Fone Res.: 3633-7041 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: Não Informado
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SUBVENÇÃO
Data de Abertura: 27/08/2018 08:23
Previsão: 26/09/2018
Departamento: DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
ATRAVÉS DO OFICIO 50/2018 SOLICITA A LIBERAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL POR MEIO DO FUNDO
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, PROJETO "TREINADOR DE MARCHA GAIT TRAINER DRIVE", CONFORME
DOCUMENTOS EM ANEXO.
CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ANGELA CRISTINE APOLINARIO
ADOLESCENTE - CMDCA
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611201-3903-LMSGC-273057833 - Emitido por: ANGELA CRISTINE APOLINÁRIO 27/08/2018 08:23
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
ese à Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
— CMDCA Rua: João Mihlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DANCA E DO ADOLESCENTE: Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cndcaç)saobentodosul.sc.gov.br
Ofício nº 50/2018
São Bento do Sul, 09 de agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul — CMDCA vem através deste solicitar a liberação de Subvenção Social, por
meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Bento do Sul — FIA,
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, CNPJ
83.172.478/0001-26, situada a Rua Herrique Schwarz, 292, Bairro Centro, São
Bento do Sul/SC. É
A referida Associação está devidamente inscrita neste Conselho, tendo
apresentado o Projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, por meio do
Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 que tornou público a seleção pública de
projetos para financiamento pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência —
FIA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul - CMDCA/SBS para o ano de 2018.
O projeto foi habilitado de acordo com o referido Edital e aprovado pelo
CMDCA no dia 14 de junho de 2018, (cópia em anexo), sendo autorizou, o devido
repasse, por meio da Resolução CMDCA nº 03, de 02 de julho de 2018 (cópia em
anexo).
Este Edital está previsto no Plano de Ação do CMDCA para 2018, e os
recursos necessários para o repasse ao projeto aprovado está previsto no Plano de
Aplicado do FIA para 2018 e na reprogramação de saldo de 2017 para 2018, por
meio do Elemento de Despesas (1119) 33.50.43.00000000.3090177 — Subvenção
Social.
Sendo assim, solicitamos que seja viabilizado o Projeto de Lei que autoriza o
este repasse a referida entidade.
Segue em anexo a documentação conforme o Decreto Municipal nº 034/2013.
Ao Exmo. Sr.
Magno Bollmann
Prefeito de São Bento do Sul
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fe 05 º)
de São Bento do Sul - CMDCA tg 3
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Muhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 N Eu)
A ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cndcaçosaobentodosul.sc.gov.br a
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Ata da Reunião Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
| Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA
Data: 14 de junho de 2018
Local: Sala de Multimídia do Centro de Artes e Esporte Unificado João Roesler
Horário início: 08:13 h
Horário término: 11:16h
— Ata da reunião de maio de 2018. |
2º — Nomeação da Comissão Organizadora da 11º Conferência Municipal dos Direitos |
da Criança e do Adolescente.
3º — Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA.
4º - Comissão de Normas e Regulamentação.
5º — Ofício do Ministério Público.
6º — 113 Conferência da Criança e do Adolescente.
- Dia 18 de Maio —- Campanha de Combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
8º — Palavra Livre.
Conselheiros (as)
Karen Lili Fechner.
Roseli Rozangela Pascoal.
Elisabeth Maria Nardelli de Oliveira
Michele Lino D'Oliveira Luiz Schlógl.
Maurício Montiel Rodrigues.
Luis Carlos Grossi.
Antônio Jauri da Costa.
Grazielli Eloise Schroeder.
Ângela Clemens de Bitencourt.
Jossiane Américo Araújo
Tiago lraton da Silva.
Alex Luiz Mariano
Ouvintes
Rosimeire Aparecida Alexandre Marques — Coordenadora do Conselho Tutelar.
Celia Teresinha Gomes — Conselheira Tutelar.
Filipe Weihermann - Conselheiro Tutelar.
Claudio Ildor Mattge — Conselheiro Tutelar.
Sandro Tschoke — Conselheiro Tutelar.
Marilene Strapassoni -- Diretora da Proteção Social Especial de Assistência Social.
Rosemere Augustin — Secretaria Municipal de Assistência Social.
Enviadas:
| Participantes
[ Correspondê |
| ncia
Edital de chamamento Público Nº 01/2018 do FIA.
Recebidas:
“Ofício 450/2018/01PJ/SBS solicitando informações acerca das demandas do
CMDCA na área de assistência social. |
“Correspondência da Associação São Bento de Futebol encaminhando o Projeto a ser
inscrito por ocasião do Edital do FIA;
-Ofício 22/2018 do São Bento Handebol Clube encaminhando o Projeto a ser inscrito
por ocasião do Edital do FIA; |
-Ofício 101/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
encaminhando o Projeto a ser inscrito por ocasião do Edital do FIA;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMHDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CcMD CA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cndca(dsaobentodosul.sc.gov.br
eme
-Ofício 05/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a |
ser inscrito por ocasião do Edital do FIA;
-Ofício 06/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a
ser inscrito por ocasião do Edital do FIA; |
-Ofício Circular 51/2018 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do |
Adolescente do Estado de Santa Catarina - CEDCA encaminhando as orientações |
| estaduais para a realização da conferência da criança e do adolescente nos |
municípios; |
-Ofício 106/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
encaminhando o Projeto revisado de acordo com as orientações pedidas pela
Comissão de seleção de projeto do Edital do FIA;
-Ofício 08/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando os
orçamentos de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de
projeto do Edital do FIA; |
-Ofício 09/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o orçamento
de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de projeto do Edital |
do FIA;
-Convite da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para o Seminário Comunicação
Alternativa na rotina de Pessoas com Deficiência Intelectual e necessidades
complexas de Comunicação, que ocorreu na Univille no dia 11 de junho; e
-Qfício 142/2018 do Conselho Tutelar informando ao CMDCA da decisão da
Secretaria Municipal de Assistência Social em transferir a sede do Conselho para o
prédio da Secretaria. :
Doação para o FIA:
-Recibo FIA nº 06/2018 — Valor de R$ 303,28 —- Doação de Pessoa Jurídica,
| O Presidente do CMDCA, Antonio Jauri da Costa iniciou a reunião dando boas-vindas |
a todos.
Tendo em vista a necessidade de ordenar os trabalhos da reunião por ocasião da |
relevância de alguns assuntos, a ordem da pauta enviadas aos conselheiros foi |
alterada, onde será antecipado alguns assuntos que precisam ser deliberados na data
de hoje.
Dando início a pauta da reunião: |
4º assunto — Ata da reunião de maio de 2018 — Foi apresentado a minuta da Ata
da reunião do mês de maio, encaminhada por correspondência eletrônica, para
análise e considerações. Não havendo nenhuma divergência a mesma foi aprovada e
será assinada pelo Presidente e Secretária do CMDCA.
2º assunto - Nomeação da Comissão Organizadora —- Tendo em vista as
orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Santa Catarina - CEDCA/SC, sobre a 11º Conferência dos Direitos da
Criança e do Adolescente, se faz necessário a nomeação da Comissão Organização
da Etapa Municipal. Como a Comissão já foi escolhida e a mesma já está em
atividade, foram lidos os nomes e as representações de cada integrante, bem como
suas atribuições, sendo que esta comissão está em atividades desde o dia 19 de abril |
de 2018. Diante da apresentação da minuta da resolução, os conselheiros presentes
aprovaram o texto que segue para publicação.
3º assunto - Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA - |
A Comissão de Seleção de Projeto do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 do |
CMDCA, instituída pela Portaria Municipal nº 4549/2018, apresentou a análise dos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
: (Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 À
Rua: João Múhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 Ne 1
“A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: endcaQ)saobentodosul se.gov.br
| projetos inscritos, sendo realizada de forma criteriosa e imparcial conforme os
parâmetros do mencionado Edital, sendo: Parecer Nº 01/2018: referente o projeto |
“Voleibol na Escola”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.402,30, tendo como
proponente a Associação São Bentense de Voleibol — ASBV, sendo que a Comissão
recomenda a aprovação do projeto tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº |
| 02/2018: referente o projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”,
com valor solicitado ao FIA de R$ 7.854,87, tendo como proponente o Centro de
Recuperação Nova esperança — CERENE, onde a Comissão recomenda a aprovação |
do projeto, tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº 03/2018: referente o |
projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, com valor solicitado ao FIA de R$
11.346,00, tendo como proponente a Associação São Bento de Taekwondo, onde a
Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária: Parecer
Nº 04/2018: referente o projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões", com valor
solicitado ao FIA de R$ 8.049,00, tendo como proponente a Associação São Bento de |
Taekwondo, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado
pela plenária; Parecer Nº 05/2018: referente o projeto “Handebol: Fintando
adversidades por um futuro de conquistas”, com valor solicitado ao FIA de R$
11.330,05, tendo como proponente a São Bento Handebol Clube, onde a Comissão
recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº
06/2018: referente o projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social
da criança e adolescente”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.428,57, tendo como
proponente a Associação São Bento de Futebol — ASBF, onde a Comissão |
recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº |
07/2018: referente o projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, com valor |
solicitado ao FIA de R$ 11.428,57, tendo como proponente a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, onde a Comissão recomenda a aprovação do |
projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº 08/2018: referente o projeto
“Contribuindo com a transformação social de crianças e adolescente através do Tênis |
de Mesa”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.381,43, tendo como proponente o São |
Bento Associação de Tênis de Mesa — SBATM, onde a Comissão recomenda a |
aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº 09/2018: referente o
projeto “Formando cidadãos e atletas para o futuro”, com valor solicitado ao FIA de R$
10.028,90, tendo como proponente o São Bento Associação de Tênis de Mesa — |
SBATM, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela
plenária; Parecer Nº 10/2018, referente ao projeto “Natação de Base”, tendo como
proponente a São Bento Clube de Natação — SBCN, sendo que a Comissão não
recomenda a aprovação do projeto; e Parecer Nº 11/2018, referente ao projeto
“Desenvolvendo cidadãos através da prática da natação”, tendo como proponente a
São Bento Clube de Natação - SBCN, sendo a Comissão não recomenda a |
aprovação do projeto. Na mensagem da não aprovação dos projetos referente aos |
pareceres 10 e 11, a Comissão percebeu que o objetivo principal de ambos é para
custeio (Inscrição, transporte e hospedagem) dos atletas na competição da Etapa
Catarinense, finalidade esta que descaracteriza o item 2 do Edital de Chamamento
Público nº 001/2018 do CMDCA, onde busca-se promover projetos de cunho social e
que contribuam para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e
adolescentes. Diante da apresentação destes dois últimos pareceres a plenária |
seguiu a orientação da Comissão e deliberou pela não aprovação destes projetos.
Conforme o item 15 do Edital mencionado será feito a publicação dos projetos pré- |
selecionados, sendo aberto o prazo de 5 dias úteis para a interposição de recursos,
de acordo com o item 12 do mesmo Edital.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (5 0%
de São Bento do Sul - CMDCA À é
, (Criado em 10 de agosto de 1993) Nba
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 5
CONSELHO MUNICIPAL DOSIDIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: emdea obentodosul.sc.gov.br
-4º assunto - Comissão de Normas e Regulamentação — A comissão, na pessoa
do conselheiro relator, Tiago lraton da Silva fez a apresentação dos temas
trabalhados pela comissão, sendo: Homologação do Regimento Interno do
Conselho Tutelar - a comissão analisou o texto enviado pelo Conselho Tutelar e
sugere que o mesmo seja enviado para a apreciação da 1º Promotoria de Justiça de
São Bento do Sul, bem como ao Juizado da 2º Vara da Comarca com a finalidade de
enriquecer o texto e alinhar o entendimento com estas outras esferas. Com a devida
apreciação, será feito uma reunião com a Comissão de Normas e Regulamentação
do CMDCA e o Conselho Tutelar para verificar a redação final. Após estas etapas o
texto será enviado ao Departamento Jurídico da Prefeitura para seu parecer e
posterior homologação pelo CMDCA. Comissão de Monitoramento do PDDHCA —
Tendo em vista a necessidade de instituir uma comissão para fazer o monitoramento
do PDDHCA = Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de
São Bento do Sul, foi elaborado a minuta da resolução prevendo a nominação das
representações e suas atribuições, ficando a nomeação dos representantes a cargo
de ato do poder Executivo. Tendo em vista a demanda dos trabalhos da pauta da
reunião de hoje, a minuta da resolução será enviada por e-mail a todos os
conselheiros e será colocado em votação na próxima reunião plenária, em julho.
Edital de Chancela do FIA para 2018 — Tendo em vista a urgência da publicação do
Edital de Chancela do FIA, a comissão elaborou a minuta que será enviada por e-mail
a todos os conselheiros e colocará em votação na próxima reunião plenária. Também
será enviado para análise do Departamento Jurídico da Prefeitura e da Gestora do
FIA.
-5º assunto - Ofício do Ministério Público — A secretaria administrativa do CMDCA
apresentou o ofício enviado pelo Ministério Público onde solicita ao CMDCA
informações acerca das demandas do CMDCA na área de assistência social, sendo
sugerido o envio do Plano de Ação do CMDCA para este ano e informar que uma das
suas últimas demandas foi a questão da definição da Dotação Orçamentária para a
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar. A conselheira Roseli Rozangela
Pascoal comentou sobre a problemática envolvendo uma determinada escola de
ensino média referente a transferência de alunos para o período noturno, onde o
Conselho Tutelar já fez a representação junto ao Ministério Público e está aguardando
o retorno, Qutro assunto levantado diz respeito a demanda reprimida no CREAS
vindo do Conselho Tutelar, entre outros assuntos como a abordagem social. Foi
comentado que estes assuntos não geraram demandas ao CMDCA, não produzindo
assim nenhum posicionamento do Conselho. Chegou-se a um acordo que, mesmo
com o envio do relatório (estatístico) trimestral enviado ao CMDCA pelo Conselho
Tutelar seja também enviado ao CMDCA as representações feitas no Ministério
Público por questão de encaminhamentos não atendido nos diversos setores, seja
público ou privado, para que o CMDCA cumpre seu papel de fiscalizar e cobrar
soluções efetivas para sanar aquela situação.
-6º assunto = 11º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — foi repassado aos conselheiros a realização da reunião com as
escolas e lideranças estudantis sobre a realização das Conferências Livres que
ocorrerão entre os dias 6 de agosto a 6 de setembro, onde a comissão visitará as
diversas escolas para falar sobre a Conferência da Criança e do Adolescente. Foi
solicitado que as escolas possam ir trabalhando e estimulando o tema nas escolas
até o dia 6 de agosto. Esta ação visa atingir o maior número de crianças e
adolescente uma vez que a conferência será limitada a 200 participantes, sendo uma
média de 150 vagas para crianças e adolescente. Também foi informado que 0 |
dg N
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CM D CA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 É j
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 A
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail; cmdeaçosaobentodosul.sc.gov.br
CEDCA/SC — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado |
de Santa Catarina, encaminhou as orientações para a etapa estadual, onde serão
destinados 4 vagas de delegados por cada município, e o município deverá enviar até
3 propostas para cada eixo. Também solicitou o envio da cópia da Resolução que
nomeia a comissão organizadora municipal. |
-7º assunto = Dia 18 de Maio = Campanha de Combate a Exploração Sexual |
Infanto-Juvenil — Foi feito a avaliação da mobilização ocorrida no dia 18 de maio no |
calçadão, sendo repassado que a camiseta e as abordagens dos técnicos da |
Secretaria de Assistência Social foram muito bem recebidas pela comunidade. A
conselheira Karen Lili Fechner comentou que o teatro de fantoches referente a |
temática, produzido pelo CRAS do Oxford, está tendo bastante receptividade nas |
escolas, inclusive a mesma foi apresentada durante a reunião de CIPA de uma |
empresa do território de abrangência do CRAS. Sobre a capacitação de |
enfrentamento ao abuso e exploração sexual, contra crianças e adolescente prevista
para ocorrer no mês de maio precisou ser adiado para o dia 25 de junho e ocorrerá no |
Centro Cultural Dr. Genésio Tureck, com capacidade para até 450 participantes, |
sendo distribuídas a diversas áreas de profissionais inseridos na Rede de |
Atendimento a Criança e Adolescente com a finalidade de fortalecer o Sistema de
Garantia de Direito, sendo que as inscrições estão abertas conforme o convite
enviado via WhatsApp. Também foi proposto pela conselheira Roseli Rozangela |
Pascoal e a diretora de Assistência Social Marilene Strapassoni a possibilidade de |
liberação de algumas vagas para os municípios vizinhos, uma vez que eles |
manifestaram interesse em conhecer a metodologia a ser aplicada pela empresa que |
ministrará a capacitação. Foi aprovado a liberação de até 4 vagas para os municípios |
de Rio Negrinho, Campo Alegre, Corupá e Jaraguá do Sul. Para esta ação foi |
proposto a liberação de recursos do FIA para custear despesas tipo o lanche a ser |
ofertado aos participantes da capacitação, onde a conselheira Roseli Rozangela |
Pascoal, que está a frente da organização do evento, informou que está com |
problema no sentido de providenciar telão e projetor de multimídia, bem como
canetas, bloco de notas e pastas para esta capacitação. O CMDCA autorizou o uso
do recurso do FIA para licitar estes itens, porém está ciente que a Secretaria de
Assistência Social poderá não ter tempo hábil para tramitar com o processo licitatório.
Também foi sugerido a possibilidade de buscar junto ao SENAI o empréstimo do |
projeto de multimídia especial e ou patrocínio de possíveis apoiadores. |
-8º assunto - Palavra Livre - A secretaria administrativa do CMDCA informou que o |
CMDCA firma parceria com acadêmicos de contabilidade que fazem suas teses de
conclusão de curso voltados para a temática do FIA — Fundo para a Infância e |
Adolescência.
O outro assunto diz respeito ao ofício do Conselho Tutelar sobre a mudança de sua |
sede para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde dividirá espaço |
com o Serviço de Proteção Social de Média e Alta complexidade. Os conselheiros |
| tutelares deverão fazer a mudança até o dia 30 de junho deste ano. De acordo com |
os conselheiros tutelares, em reunião com a gestão da Assistência Social, a |
determinação saiu somente nesta semana onde se alegou a falta de recursos |
financeiros para o custeio do aluguel para manter a sede do Conselho Tutelar. Os |
conselheiros tutelares sugeriram a transferência da sede para as salas vagas junto ao
Terminal Rodoviário, sendo informado pela gestão que o Poder Executivo não poderá
disponibilizar do espaço pois ali será utilizado para outro projeto a ser elaborado pelo |
Poder Executivo. As representantes da Secretaria de Assistência Social informaram |
CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 à Ç
Rua: João Múnhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 R
Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cndcaçsaobentodosul.sc.gov.br
[ que está sendo feito de tudo para que a situação seja resolvida, apesar da dificuldade |
orçamentária. Informou também que o próprio Conselho Tutelar deu algumas |
sugestões, onde a SEMAS foi atrás, porém não foi possível, como foi o caso do
espaço da Unidade do Corpo de Bombeiro do Oxford e as salas vagas no terminal |
rodoviário. O Conselheiro Tiago lraton da Silva questionou a representante da |
Secretaria de Assistência Social sobre o valor dos recursos existente na dotação |
orçamentário — Ação 2039, previsto para a manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, sendo informado que existe o valor de pouco menos de R$ 1.000,00. Na
continuidade o conselheiro expôs a legislação nacional e a Resolução do CONANDA |
que protege as ações do Conselho Tutelar principalmente a efetiva destinação de |
recurso financeiro para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar bem como |
| da importância de ser um local de fácil acesso e que seja constituído como referência
| de atendimento a população. Relatou que a inexistência de recursos financeiro para o |
custeio do pagamento de aluguel da sede do Conselho Tutelar, prova que o|
compromisso com o serviço prestados pelo Conselho Tutelar não é prioritário e fere |
diretamente o princípio da prioridade absoluta voltada para o atendimento a criança e |
adolescente. Diante da gravidade da situação o conselheiro sugeriu que o Ministério |
Público seja oficializado até mesmo pelo fato da legislação que protege o trabalho do |
Conselho Tutelar. A representante da Secretaria de Assistência Social informou que a |
secretária está verificando se existe a possibilidade de buscar recursos de outra |
dotação orçamentaria para cobrir estes custos, bem como já estas sendo verificado |
junto a Secretaria de Finanças uma dotação especifica exclusiva para as despesas do |
| Conselho Tutelar para o próximo ano e que a transferência do Conselho Tutelar para
a sede da Assistência Social em Serra Alta é provisória e no ano que vem poderia ser |
previsto outro local para eles. Diante dos fatos apresentados o CMDCA aprovou os |
seguintes encaminhamentos: a) foi aprovado o encaminhamento de oficiar ao Prefeito |
e ao Presidente da Câmara de Vereadores informando este o fato e solicita que os
mesmos possam proporcionar soluções que venham a respeitar a autonomia do |
Conselho Tutelar e respeitar o que preconiza a Resolução 170/2014 do CONANDA —
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sugerindo ainda ao
Prefeito a liberação de salas desocupadas no prédio do Terminal Rodoviário para
abrigar a sede do Conselho Tutelar. b) também foi abordado a Orientação Técnica do |
Ministério do Desenvolvimento Social onde recomenda o não compartilhamento de |
espaço do CREAS com outros serviços públicos. Diante disso será encaminhado um
pedido de informação ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social relatando |
o fato e o posicionamento do CMDCA e solicitando um pronunciamento por parte
deste conselho sobre a mudança da sede do Conselho Tutelar junto a sede do |
CREAS. c) como forma de apresentar propostas a Secretaria de Assistência Social, |
que alega a falta de recurso financeiro para custear o aluguel da sede do Conselho
Tutelar, foi aprovado o pedido de informações a Secretaria de Planejamento e
Urbanismo sobre os prédios públicos existentes no perímetro central urbano. d) |
encaminhar ofício ao Ministério Público relatando o caso, abordando a ausência de
dotação orçamentária para a manutenção do Conselho Tutelar em especial para o
pagamento do aluguel da sede, uma vez que o mesmo não tem sede própria; a
mudança constante de sua sede, o que fere diretamente a Resolução 170/2014 do
CONANDA; e a mudança novamente de sua sede para o mesmo prédio onde está
inserido a sede dos Serviços de Proteção Social Especial, no caso o CREAS,
podendo vir a ferir a autonomia do Conselho Tutelar e gerar conflito de interesses.
Estas deliberações serão encaminhadas o quanto antes para que seja encontrado
uma solução plausível para o caso.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez o encerramento agradecendo a
3
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente b ]
de São Bento do Sul - CMDCA fa SR
g (Criado em 10 de agosto de 1993) É |
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 E 2
ONE Eca DES REA Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cndca(dsaobentodosul.sc.gov.br '
presença e o comprometimento de todos.
Sem mais para o momento, encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, José |
Tadeu de Santana Júnior, e assinada pelo Presidente da reunião e a Secretária do
| Conselho. A lista de da reunião, será arquivada junto a esta ata.
São Bento do Sul, 14 de junho de 2018.
Jogg Tadeu de Santana Júnio! O Jauri da Costa Tazielli Eloise Schroeder
Secretário da Reunião residente do CMDCA Secretária do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul - CNDCA
a (Criado em 10 de agosto de 1993)
ê Lei Nº 3,540, de 27 de maio de 2015
CMDCA Rua: João Mihlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
CRIANCA E DO ANGERNT” Fone: (47) 3633-7041 E-mail: emdcaqosaobentodosul.sc.gov.br o Po
[——————————eeeeeeeeeeeee eee ici 0
RESOLUÇÃO Nº 03/2018
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE
PROJETOS DE ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS REFERENTE AO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SÃO BENTO DO SUL
-— CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, no uso de
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 3.540, de 27 de maio de 2015 e,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de captação
e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do
Sul para 2018;
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul para 2018;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 01, de 23 de abril de 2018 do
CMDÇA que tornou público a seleção pública de Projetos para financiamento pelo Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA/SBS para o ano de 2018;
CONSIDERANDO o Edital Nº 02/2018 do CMDCA que tornou público a homologação dos
projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público Nº 01/2018;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento |,
do Sul - CMDCA
É (Griado em 10 de agosto de 1993) ;
sig Lei Nº 3.540, de 27 de malo de 2015
CMDCA Rua: João Miihlbauer, 189 — Bairro Serra Alta — 29.201-050 tó
a Fone: (47) 3633-7041 E-mail: emdca()saobentodosulse.gov.br
CONSIDERANDO a Reunião extraordinária deste Conselho realizada no dia 02 julho de
2018;
RESOLVE:
Am. 1º Aprovar a liberação de R$ 94.249,69 (Noventa e quatro mil, duzentos e
quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência para financiamento dos projetos aprovados em conformidade com
o Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 do CMDCA, sendo:
!- Projeto “Voleibol na Escola”, no valor de R$ 11.402,30 (Onze mil, quatrocentos
e dois reais e trinta centavos). Entidade proponente: Associação São Bentense de
Voleibol — ASBV;
ll — Projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”, no valor de R$
7.854,87 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Entidade proponente: Centro de Recuperação Nova esperança — CERENE;
Hl — Projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, no valor de R$ 11.346,00 (Onze
mil, trezentos e quarenta e seis reais), tendo como proponente a Associação São Bento
de Taskwondo;
IV — Projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões”, no valor de R$ 8.049,00 (Oito mil e
quarenta e nove reais). Entidade proponente: Associação São Bento de Taekwondo;
V - Projeto “Handebol: Fintando adversidades por um futuro de conquistas”, no
valor de R$ 11.330,05 (Onze mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos). Entidade
proponente: São Bento Handebol Clube;
IV — Projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social da criança e
adolescente”, no valor de R$ 11.428,57 (Onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e sete centavos). Entidade proponente: Associação São Bento de Futebol —
ASBF; Á
E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento (o
e" do Sul - CMDCA À
VA? (Criado em 10 de agosto de 1993)
. Lei Nº 9.940, de 27 de maio de 2015 é
CMDCA Rua: João Muhlbauer, 189 - Bairro Serra Alta — 89.291-050 ou
ERAM Eco Mira Fone: (47) 3633-7041 E-mail: emdcaQ)saobentodosul se. gov.br
tease
VII = Projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, no valor de R$ 11.428,57
(Onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). Entidade
proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:
VIII — Projeto “Contribuindo com a transformação social de crianças e adolescente
através do Tênis de Mesa”, no valor de R$ 11.381,43 (Onze mil, trezentos e oitenta e um
reais e quarenta e três centavos). Entidade proponente: São Bento Associação de Tênis
de Mesa — SBATM; e
IX — Projeto "Formando cidadãos e atletas para o futuro”, no valor de R$ 10.028,90
(Dez mil, vinte e oito reais e noventa centavos). Entidade proponente: São Bento
Associação de Tênis de Mesa — SBATM.
Paragrafo único. Os projetos acima, contemplados com recursos financiados pelo
FIA receberam os valores em cota única, devendo sua Prestação de contas ser efetuado
de acordo com o Decreto Municipal nº 98/2013.
Art. 2º Os projetos acima mencionados serão disponibilizados no site oficial da
Prefeitura de São Bento do Sul na aba dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal
de Assistência Social, no campo Conselho da Criança e Adolescente, publicações com o
nome “Projetos FIA-2018" para consulta e acompanhamento da população.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de julho de 2018
toriio Jauri da Costa
Presidenté do CMDCA de São Bento do Sul
Rua Henrique Schwarz, 294 - Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apae(Quol.com.br
APAE
São Bento do
www.saobentodosul. apaebrasil.org.br Sul - SC
ANEXO II Í
PLANO DE TRABALHO 1/3 Voo
1- DADOS CADASTRAIS a
| Proponente o [ CNPJ
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | 83.172.478/0001-26
| Endereço , E
| Rua Henrique Schwarz, 294 E o |
| Cidade | U.F. C.E.P. ' DDD'Telefone
São Bento do Sul | SC 89.280-115 | 47 3633 1340
| Conta Corrente ' Banco | Agência | Praça de Pagamento
600571 ms, | Brasil | 067402 | São Bento do Sul
| Nome do Responsável CPF. .
| Venceslau Szychowski = o | 248.837.009-68 o |
C.Llórgão Expedidor | Cargo | E-mail
609.756 | Presidente | lalaubesc (hotmail.com
Endereço CEP. |
| Rua Jorge Bayerl, 150, bloco 1, apto 14. . | 89.287-450
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto no i Período de Execução
| Treinador de Marcha Gait Trainer Drive Início [Término
po O» o — | Agostol2018 | Agosto/2018 |
| Identificação do Objeto
| Aquisição de um treinador de marcha Gait Train
'- Tam G, Suporte de Bra
almofada).
er Drive, tamanho G, (
ços, 01 Suporte de Peito Hip Positioner —
1 Frame — Tam G base, 01 Arm Promot Set |
Tam G e 01 Posicionador de Quadril com |
| Justificativa
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
| entidade filantrópica, mantenedora da Escola Girassol que iniciou suas ati
| com prédio próprio, dispondo de uma área construída de 1.450m?2,
APAE, de São Bento do Sul, é uma
vidades em 02 de maio de 1970. Conta
Inicialmente, atendia 09 alunos com necessida:
des educativas especais e hoje, com 48 anos de
| atividades, atende 169 alunos com deficiência a
presentando Deficiência Intelectual e Múltipla. Ao longo de sua
| existência na comunidade, a instituição já prest
ou atendimento direto a 810 pessoas com deficiência em nosso
' município.
| Para a efetivação deste atendimento seu
[nas áreas da Educação, Psicologia, Fonoaudiolo
| Psiquiatria.
L
quadro funcional é formado por profissionais habilitados
gia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Assistência Social e |
Os serviços prestados pela Escola Girassol são caracterizados como Serviços deP
roteção Social |
Rua Henrique Schwarz, 294 - Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apaeQQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul.apaebrasil.org.br Sul - SC
Especial - Média Complexidade, voltados à pessoa com deficiência intelectual é múltipla e sua família. O trabalho |
articula-se entre as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, tendo por finalidade, promover a autonomia, |
| a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. A instituição busca promover o desenvolvimento integral, o |
pleno exercício do potencial e da condição das pessoas com deficiência, buscando o respeito e o exercício da |
| cidadania, através da garantia dos seus direitos.
|
O Treinador de Marcha Gait Trainer, objeto de aquisição com o presente recurso, é um equipamento |
utilizado para ajudar crianças e adolescentes que estão aprendendo ou reaprendendo a andar, mantendo o tônus |
e desenvolvendo a musculatura, propiciando com o treinamento do andar melhorando a cognição, o |
| desenvolvimento muscular e o fortalecimento da estrutura óssea. O efeito fisiológico do caminhar fará com que |
ocorra o atrito muscular aos ossos favorecendo a absorção do cálcio, evitando a osteoporose precoce.
| O equipamento treinador de marcha abriu novas perspectivas para as crianças e adolescentes com |
necessidades especiais, sendo parte importante na reabilitação deste público alvo com paralisia cerebral, que |
podem utilizar um equipamento que os integra finalmente e os ensina a caminhar com independência. |
| O Treinador de Marcha pode ser um equipamento utilizado para crianças e adolescentes desabilitadas ou como |
| suporte àquelas que precisam de ajuda para caminhar. Possui posicionamento rápido e fácil, três tamanhos de
| estrutura, com rápido ajuste para cada 3 cm, proporcionando grande número de possibilidades, adaptando-se às
necessidades individuais. Posicionando-se segura e confortavelmente no Treinador de Marcha, as crianças
| poderão adquirir habilidade para mover-se facilmente, usufruindo de independência e melhorando sua força e
| confiança. A experiência é comprovada, uma vez que a Escola já conta com um equipamento Treinador de
| Marcha tamanho P, o qual é utilizado pelo Fisioterapeuta e pelo Terapeuta Ocupacional com os alunos, |
apresentando melhora na marcha e na aquisição da marcha independente e proporcionando qualidade de vida ao
aluno que não conseguirá desenvolver a marcha. Com a aquisição do Treinador de Marcha tamanho G,
| poderemos atender um maior número de crianças e adolescentes.
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Ê . - oo
| Etapa | Rasa | Indicador Físico | Custo | Duração
Meta ago | Especificação Unidade | Quantidade | Total Início | Término |
Recebimento de recurso. | | |
1 | 44 |Paraa execução do projeto,
“Treinador de Marcha Gait
parcela | 1 R$ 11.42857 |
“Trainer Drive” |
Agosto/2018
Agosto/2018
j
ee
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apae(Quol.com.br
-, Sit
“229 [asse
APAE
São Bento do
Www.saobentodosul.apaebrasil.org.br Suco
[Aquisição de um Treinador |
(de Marcha Gait Trainer | | |
Drive, tamanho G (1 frame -| | |
[tam G base, 01 Arm Promot | |
1.2 |Set - Tam G, Suporte de un 1 | R$ 12.210, 0
'Braços , 01 Suporte de Peito | |
| [Hip Positioner - Tam G e 01 | |
| Posicionador de Quadril! | |
(com almofada). o | |
- PLANO DE APLICAÇÃO (R$) E o
— Natureza da Despesa ;
Código Especificação Recebimentos Pagamentos =
Recebimento de recurso para a execução do R$ 11.428,57
projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive” |
Frame - Tam G - grande base R$ 6600,00
[Arm Promot Set - Tam G - Suporte de braços R$ 1670,00|
|Suporte de peito Hip Positioner - Tam G | R$ 2090 0 |
'Posicionador de quadril com almofada | R$ 1850, Sa
Contrapartida da instituição R$ 781,43
Total Geral j R$1221000 R$ 1221000]
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta janeiro fevereiro março abril maio junho
Meta julho agosto setembro outubro novembro dezembro
— —— +— —
R$ 11.428,57
a
PROPONENTE — O
Meta janeiro fevereiro março abril maio junho
+ [>>>
>»
“a x ES
dégs
RESTO cad
“app (asse
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 APAE
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apae(Quol.com.br São Bento do
www. saobentodosul.apaebrasil.org.br Sul - SC
Meta julho agosto setembro outubro novembro dezembro
R$ 781,43 |
sal
6 —- DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de
desenvolver o Plano de Trabalho proposto no a DB.
São Bento do Sul/SC, 31 de julho de 2018.
7 - MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data Concedente
Indeferido
Local e data Concedente