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PROJETO DE LEI Nº 179/2018 3] S)
é Prefeitura de São Bento do Sul
[E Estado de Santa Catarina
ia Cm
MENSAGEM Nº 179/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 179/2018
Assunto: Repasse de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA à
organização denominada “São Bento Associação de Tênis de Mesa”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 11.381,43 (onze mil, trezentos e oitenta e um reais e
quarenta e três centavos), recursos estes oriundos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA à organização denominada “São Bento Associação de Tênis de Mesa”.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
04/2018 do referido Conselho, habilitação do projeto “Contribuindo com a transformação
social de crianças e adolescentes através do Tênis de Mesa”, consoante Resolução nº
03/2018 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais pedagógicos e de insumos para a prática da modalidade de tênis de mesa,
conforme plano de trabalho constante no Processo nº 12879/2018.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
é
ASLAN AA
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
OO ZEN BIOCAPVEO SAMI
DIA
eo
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 179/2048 2
fa == Prefeitura de São Bento do Sul
sã Má Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA —- FIA A REPASSAR
RECURSOS À ORGANIZAÇÃO DENOMINADA
SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE
MESA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 11.381,43 (onze mil, trezentos e oitenta e um
reais e quarenta e três centavos), em parcela única, para a São Bento Associação de
Tênis de Mesa, CNPJ nº 04.962.945/0001-45, referente ao projeto "Contribuindo com a
transformação social de crianças e adolescentes através do Tênis de Mesa” conforme
Edital de Chamamento Público nº 001/2018 - CMDCA e Resolução nº 03/2018 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 22.269-0, Agência 0112,
Banco 085 da SCRCRED, e será aplicada na aquisição de materiais pedagógicos e de
insumos previstos no Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 12879/2018.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
iviunicipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de fomento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
A
j Lim, Lata CANA
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
4
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág”
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Novo
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Cidade:
Bairro:
Fone Res.:
E-mail:
Assunto:
Subassunto:
Data de Abertura:
Previsão:
Departamento:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 12879/2018 Cód. Verificador: 4751
2716968 - CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
000.000.000-00
RUA JOAO MUHLBAUER, 169 CEP:89.291-050
São Bento do Sul Estado:SC
SERRA ALTA
3633-7041 Fone Cel.: Não Informado
Não Informado
GRUPO PADRÃO
SUBVENÇÃO
17/08/2018 08:51
16/09/2018
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
ATRAVÉS DO OFICIO 52/2018 SOLICITA A LIBERAÇÃO DE SUBVEN IAL POR MEIO DO FUNDO
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA A SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE
MESA (SBATM), PROJETO "CONTRIBUINDO COM A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES ATRAVÉS DO TÊNIS DE MESA", CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
a a
CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ANGELA CRISTINE APOLINARIO
ADOLESCENTE - CMDCA
Requerente
Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WPT611201-3903-Z]NJT-272195470 - Emitido por: ANGELA CRISTINE APOLINARIO 17/08/2018 08:51
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São É 04 N
Bento do Sul - CMDCA / mL
(Criado em 10 de agosto de 1993) | Dente ve/
Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 A |
— CMDCA Rua: João Miihlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
— NR PAGO DOS DIRETOS Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cmdcag)saobentodosul.sc.gov.br
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É
Ofício nº 52/2018
São Bento do Sul, 09 de agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul —- CMDCA vem através deste solicitar a liberação de Subvenção Social, por
meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Bento do Sul — FIA,
para o São Bento Associação de Tênis de Mesa - SBATM, CNPJ
04.962.945/0001-45, situada a Rua Benjamin Constant, 120, fundo, Bairro Centro,
São Bento do Sul/SC.
A referida Associação está devidamente inscrita neste Conselho, tendo
apresentado o Projeto “Contribuindo com a transformação social de crianças e
adolescentes através do Tênis de Mesa”, por meio do Edital de Chamamento
Público Nº 01/2018 que tornou público a seleção pública de projetos para
financiamento pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do Sul —
CMDCA/SBS para o ano de 2018.
O projeto foi habilitado de acordo com o referido Edital e aprovado pelo
CMDCA no dia 14 de junho de 2018, (cópia em anexo), sendo autorizou, o devido
repasse, por meio da Resolução CMDCA nº 03, de 02 de julho de 2018 (cópia em
anexo).
OEHETUNDNNO 62:80 E10/g0VS 7 Sad
Este Edital está previsto no Plano de Ação do CMDCA para 2018, e os
recursos necessários para o repasse ao projeto aprovado está previsto no Plano de
Aplicado do FIA para 2018 e na reprogramação de saldo de 2017 para 2018, por
meio do Elemento de Despesas (1119) 33.50.43.00000000.3090177 — Subvenção
Social.
Sendo assim, solicitamos que seja viabilizado o Projeto de Lei que autoriza o
este repasse a referida entidade.
Segue em anexo a documentação conforme o Decreto Municipal nº 034/2013.
Ao Exmo. Sr.
Magno Bollmann
Prefeito de São Bento do Sul
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 2.540, de 27 de maio de 2015 N
ONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Muhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E :
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cndcaçysaobentodosul.sc.gov.br a
Ata da Reunião Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA
Data: 14 de junho de 2018
Local: Sala de Multimídia do Centro de Artes e Esporte Unificado João Roesler
Horário início: 08:13 h
Horário término; 11:16h
Pauta da | 1º — Ata da reunião de maio de 2018. |
Reunião 2º — Nomeação da Comissão Organizadora da 113 Conferência Municipal dos Direitos |
da Criança e do Adolescente. |
3º — Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA.
4º - Comissão de Normas e Regulamentação. |
5º — Ofício do Ministério Público. |
|
6º — 113 Conferência da Criança e do Adolescente.
7º — Dia 18 de Maio — Campanha de Combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
| 8º — Palavra Livre.
Conselheiros (as
Karen Lili Fechner.
|
Roseli Rozangela Pascoal. :
Elisabeth Maria Nardelli de Oliveira |
Michele Lino D'Oliveira Luiz Schlógl.
Maurício Montiel Rodrigues.
Luis Carlos Gross].
| Antônio Jauri da Costa.
| | Grazielli Eloise Schroeder.
Ângela Clemens de Bitencourt.
| | Jossiane Américo Araújo
Tiago Iraton da Silva. O |
Alex Luiz Mariano
Ouvintes |
Rosimeire Aparecida Alexandre Marques — Coordenadora do Conselho Tutelar. |
Celia Teresinha Gomes — Conselheira Tutelar. |
| | Filipe Weihermann - Conselheiro Tutelar.
| | Claudio lIdor Mattge — Conselheiro Tutelar.
| | Sandro Tschoke — Conselheiro Tutelar.
| [Marilene Strapassoni - Diretora da Proteção Social Especial de Assistência Social. |
| [Rosemere Augustin — Secretaria Municipal de Assistência Social. e
Enviadas: . E
-Ofício 21/2018 ao Gabinete do Prefeito solicitando a publicação da Retificação do
| Edital de chamamento Público Nº 01/2018 do FIA.
Recebidas:
-Ofício 450/2018/01PJ/SBS solicitando informações acerca das demandas do
CMDCA na área de assistência social.
-Correspondência da Associação São Bento de Futebol encaminhando o Projeto a ser
| inscrito por ocasião do Edital do FIA;
-Ofício 22/2018 do São Bento Handebol Clube encaminhando o Projeto a ser inscrito
por ocasião do Edital do FIA;
| -Ofício 101/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
encaminhando o Projeto a ser inscrito por ocasião do Edital do FIA;
Participantes
|
| Correspondê
ncia
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Ob ç
de São Bento do Sul - CMDCA / V/
(Criado em 10 de agosto de 1993) | cento SS
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 4 3
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Muúhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cndcaçnsaobentodosul.sc.gov.br
| -Ofício 05/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a
| ser inscrito por ocasião do Edital do FIA;
-Ofício 06/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a
ser inscrito por ocasião do Edital do FIA; |
| -Ofício Circular 51/2018 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
| Adolescente do Estado de Santa Catarina - CEDCA encaminhando as orientações
estaduais para a realização da conferência da criança e do adolescente nos
municípios;
-Ofício 106/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
encaminhando o Projeto revisado de acordo com as orientações pedidas pela
Comissão de seleção de projeto do Edital do FIA;
-Ofício 08/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando os
| Orçamentos de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de
projeto do Edital do FIA:
-Ofício 09/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o orçamento
| de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de projeto do Edital
do FIA;
| “Convite da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para o Seminário Comunicação
| Alternativa na rotina de Pessoas com Deficiência Intelectual e necessidades
complexas de Comunicação, que ocorreu na Univille no dia 11 de junho; e
| -Ofício 142/2018 do Conselho Tutelar informando ao CMDCA da decisão da
| Secretaria Municipal de Assistência Social em transferir a sede do Conselho para o
prédio da Secretaria.
Doação para o FIA:
-Recibo FIA nº 06/2018 — Valor de R$ 303,28 - Doação de Pessoa Jurídica.
O Presidente do CMDCA, Antonio Jauri da Costa iniciou a reunião dando boas-vindas
a todos.
Tendo em vista a necessidade de ordenar os trabalhos da reunião por ocasião da
relevância de alguns assuntos, a ordem da pauta enviadas aos conselheiros foi
alterada, onde será antecipado alguns assuntos que precisam ser deliberados na data
de hoje.
| Dando início a pauta da reunião:
-1º assunto — Ata da reunião de maio de 2018 — Foi apresentado a minuta da Ata
da reunião do mês de maio, encaminhada por correspondência eletrônica, para
análise e considerações. Não havendo nenhuma divergência a mesma foi aprovada e
será assinada pelo Presidente e Secretária do CMDCA.
2º assunto - Nomeação da Comissão Organizadora — Tendo em vista as
orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Santa Catarina - CEDCA/SC, sobre a 11º Conferência dos Direitos da
Criança e do Adolescente, se faz necessário a nomeação da Comissão Organização
da Etapa Municipal. Como a Comissão já foi escolhida e a mesma já está em
atividade, foram lidos os nomes e as representações de cada integrante, bem como |
suas atribuições, sendo que esta comissão está em atividades desde o dia 19 de abril |
de 2018. Diante da apresentação da minuta da resolução, os conselheiros presentes |
aprovaram o texto que segue para publicação. :
3º assunto — Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA —
A Comissão de Seleção de Projeto do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 do |
CMDCA, instituída pela Portaria Municipal nº 4549/2018, apresentou a análise dos |
4d N
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
JONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cmdcaQDsaobentodosul.sc.gov.br ' o,
projetos inscritos, sendo realizada de forma criteriosa e imparcial conforme os |
| parâmetros do mencionado Edital, sendo: Parecer Nº 01/2018: referente O projeto |
| “Voleibol na Escola”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.402,30, tendo como |
proponente a Associação São Bentense de Voleibol - ASBV, sendo que a Comissão
recomenda a aprovação do projeto tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº
| 02/2018: referente o projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”,
| com valor solicitado ao FIA de R$ 7.854,87, tendo como proponente o Centro de |
Recuperação Nova esperança — CERENE, onde a Comissão recomenda a aprovação
| do projeto, tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº 03/2018: referente o
| Projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, com valor solicitado ao FIA de R$
11.346,00, tendo como proponente a Associação São Bento de Taekwondo, onde a
| Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer
| Nº 04/2018: referente o projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões", com valor
| solicitado ao FIA de R$ 8.049,00, tendo como proponente a Associação São Bento de
Taekwondo, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado
| pela plenária; Parecer Nº 05/2018: referente o projeto “Handebol: Fintando
| adversidades por um futuro de conquistas”, com valor solicitado ao FIA de R$
| 11.330,05, tendo como proponente a São Bento Handebol Clube, onde a Comissão
recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº
| 06/2018: referente o projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social
| da criança e adolescente”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.428,57, tendo como
| proponente a Associação São Bento de Futebol - ASBF, onde a Comissão
recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº
07/2018: referente o projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, com valor
solicitado ao FIA de R$ 11.428,57, tendo como proponente a Associação de Pais e
| Amigos dos Excepcionais - APAE, onde a Comissão recomenda a aprovação do
projeto, sendo aprovado pela plenária: Parecer Nº 08/2018: referente o projeto
| “Contribuindo com a transformação social de crianças e adolescente através do Tênis
de Mesa”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.381 43, tendo como proponente o São
Bento Associação de Tênis de Mesa — SBATM, onde a Comissão recomenda a
aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº 09/2018: referente o
| Projeto “Formando cidadãos e atletas para o futuro”, com valor solicitado ao FIA de R$
| 10.028,90, tendo como proponente o São Bento Associação de Tênis de Mesa —
| SBATM, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela
| Plenária; Parecer Nº 10/2018, referente ao projeto “Natação de Base”, tendo como
| Proponente a São Bento Clube de Natação - SBCN, sendo que a Comissão não
recomenda a aprovação do projeto; e Parecer Nº 11/2018, referente ao projeto
| "Desenvolvendo cidadãos através da prática da natação”, tendo como proponente a
| São Bento Clube de Natação - SBCN, sendo a Comissão não recomenda a]
| aprovação do projeto. Na mensagem da não aprovação dos projetos referente aos
pareceres 10 e 11, a Comissão percebeu que o objetivo principal de ambos é para
| custeio (Inscrição, transporte e hospedagem) dos atletas na competição da Etapa
Catarinense, finalidade esta que descaracteriza o item 2 do Edital de Chamamento
Público nº 001/2018 do CMDCA, onde busca-se promover projetos de cunho social e
| que contribuam para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e
| adolescentes. Diante da apresentação destes dois últimos pareceres a plenária
| seguiu a orientação da Comissão e deliberou pela não aprovação destes projetos.
Conforme o item 15 do Edital mencionado será feito a publicação dos projetos pré-
selecionados, sendo aberto o prazo de 5 dias úteis para a interposição de recursos,
de acordo com o item 12 do mesmo Edital.
E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “OS *]
de São Bento do Sul - CMDCA é
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3833-7041- E-mail: emdca(dsaobentodosul.sc.gov.br
-4º assunto - Comissão de Normas e Regulamentação — A comissão, na pessoa
do conselheiro relator, Tiago lraton da Silva fez a apresentação dos temas
trabalhados pela comissão, sendo: Homologação do Regimento Interno do
Conselho Tutelar - a comissão analisou o texto enviado pelo Conselho Tutelar e |
sugere que o mesmo seja enviado para a apreciação da 12 Promotoria de Justiça de
São Bento do Sul, bem como ao Juizado da 2º Vara da Comarca com a finalidade de |
enriquecer o texto e alinhar o entendimento com estas outras esferas. Com a devida |
apreciação, será feito uma reunião com a Comissão de Normas e Regulamentação
do CMDCA e o Conselho Tutelar para verificar a redação final. Após estas etapas o
texto será enviado ao Departamento Jurídico da Prefeitura para seu parecer e
posterior homologação pelo CMDCA. Comissão de Monitoramento do PDDHCA —
Tendo em vista a necessidade de instituir uma comissão para fazer o monitoramento
| do PDDHCA = Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de |
São Bento do Sul, foi elaborado a minuta da resolução prevendo a nominação das |
representações e suas atribuições, ficando a nomeação dos representantes a cargo |
| de ato do poder Executivo. Tendo em vista a demanda dos trabalhos da pauta da
| reunião de hoje, a minuta da resolução será enviada por e-mail a todos os
conselheiros e será colocado em votação na próxima reunião plenária, em julho.
Edital de Chancela do FIA para 2018 — Tendo em vista a urgência da publicação do
Edital de Chancela do FIA, a comissão elaborou a minuta que será enviada por e-mail
a todos os conselheiros e colocará em votação na próxima reunião plenária. Também
| ã enviado para análise do Departamento Jurídico da Prefeitura e da Gestora do
ÍFIA.
-5º assunto - Ofício do Ministério Público — A secretaria administrativa do CMDCA
| apresentou o ofício enviado pelo Ministério Público onde solicita ao CMDCA
informações acerca das demandas do CMDCA na área de assistência social, sendo
| sugerido o envio do Plano de Ação do CMDCA para este ano e informar que uma das
suas últimas demandas foi a questão da definição da Dotação Orçamentária para a
| manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar. A conselheira Roseli Rozangela
| Pascoal comentou sobre a problemática envolvendo uma determinada escola de
ensino média referente a transferência de alunos para o período noturno, onde o
| Conselho Tutelar já fez a representação junto ao Ministério Público e está aguardando
O retorno, Outro assunto levantado diz respeito a demanda reprimida no CREAS
| vindo do Conselho Tutelar, entre outros assuntos como a abordagem social. Foi
| comentado que estes assuntos não geraram demandas ao CMDCA, não produzindo |
| assim nenhum posicionamento do Conselho. Chegou-se a um acordo que, mesmo
com o envio do relatório (estatístico) trimestral enviado ao CMDCA pelo Conselho
| Tutelar seja também enviado ao CMDCA as representações feitas no Ministério
Público por questão de encaminhamentos não atendido nos diversos setores, seja
público ou privado, para que o CMDCA cumpre seu papel de fiscalizar e cobrar
soluções efetivas para sanar aquela situação.
| -Bº assunto = 11º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
| Adolescente — foi repassado aos conselheiros a realização da reunião com as
| escolas e lideranças estudantis sobre a realização das Conferências Livres que
| ocorrerão entre os dias 6 de agosto a 6 de setembro, onde a comissão visitará as
| diversas escolas para falar sobre a Conferência da Criança e do Adolescente. Foi
| solicitado que as escolas possam ir trabalhando e estimulando o tema nas escolas
[até o dia 6 de agosto. Esta ação visa atingir o maior número de crianças e
| adolescente uma vez que a conferência será limitada a 200 participantes, sendo uma
média de 150 vagas para crianças e adolescente Também foi informado que o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 E A
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: emdcaçosaobentodosul.sc.gov.br À Ea
CEDCA/SC — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
de Santa Catarina, encaminhou as orientações para a etapa estadual, onde serão
destinados 4 vagas de delegados por cada município, e o município deverá enviar até
3 propostas para cada eixo. Também solicitou o envio da cópia da Resolução que
nomeia a comissão organizadora municipal.
4
-7º assunto = Dia 18 de Maio = Campanha de Combate a Exploração em
Infanto-Juvenil — Foi feito a avaliação da mobilização ocorrida no dia 18 de maio no
calçadão, sendo repassado que a camiseta e as abordagens dos técnicos da
Secretaria de Assistência Social foram muito bem recebidas pela comunidade. A
conselheira Karen Lili Fechner comentou que o teatro de fantoches referente a
temática, produzido pelo CRAS do Oxford, está tendo bastante receptividade nas
escolas, inclusive a mesma foi apresentada durante a reunião de CIPA de uma
empresa do território de abrangência do CRAS. Sobre a capacitação de |
enfrentamento ao abuso e exploração sexual, contra crianças e adolescente prevista
para ocorrer no mês de maio precisou ser adiado para o dia 25 de junho e ocorrerá no
Centro Cultural Dr. Genésio Tureck, com capacidade para até 450 participantes,
sendo distribuídas a diversas áreas de profissionais inseridos na Rede de
Atendimento a Criança e Adolescente com a finalidade de fortalecer o Sistema de
Garantia de Direito, sendo que as inscrições estão abertas conforme o convite
enviado via WhatsApp. Também foi proposto pela conselheira Roseli Rozangela
Pascoal e a diretora de Assistência Social Marilene Strapassoni a possibilidade de
liberação de algumas vagas para os municípios vizinhos, uma vez que eles
manifestaram interesse em conhecer a metodologia a ser aplicada pela empresa que
ministrará a capacitação. Foi aprovado a liberação de até 4 vagas para os municípios
de Rio Negrinho, Campo Alegre, Corupá e Jaraguá do Sul. Para esta ação foi
proposto a liberação de recursos do FIA para custear despesas tipo o lanche a ser
ofertado aos participantes da capacitação, onde a conselheira Roseli Rozangela
Pascoal, que está a frente da organização do evento, informou que está com
problema no sentido de providenciar telão e projetor de multimídia, bem como |
canetas, bloco de notas e pastas para esta capacitação. O CMDCA autorizou o uso
do recurso do FIA para licitar estes itens, porém está ciente que a Secretaria de
Assistência Social poderá não ter tempo hábil para tramitar com o processo licitatório.
Também foi sugerido a possibilidade de buscar junto ao SENAI o empréstimo do
projeto de multimídia especial e ou patrocínio de possíveis apoiadores.
CMDCA firma parceria com acadêmicos de contabilidade que fazem suas teses de
conclusão de curso voltados para a temática do FIA — Fundo para a Infância 6
Adolescência.
O outro assunto diz respeito ao ofício do Conselho Tutelar sobre a mudança de sua
sede para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde dividirá espaço
com o Serviço de Proteção Social de Média e Alta complexidade. Os conselheiros
tutelares deverão fazer a mudança até o dia 30 de junho deste ano. De acordo com
os conselheiros tutelares, em reunião com a gestão da Assistência Social, a
determinação saiu somente nesta semana onde se alegou a falta de recursos
financeiros para o custeio do aluguel para manter a sede do Conselho Tutelar Os
conselheiros tutelares sugeriram a transferência da sede para as salas vagas junto ao
Terminal Rodoviário, sendo informado pela gestão que o Poder Executivo não poderá
disponibilizar do espaço pois ali será utilizado para outro projeto a ser elaborado pelo |
Poder Executivo. As representantes da Secretaria de Assistência Social informaram |
-8º assunto - Palavra Livre - A secretaria administrativa do CMDCA informou que o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 | >
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 Y
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: emdcaQosaobentodosul.sc.gov.br
| que está sendo feito de tudo para que a situação seja resolvida, apesar da dificuldade
Orçamentária. Informou também que o próprio Conselho Tutelar deu algumas |
| Sugestões, onde a SEMAS foi atrás, porém não foi possível, como foi o caso do
| espaço da Unidade do Corpo de Bombeiro do Oxford e as salas vagas no terminal
rodoviário. O Conselheiro Tiago Iraton da Silva questionou a representante da |
| Secretaria de Assistência Social sobre o valor dos recursos existente na dotação
| orçamentário — Ação 2039, previsto para a manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, sendo informado que existe o valor de pouco menos de R$ 1.000,00. Na |
continuidade o conselheiro expôs a Isgislação nacional e a Resolução do CONANDA |
que protege as ações do Conselho Tutelar principalmente a efetiva destinação de
recurso financeiro para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar bem como
| da importância de ser um local de fácil acesso e que seja constituído como referência
| de atendimento a população, Relatou que a inexistência de recursos financeiro para o
custeio do pagamento de aluguel da sede do Conselho Tutelar, prova que o
compromisso com o serviço prestados pelo Conselho Tutelar não é prioritário e fere
diretamente o princípio da prioridade absoluta voltada para o atendimento a criança e
adolescente. Diante da gravidade da situação o conselheiro sugeriu que o Ministério
Público seja oficializado até mesmo pelo fato da legislação que protege o trabalho do
Conselho Tutelar. A representante da Secretaria de Assistência Social informou que a
secretária está verificando se existe a possibilidade de buscar recursos de outra
dotação orçamentaria para cobrir estes custos, bem como já estas sendo verificado
junto a Secretaria de Finanças uma dotação especifica exclusiva para as despesas do
Conselho Tutelar para o próximo ano e que a transferência do Conselho Tutelar para
a sede da Assistência Social em Serra Alta é provisória e no ano que vem poderia ser
previsto outro local para eles. Diante dos fatos apresentados o CMDCA aprovou os
seguintes encaminhamentos: a) foi aprovado o encaminhamento de oficiar ao Prefeito
e ao Presidente da Câmara de Vereadores informando este o fato e solicita que os
mesmos possam proporcionar soluções que venham a respeitar a autonomia do
Conselho Tutelar e respeitar o que preconiza a Resolução 170/2014 do CONANDA — |
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sugerindo ainda ao
Prefeito a liberação de salas desocupadas no prédio do Terminal Rodoviário para
abrigar a sede do Conselho Tutelar. b) também foi abordado a Orientação Técnica do
Ministério do Desenvolvimento Social onde recomenda o não compartilhamento de |
espaço do CREAS com outros serviços públicos. Diante disso será encaminhado um
pedido de informação ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social relatando
O fato e o posicionamento do CMDCA e solicitando um pronunciamento por parte
deste conselho sobre a mudança da sede do Conselho Tutelar junto a sede do
CREAS. c) como forma de apresentar propostas a Secretaria de Assistência Social, |
que alega a falta de recurso financeiro para custear o aluguel da sede do Conselho |
Tutelar, foi aprovado o pedido de informações a Secretaria de Planejamento e |
Urbanismo sobre os prédios públicos existentes no perímetro central urbano. d)
encaminhar ofício ao Ministério Público relatando o caso, abordando a ausência de |
dotação orçamentária para a manutenção do Conselho Tutelar em especial para o |
pagamento do aluguel da sede, uma vez que o mesmo não tem sede própria; a
| mudança constante de sua sede, o que fere diretamente a Resolução 170/2014 do |
CONANDA; e a mudança novamente de sua sede para o mesmo prédio onde está |
inserido a sede dos Serviços de Proteção Social Especial, no caso o CREAS, |
podendo vir a ferir a autonomia do Conselho Tutelar e gerar conflito de interesses. |
Estas deliberações serão encaminhadas o quanto antes para que seja encontrado |
uma solução plausível para o caso. |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
A (Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
4)
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
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presença e o comprometimento de todos.
Sem mais para o momento, encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, José
Tadeu de Santana Júnior, e assinada pelo Presidente da reunião e a Secretária do
Conselho. A lista de presença da reunião, será arquivada junto a esta ata.
| São Bento do Sul, 14 de junho de 2018.
A Gs Costa fazielli Eloise Schroeder
A
Jogg Tadeu de Santana Júnio)
residente do CMDCA Secretária do CMDCA
Secretário da Reunião
a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento “
Dê do Sul - CMDCA IS
1 (Criado em 10 de agosto de 1993)
CMD Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
CA Rua: João Miihlbauer, 189 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
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RESOLUÇÃO Nº 03/2018
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE
PROJETOS DE ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS REFERENTE AO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SÃO BENTO DO SUL
- CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, no uso de
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 3.540, de 27 de maio de 2015 e,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de captação
e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do
Sul para 2018;
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul para 2018;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 01, de 23 de abril de 2018 do
CMDCA que tornou público a seleção pública de Projetos para financiamento pelo Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA/SBS para o ano de 2018;
CONSIDERANDO o Edital Nº 02/2018 do CMDCA que tornou público a homologação dos
projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público Nº 01/2018;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento S
do Sul - CMDCA [Sado
A É (Griado em 10 de agosto de 1993) ;
CMDCA À Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 O pr
COMER MNA DOS DnETDS Rua: João Miihlhauer. 180 — Bairro Serra Alta — 89.201-050 : tó
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CONSIDERANDO a Reunião extraordinária deste Conselho realizada no dia 02 julho de
2018;
RESOLVE:
Am. 1º Aprovar a liberação de R$ 94.249,89 (Noventa e quatro mil, duzentos e
quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência para financiamento dos projetos aprovados em conformidade com
o Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 do CMDCA, sendo:
I- Projeto “Voleibol na Escola”, no valor de R$ 11.402,30 (Onze mil, quatrocentos
e dois reais e trinta centavos). Entidade proponente: Associação São Bentense de
Voleibol — ASBV;
li - Projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”, no valor de R$
7.854,87 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Entidade proponente: Centro de Recuperação Nova esperança — CERENE;
Ill — Projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, no valor de R$ 11.346,00 (Onze
mil, trezentos e quarenta e seis reais), tendo como proponente a Associação São Bento
de Taskwondo;
IV — Projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões”, no valor de R$ 8.049,00 (Oito mil e
quarenta e nove reais). Entidade proponente: Associação São Bento de Taekwondo;
V = Projeto “Handebol: Fintando adversidades por um futuro de conquistas”, no
valor de R$ 11.330,05 (Onze mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos). Entidade
proponente: São Bento Handebol Clube;
IV — Projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social da criança e
adolescente”, no valor de R$ 11.428,57 (Onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e sete centavos). Entidade proponente: Associação São Bento de Futebol —
ASBF;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento És
do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
gel Lei Nº 9.540, de 27 de maio de 2015
= CM DÇA Rua: João Muhibauer, 169 - Bairro Serra Alta - 89.291-050
ENS MUNICIPAL DOS DIREITOS Fone: (47) 3833-7041 E-mail:
5
VII — Projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, no valor de R$ 11.428,57
(Onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). Entidade
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -— APAE;
Vill — Projeto “Contribuindo com a transformação social de crianças e adolescente
através do Tênis de Mesa”, no valor de R$ 11.381,43 (Onze mi, trezentos e oitenta e um
reais e quarenta e três centavos). Entidade proponente: São Bento Associação de Tênis
de Mesa — SBATM: e
IX — Projeto “Formando cidadãos e atletas para o futuro”, no valor de R$ 10.028,90
(Dez mil, vinte e oito reais e noventa centavos). Entidade proponente: São Bento
Associação de Tênis de Mesa — SBATM.
Paragrafo único. Os projetos acima, contemplados com recursos financiados pelo
FIA receberam os valores em cota única, devendo sua Prestação de contas ser efetuado
de acordo com o Decreto Municipal nº 98/2013.
Art. 2º Os projetos acima mencionados serão disponibilizados no site oficial da
Prefeitura de São Bento do Sul na aba dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal
de Assistência Social, no campo Conselho da Criança e Adolescente, publicações com o
nome “Projetos FIA-2018" para consulta e acompanhamento da população.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de julho de 2018
toriio Jauri da Costa
Presidenté do (CMDCA de São Bento do Sul
São Bento Associação de Tênis de Mesa
Lazer — Qualidade de Vida — Competição
SBáM
PLANO DE TRABALHO
1-— DADOS CADASTRAIS
Proponente CNPJ
SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA | 04.962.945/0001-45
Endereço 1: Rua Benjamin Constant, 120 — fundos - Centro
Endereço 2: Rua Pedro Paulo Sgrot, 31 —
Rio Negro
Cidade UF
CEP DDyTelefone
SÃO BENTO DO SUL
SC | 89.290-484 (1)
89.287-275 (2)
(47) 99966-7325
(47) 99972-8807
IVO CARLOS STAL
Conta Corrente/Banco Agência Praça de Pagamento
c/c 22.269-0 banco: 085 112 - SCRCRED São Bento do Sul
Nome do Responsável CPF
568.472.979-72
| C.I Órgão Expeditor “| Cargo e-mail:
1.645.300 SPE/SC presidente ans
Endereço CEP
Rua Fernando Hubl, 432 - Schramm 89.280-625
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
CONTRIBUINDO com
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
ATRAVÉS DO TÊNIS DE MESA
Período de realização
A | Início
DE | Mês 01
Término
Mês 04
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Identificação do Objeto
Aquisição de diversos materiais pedagógicos e de insu
modalidade, contribuindo para melho
são atendidos nas escolinhas da
inovadores para melhorar o resultado.
mos para prática da
r atender as crianças e adolescentes que
SBATM, com materiais e insumos
R. Pedro Paulo Sgrot, 31
CEP 89.287-275
Fone 47-3634-3387
B. Rio Negro
São Bento do Sul - SC
CNPJ 04.962.945/0001-45
SBkLiM São Bento Associação de Tênis de Mesa
Lazer — Qualidade de Vida — Competição
Justificativa
Esta aquisição de materiais pedagógicos e de insumos serão muito importante
para trabalhar o desenvolvimento motor das crianças e adolescentes
envolvidos neste projeto, além de desenvolver a liderança, disciplina,
concentração, velocidade de raciocínio, reflexo e criatividade. Todos estes
benefícios poderão levar para outras atividades ao longo de seu
desenvolvimento.
Estes materiais e insumos estarão a disposição das crianças e adolescentes
integrantes deste projeto e para outras atividades envolvendo a comunidade,
como as escolas.
E por fim, as escolinhas de tênis de mesa, tem por objetivo tirar a criança e
adolescente do sedentarismo Precoce, onde o meio digital está tomando
conta; proporcionando a elas estímulos diferenciados, melhorando assim seu
desenvolvimento ao longo de sua infância e adolescência
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ( META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa/especificação Custo Total Duração
Início Término
01 [ Reunião com diretoria e pais “10,00 Mês 01 | Mês 01
02 Aquisição dos materiais e | 11.381,43 Mês1t |Mês2
insumos
03 Disponibilização dos materiais | 0,00 Mês 02 | Ao longo
para as crianças e do
adolescentes projeto e
posterior
04 | Divulgação na mídia 0,00 Mês 02 | Mês 04
05 Organização de documentos | 0,00 Mês 04 | Mês 04
e prestação de contas ao
CMDCA
R. Pedro Paulo Sgrot, 31 B. Rio Negro São Bento do Sul - SC
CEP 89.287-275 Fone 47-3634-3387 CNPJ 04.962.945/0001-45
SBkUM São Bento Associação de Tênis de Mesa
Lazer — Qualidade de Vida — Competição
4 — PLANO DE APLICAÇÃO ( R$)
( Qu
Código Natureza da Despesa Recebimentos Pagamentos
33.30.00 Material de consumo 11.381,43 11.381,43
Total geral 11.381,43 | 11.381,43
5 —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta jan fev mar | abril | maio jun
Meta —
jul ago set out nov dez
Liberação dos recursos
Para aquisição dos
materiais e insumos
e =
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que
ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho no ano de 2018.
São Bento do Sul, 24 de julho de 2038., 4
nb Pça STAL
CONVENENTE
bs
7 — MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
O
Local e data
. Concedente
Indeferido
= — E
Local e data Concedente
R. Pedro Paulo Sgrot, 31 B. Rio Negro São Bento do Sul - SC
CEP 89.287-275 Fone 47-3634-3387 CNPJ 04.962.945/0001-45