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PROJETO DE LEI Nº ref
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 181/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 181/2018
Assunto: Repasse de recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência ao
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.854,87 (sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos), recursos estes oriundos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência — FIA ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2018 do referido Conselho, habilitação do projeto “Contando a minha história para uma
vida sem drogas” consoante Resolução nº 03/2018 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na contratação de
instrutora pedagógica e aquisição de materiais de consumo, conforme plano de trabalho
constante no Processo nº 12646/2018.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
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MAGNO BOLLMANN Sa
Prefeito Municipal E E
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -
CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.854,87 (sete mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos), em parcela única, ao Centro de Recuperação Nova
Esperança -CERENE, CNPJ nº 79.372.108/0004-08, referente ao projeto "Contando
minha história para uma vida sem drogas” conforme Edital de Chamamento Público nº
001/2018 — CMDCA e Resolução nº 03/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 21.335-7, Agência 0112,
Banco 085 da SCRCRED, e será aplicada na contratação de instrutora pedagógica e
aquisição de material didático e de consumo, previstas no Plano de Trabalho - Processo
Administrativo nº 12646/2018.
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de fomento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2018.
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(LAMA o 44 E DÁ
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - Novo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 12646/2018 Cód. Verificador: 3M0P
Requerente: 2716968 - CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Endereço: RUA JOAO MUHLBAUER, 169 CEP:89.291-050
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: SERRA ALTA
Fone Res.: 3633-7041 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: Não Informado
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SUBVENÇÃO
Data de Abertura: 14/08/2018 11:34
Previsão: 13/09/2018
Departamento: DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
) BERAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL POR MEIO DO FUNDO
MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA
ESPERANÇA (CERENE), CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
ATRAVÉS DO OFICIO 49/2018 SOLICITA A LI
CONSELHO MUN. DIR.DA CRIANÇA E ANGELA CRISTINE APOLINARIO
ADOLESCENTE - CMDCA
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda dentficador: WPT611201-3903-DRPZU.27 1946086 = Edo por; ANGELA CRISTINE APOLINÁRIO 14/08/2018 11:34
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
CMDCA Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89291-050
DR eRIANÇA E DO AOUESCNIE Fone: (47) 3633-7041- E-mail
emdcaQ) saobentodosul.sc.gov.br
Ofício nº 49/2018
São Bento do Sul, 09 de agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul — CMDCA vem através deste solicitar a liberação de Subvenção Social, por
meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de São Bento do Sul — FIA,
para o Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, CNPJ
79.372.108/0004-08, situada a Rua Lídia
, Izolde Rosenstock, 211, Bairro
Boehmerwald, São Bento do Sui/SC.
A referida Associação está devidamente inscrita neste Conselho, tendo
apresentado o Projeto
“Contando Minha História Para Uma Vida Sem Dro
por meio do Edital de C
gas”,
hamamento Público Nº 01/2018
O projeto foi habilitado de acordo com o referido Edital e aprovado pelo
CMDCA no dia 14 de junho de 2018, (cópia em anexo), sendo autorizou, o devido
repasse, por meio da Resolução CMDCA nº 03, de 02 de julho de 2018 (cópia em
anexo).
Este Edital está previsto no Plano de Ação do CMDCA para 2018, e os
recursos necessários para o repasse ao projeto aprovado está previsto no Plano de
Aplicado do FIA para 2018 e na reprogramação de saldo de 2017 para 2018, por
meio do Elemento de Despesas (1119) 33.50.43.00000000.3090177 — Subvenção
Social.
Sendo assim, solicitamos que seja viabilizado o Projeto de Lei que autoriza o
este repasse a referida entidade.
LesegnoDam - 2L:H msn! SASMA
Segue em anexo a documentação nero o Decreto Municipal nº 034/2013.
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Antôniô Jauri da Costa
Presidente do CMDCA de São Bento do Sul
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Ao Exmo. Sr.
Magno Bollmann
Prefeito de São Bento do Sul
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
(Criado em 10 de agosto de 1993)
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015
ONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Muhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E:
PA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cndcagysaobentodosul.sc.gov.br a
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Ata da Reunião Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA
Data: 14 de junho de 2018
Local: Sala de Multimídia do Centro de Artes e Esporte Unificado João Roesler
Horário início: 08:13 h
Horário término: 11:16h
Pauta da a Ata da reunião de maio de 2018.
Reunião — Nomeação da Comissão Organizadora da 11º Conferência Municipal dos Direitos |
-R Criança e do Adolescente.
3º — Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA.
4º - Comissão de Normas e Regulamentação.
— Ofício do Ministério Público.
6º — 113 Conferência da Criança e do Adolescente.
| 7º — Dia 18 de Maio — Campanha de Combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
| 8º — Palavra Livre.
Conselheiros (as
Karen Lili Fechner.
Roseli Rozangela Pascoal. |
Elisabeth Maria Nardelli de Oliveira
Michele Lino D'Oliveira Luiz Schlógl. |
Maurício Montiel Rodrigues. |
| | Luis Carlos Grossl.
Antônio Jauri da Costa,
| | Grazielli Eloise Schroeder.
| | Ângela Clemens de Bitencourt.
| |Jossiane Américo Araújo
| | Tiago Iraton da Silva.
| | Alex Luiz Mariano
| | Ouvintes
Rosimeire Aparecida Alexandre Marques - Coordenadora do Conselho Tutelar.
Celia Teresinha Gomes — Conselheira Tutelar.
| | Filipe Weihermann = Conselheiro Tutelar.
| [Claudio Ildor Mattge — Conselheiro Tutelar.
| | Sandro Tscnóke — Conselheiro Tutelar.
| [Marilene Strapassoni - Diretora da Proteção Social Especial de Assistência Social.
| [Rosemere Augustin — Secretaria Municipal de Assistência Social.
Enviadas: |
-Ofício 21/2018 ao Gabinete do Prefeito solicitando a publicação da Retificação do |
| Edital de chamamento Público Nº 01/2018 do FIA.
| Recebidas: |
-Ofício 450/2018/01PJ/SBS solicitando informações acerca das demandas do |
| CMDCA na área de assistência social. |
“Correspondência da Associação São Bento de Futebol encaminhando o Projeto a ser
| inscrito por ocasião do Edital do FIA;
-Ofício 22/2018 do São Bento Handebol Clube encaminhando o Projeto a ser inscrito |
por ocasião do Edital do FIA; |
-Ofício 101/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE |
| encaminhando o Projeto a ser inscrito por ocasião do Edital do FIA; =
Participantes
Correspondê
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de São Bento do Sul - CMDCA fA
(Criado em 10 de agosto de 1993) ! ento ço
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 Log
MHEELHO PUNICIMLDOS DHEHOS Rua: João Miúhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E
%A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cndcaQDsaobentodosul.sc.gov.br Cm,
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| -Ofício 05/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a |
| ser inscrito por ocasião do Edital do FIA; |
-Ofício 06/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o Projeto a
ser inscrito por ocasião do Edital do FIA; |
| -Ofício Circular 51/2018 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
| Adolescente do Estado de Santa Catarina — CEDCA encaminhando as orientações
estaduais para a realização da conferência da criança e do adolescente nos
municípios;
| -Ofício 106/2018 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
encaminhando o Projeto revisado de acordo com as orientações pedidas pela
Comissão de seleção de projeto do Edital do FIA;
| -Ofício 08/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando os
| Orçamentos de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de
projeto do Edital do FIA:
-Ofício 09/2018 do São Bento Associação Tênis de Mesa encaminhando o orçamento
| de acordo com as orientações pedidas pela Comissão de seleção de projeto do Edital
do FIA;
-Convite da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para o Seminário Comunicação
| Alternativa na rotina de Pessoas com Deficiência Intelectual e necessidades
| complexas de Comunicação, que ocorreu na Univille no dia 11 de junho; e
| -Ofício 142/2018 do Conselho Tutelar informando ao CMDCA da decisão da
| Secretaria Municipal de Assistência Social em transferir a sede do Conselho para o
prédio da Secretaria.
Doação para o FIA:
-Recibo FIA nº 06/2018 — Valor de R$ 303,28 - Doação de Pessoa Jurídica.
| O Presidente do CMDCA, Antonio Jauri da Costa iniciou a reunião dando boas-vindas |
a todos.
Tendo em vista a necessidade de ordenar os trabalhos da reunião por ocasião da
relevância de alguns assuntos, a ordem da pauta enviadas aos conselheiros foi
alterada, onde será antecipado alguns assuntos que precisam ser deliberados na data
de hoje.
Dando início a pauta da reunião:
-1º assunto — Ata da reunião de maio de 2018 — Foi apresentado a minuta da Ata
da reunião do mês de maio, encaminhada por correspondência eletrônica, para
análise e considerações. Não havendo nenhuma divergência a mesma foi aprovada e
será assinada pelo Presidente e Secretária do CMDCA.
2º assunto - Nomeação da Comissão Organizadora — Tendo em vista as
orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Santa Catarina - CEDCA/SC, sobre a 11º Conferência dos Direitos da
Criança e do Adolescente, se faz necessário a nomeação da Comissão Organização
da Etapa Municipal. Como a Comissão já foi escolhida e a mesma já está em
atividade, foram lidos os nomes e as representações de cada integrante, bem como
| suas atribuições, sendo que esta comissão está em atividades desde o dia 19 de abril
de 2018. Diante da apresentação da minuta da resolução, os conselheiros presentes
aprovaram o texto que segue para publicação.
3º assunto - Comissão de Seleção de Projetos — Edital Nº 01/2018 do CMDCA —
A Comissão de Seleção de Projeto do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 do
CMDCA, instituída pela Portaria Municipal nº 4549/2018, apresentou a análise dos |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
de São Bento do Sul - CMDCA PAN
(Criado em 10 de agosto de 1993) po nd
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 É i
DR Rua: João Muhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 Naa é
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: cendcaQysaobentodosul.sc.gov.br a
projetos inscritos, sendo realizada de forma criteriosa e imparcial conforme os |
parâmetros do mencionado Edital, sendo: Parecer Nº 01/2018: referente o projeto |
“Voleibol na Escola”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.402,30, tendo como |
| proponente a Associação São Bentense de Voleibol - ASBV, sendo que a Comissão |
recomenda a aprovação do projeto tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº
| 02/2018: referente o projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”,
| com valor solicitado ao FIA de R$ 7.854,87, tendo como proponente o Centro de
Recuperação Nova esperança — CERENE, onde a Comissão recomenda a aprovação
| do projeto, tendo sido aprovado pela plenária; Parecer Nº 03/2018: referente o
| Projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, com valor solicitado ao FIA de R$
11.346,00, tendo como proponente a Associação São Bento de Taekwondo, onde a
Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer
Nº 04/2018: referente o projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões", com valor
| solicitado ao FIA de R$ 8.049,00, tendo como proponente a Associação São Bento de
Taekwondo, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado
pela plenária; Parecer Nº 05/2018: referente o projeto “Handebol: Fintando
adversidades por um futuro de conquistas”, com valor solicitado ao FIA de R$
| 11.330,05, tendo como proponente a São Bento Handebol Clube, onde a Comissão
| Tecomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária: Parecer Nº
| 06/2018: referente o projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social
| da criança e adolescente”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11 428,57, tendo como
proponente a Associação São Bento de Futebol — ASBF, onde a Comissão
recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº
07/2018: referente o projeto “Treinador de Marcha Gait Trainer Drive”, com valor
solicitado ao FIA de R$ 11.428,57, tendo como proponente a Associação de Pais e
| Amigos dos Excepcionais - APAE, onde a Comissão recomenda a aprovação do
| Projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº 08/2018: referente o projeto
| “Contribuindo com a transformação social de crianças e adolescente através do Tênis
| de Mesa”, com valor solicitado ao FIA de R$ 11.381,43, tendo como proponente o São
| Bento Associação de Tênis de Mesa — SBATM, onde a Comissão recomenda a
aprovação do projeto, sendo aprovado pela plenária; Parecer Nº 09/2018: referente o
| Projeto “Formando cidadãos e atletas para o futuro”, com valor solicitado ao FIA de R$
| 10.028,90, tendo como proponente o São Bento Associação de Tênis de Mesa —
| SBATM, onde a Comissão recomenda a aprovação do projeto, sendo aprovado pela
| plenária; Parecer Nº 10/2018, referente ao projeto “Natação de Base”, tendo como
| Proponente a São Bento Clube de Natação - SBCN, sendo que a Comissão não
| Fecomenda a aprovação do projeto; e Parecer Nº 11/2018, referente ao projeto
| "Desenvolvendo cidadãos através da prática da natação”, tendo como proponente a
São Bento Clube de Natação - SBCN, sendo a Comissão não recomenda a
| aprovação do projeto. Na mensagem da não aprovação dos projetos referente aos
pareceres 10 e 11, a Comissão percebeu que o objetivo principal de ambos é para
| custeio (Inscrição, transporte e hospedagem) dos atletas na competição da Etapa
| Catarinense, finalidade esta que descaracteriza o item 2 do Edital de Chamamento
| Público nº 001/2018 do CMDCA, onde busca-se promover projetos de cunho social e
que contribuam para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e
adolescentes. Diante da apresentação destes dois últimos pareceres a plenária |
seguiu a orientação da Comissão e deliberou pela não aprovação destes projetos.
|
|
Conforme o item 15 do Edital mencionado será feito a publicação dos projetos pré-
selecionados, sendo aberto o prazo de 5 dias úteis para a interposição de recursos,
| de acordo com o item 12 do mesmo Edital.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fé YR
de São Bento do Sul - CMDCA A o
(Criado em 10 de agosto de 1993) N&
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 Eu
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Muhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041 E-mail: cmdcadDsaobentodosul.sc.gov.br
————
| -4º assunto - Comissão de Normas e Regulamentação — A comissão, na pessoa
do conselheiro relator, Tiago lraton da Silva fez a apresentação dos temas
trabalhados pela comissão, sendo: Homologação do Regimento interno do |
Conselho Tutelar — a comissão analisou o texto enviado pelo Conselho Tutelar e |
sugere que o mesmo seja enviado para a apreciação da 1º Promotoria de Justiça de |
| São Bento do Sul, bem como ao Juizado da 2º Vara da Comarca com a finalidade de
| enriquecer o texto e alinhar o entendimento com estas outras esferas. Com a devida |
apreciação, será feito uma reunião com a Comissão de Normas e Regulamentação
do CMDCA e o Conselho Tutelar para verificar a redação final. Após estas etapas o
texto será enviado ao Departamento Jurídico da Prefeitura para seu parecer e
posterior homologação pelo CMDCA. Comissão de Monitoramento do PDDHCA —
| Tendo em vista a necessidade de instituir uma comissão para fazer o monitoramento
| do PDDHCA = Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de
| São Bento do Sul, foi elaborado a minuta da resolução prevendo a nominação das
representações e suas atribuições, ficando a nomeação dos representantes a cargo
| de ato do poder Executivo. Tendo em vista a demanda dos trabalhos da pauta da
| reunião de hoje, a minuta da resolução será enviada por e-mail a todos os
conselheiros e será colocado em votação na próxima reunião plenária, em julho.
| Edital de Chancela do FIA para 2018 — Tendo em vista a urgência da publicação do
| Edital de Chancela do FIA, a comissão elaborou a minuta que será enviada por e-mail
| a todos os conselheiros e colocará em votação na próxima reunião plenária, Também
| será enviado para análise do Departamento Jurídico da Prefeitura e da Gestora do
| FIA.
| -5º assunto - Ofício do Ministério Público — A secretaria administrativa do CMDCA
| apresentou o ofício enviado pelo Ministério Público onde solicita ao CMDCA
| informações acerca das demandas do CMDCA na área de assistência social, sendo
| sugerido o envio do Plano de Ação do CMDCA para este ano e informar que uma das
suas últimas demandas foi a questão da definição da Dotação Orçamentária para a
| manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar. A conselheira Roseli Rozangela
| Pascoal comentou sobre a problemática envolvendo uma determinada escola de
| ensino média referente a transferência de alunos para o período noturno, onde o
| Conselho Tutelar já fez a representação junto ao Ministério Público e está aguardando
| O retorno. Outro assunto levantado diz respeito a demanda reprimida no CREAS
| Vindo do Conselho Tutelar, entre outros assuntos como a abordagem social. Foi
| comentado que estes assuntos não geraram demandas ao CMDCA, não produzindo
| assim nenhum posicionamento do Conselho. Chegou-se a um acordo que, mesmo
| com o envio do relatório (estatístico) trimestral enviado ao CMDCA pelo Conselho
| Tutelar seja também enviado ao CMDCA as representações feitas no Ministério |
Público por questão de encaminhamentos não atendido nos diversos setores, seja
| público ou privado, para que o CMDCA cumpre seu papel de fiscalizar e cobrar
soluções efetivas para sanar aquela situação.
-6º assunto = 11º Conferância Municipal dos Direitos da Criança e do
| Adolescente — foi repassado aos conselheiros a realização da reunião com as
| escolas e lideranças estudantis sobre a realização das Conferências Livres que
| Ocorrerão entre os dias 6 de agosto a 6 de setembro, onde a comissão visitará as
| diversas escolas para falar sobre a Conferência da Criança e do Adolescente. Foi
| solicitado que as escolas possam ir trabalhando e estimulando o tema nas escolas
até o dia 6 de agosto. Esta ação visa atingir o maior número de crianças e
adolescente uma vez que a conferência será limitada a 200 participantes, sendo uma
| média de 150 vagas para crianças e adolescente. Também foi informado que o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (00)
de São Bento do Sul - CMDCA ARS /
(Criado em 10 de agosto de 1993) À y
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 ] 6
JONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E, É
DA GRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: emdeaçisaobentodosul.sc.gov.br “q
| CEDCA/SC - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
| de Santa Catarina, encaminhou as orientações para a etapa estadual, onde serão
destinados 4 vagas de delegados por cada município, e o município deverá enviar até
3 propostas para cada eixo. Também solicitou o envio da cópia da Resolução que
| nomeia a comissão organizadora municipal. |
| -7º assunto - Dia 18 de Maio = Campanha de Combate a Exploração Sexual
| Infanto-Juvenil — Foi feito a avaliação da mobilização ocorrida no dia 18 de maio no
| calçadão, sendo repassado que a camiseta e as abordagens dos técnicos da
| Secretaria de Assistência Social foram muito bem recebidas pela comunidade. A
conselheira Karen Lili Fechner comentou que o teatro de fantoches referente a
temática, produzido pelo CRAS do Oxford, está tendo bastante receptividade nas
| escolas, inclusive a mesma foi apresentada durante a reunião de CIPA de uma
| empresa do território de abrangência do CRAS. Sobre a capacitação de |
| enfrentamento ao abuso e exploração sexual, contra crianças e adolescente prevista
| para ocorrer no mês de maio precisou ser adiado para o dia 25 de junho e ocorrerá no
| Centro Cultural Dr. Cenésio Tureck, com capacidade para até 450 participantes,
sendo distribuídas a diversas áreas de profissionais inseridos na Rede de
| Atendimento a Criança e Adolescente com a finalidade de fortalecer o Sistema de
| Garantia de Direito, sendo que as inscrições estão abertas conforme o convite
| enviado via |WhatsApp. Também foi proposto pela conselheira Roseli Rozangela
| Pascoal e a diretora de Assistência Social Marilene Strapassoni a possibilidade de
liberação de algumas vagas para os municípios vizinhos, uma vez que eles
| manifestaram interesse em conhecer a metodologia a ser aplicada pela empresa que
| ministrará a capacitação. Foi aprovado a liberação de até 4 vagas para os municípios
de Rio Negrinho, Campo Alegre, Corupá e Jaraguá do Sul. Para esta ação foi
proposto a liberação de recursos do FIA para custear despesas tipo o lanche a ser
ofertado aos participantes da capacitação, onde a conselheira Roseli Rozangela
Pascoal, que está a frente da organização do evento, informou que está com
| problema no sentido de providenciar telão e projetor de multimídia, bem como
| canetas, bloco de notas e pastas para esta capacitação. O CMDCA autorizou o uso
| do recurso do FIA para licitar estes itens, porém está ciente que a Secretaria de
| Assistência Social poderá não ter tempo hábil para tramitar com o processo licitatório.
Também foi sugerido a possibilidade de buscar junto ao SENAI o empréstimo do
projeto de multimídia especial e ou patrocínio de possíveis apoiadores.
-8º assunto - Palavra Livre — A secretaria administrativa do CMDCA informou gue o
| CMDCA firma parceria com acadêmicos de contabilidade que fazem suas teses de
conclusão de curso voltados para a temática do FIA — Fundo para a Infância e
Adolescência.
| O outro assunto diz respeito ao ofício do Conselho Tutelar sobre a mudança de sua
sede para a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde dividirá espaço
com o Serviço de Proteção Social de Média e Alta complexidade. Os conselheiros
tutelares deverão fazer a mudança até o dia 30 de junho deste ano. De acordo com
os conselheiros tutelares, em reunião com a gestão da Assistência Social, a |
determinação saiu somente nesta semana onde se alegou a falta de recursos
financeiros para o custeio do aluguel para manter a sede do Conselho Tutelar. Os
conselheiros tutelares sugeriram a transferência da sede para as salas vagas junto ao
Terminal Rodoviário, sendo informado pela gestão que o Poder Executivo não poderá
disponibilizar do espaço pois ali será utilizado para outro projeto a ser elaborado pelo |
Poder Executivo. As representantes da Secretaria de Assistência Social informaram
/
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pa
de São Bento do Sul - CMDCA SG, :
Ê (Criado em 10 de agosto de 1993) Ê
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 | >
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3633-7041- E-mail: emdcaQosaobentodosul.sc.gov.br E
que está sendo feito de tudo para que a situação seja resolvida, apesar da dificuldade |
orçamentária. Informou também que o próprio Conselho Tutelar deu algumas |
| Sugestões, onde a SEMAS foi atrás, porém não foi possível, como foi o caso do |
espaço da Unidade do Corpo de Bombeiro do Oxford e as salas vagas no terminal |
rodoviário. O Conselheiro Tiago Iraton da Silva questionou a representante da |
| Secretaria de Assistência Social sobre o valor dos recursos existente na dotação |
orçamentário — Ação 2039, previsto para a manutenção é funcionamento do Conselho |
Tutelar, sendo informado que existe o valor de pouco menos de R$ 1.000,00. Na |
continuidade o conselheiro expôs a legislação nacional e a Resolução do CONANDA |
que protege as ações do Conselho Tutelar principalmente a efetiva destinação de
recurso financeiro para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar bem como
da importância de ser um local de fácil acesso e que seja constituído como referência |
de atendimento a população. Relatou que a inexistência de recursos financeiro para o |
custeio do pagamento de aluguel da sede do Conselho Tutelar, prova que o
compromisso com o serviço prestados pelo Conselho Tutelar não é prioritário e fere
diretamente o princípio da prioridade absoluta voltada para o atendimento a criança e |
adolescente. Diante da gravidade da situação o conselheiro sugeriu que o Ministério
Público seja oficializado até mesmo pelo fato da legislação que protege o trabalho do
Conselho Tutelar. A representante da Secretaria de Assistência Social informou que a
secretária está verificando se existe a possibilidade de buscar recursos de outra
dotação orçamentaria para cobrir estes custos, bem como já estas sendo verificado
junto a Secretaria de Finanças uma dotação especifica exclusiva para as despesas do
Conselho Tutelar para o próximo ano e que a transferência do Conselho Tutelar para
a sede da Assistência Social em Serra Alta é provisória e no ano que vem poderia ser
previsto outro local para eles. Diante dos fatos apresentados o CMDCA aprovou
|
seguintes encaminhamentos: a) foi aprovado o encaminhamento de oficiar ao Prefeito
& ao Presidente da Câmara de Vereadores informando este o fato e solicita que os
mesmos possam proporcionar soluções que venham a respeitar a autonomia do
Conselho Tutelar e respeitar o que preconiza a Resolução 170/2014 do CONANDA —
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sugerindo ainda ao
Prefeito a liberação de salas desocupadas no prédio do Terminal Rodoviário para
abrigar a sede do Conselho Tutelar. b) também foi abordado a Orientação Técnica do
Ministério do Desenvolvimento Social onde recomenda o não compartilhamento de
espaço do CREAS com outros serviços públicos. Diante disso será encaminhado um
pedido de informação ao CMAS —- Conselho Municipal de Assistência Social relatando
O fato e o posicionamento do CMDCA e solicitando um pronunciamento por parte
| deste conselho sobre a mudança da sede do Conselho Tutelar junto a sede do
CREAS. c) como forma de apresentar propostas a Secretaria de Assistência Social,
que alega a falta de recurso financeiro para custear o aluguel da sede do Conselho
Tutelar, foi aprovado o pedido de informações a Secretaria de Planejamento e
Urbanismo sobre os prédios públicos existentes no perímetro central urbano. d)
encaminhar ofício ao Ministério Público relatando o caso, abordando a ausência de
dotação orçamentária para a manutenção do Conselho Tutelar em especial para o
pagamento do aluguel da sede, uma vez que o mesmo não tem sede própria: a
mudança constante de sua sede, o que fere diretamente a Resolução 170/2014 do
| CONANDA; e a mudança novamente de sua sede para o mesmo prédio onde está
| inserido a sede dos Serviços de Proteção Social Especial, no caso o CREAS,
podendo vir a ferir a autonomia do Conselho Tutelar e gerar conflito de interesses.
| Estas deliberações serão encaminhadas o quanto antes para que seja encontrado
uma solução plausível para o caso.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez o encerramento ag
radecendo a
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de São Bento do Sul - CMDCA
y (Criado em 10 de agosto de 1993) A
CMDCA Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 E Ea
CORSO GONE pos remos Rua: João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E
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presença e o comprometimento de todos.
Sem mais para o momento, encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, José
Tadeu de Santana Júnior, e assinada pelo Presidente da reunião e a Secretária do ;
| | Conselho. A lista de presença da reunião, será arquivada junto a esta ata. |
São Bento do Sul, 14 de junho de 2018.
Veda if
Jogg Tadeu de Santana Júnio Tazielli Eloise Schroeder
Secretário da Reunião residente do CMDCA Secretária do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento fá o)
do Sul - CMDCA eos
(Criado em 10 de agosto de 1993) N
Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 à Nengo
CMDCA Rua: João Miihlbauer, 189 — Bairro Serra Alta — 89291-050 À 3
A CRINDA DO AAOta To Fone: (47) 3633-7041 E-mail: emdcagpsaobentodosul.sc.gov.br No
-—— Nao
RESOLUÇÃO Nº 03/2018
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DE
PROJETOS DE ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS REFERENTE AO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE SÃO BENTO DO SUL
— CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 3.540, de 27 de maio de 2015,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de captação
e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento do
Sul para 2018;
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2017 que dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento
do Sul para 2018;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 01, de 23 de abril de 2018 do
CMDÇA que tornou público a seleção pública de Projetos para financiamento pelo Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência — FIA do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA/SBS para o ano de 2018;
CONSIDERANDO o Edital Nº 02/2018 do CMDCA que tornou público a homologação dos
projetos aprovados por meio do Edital de Chamamento Público Nº 01/2018;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bento (E
do Sul - CMDCA fes
: É (Criado em 10 de agosto de 1993) F, | J 2
CMDCA Ú Lei Nº 3.540, de 27 de maio de 2015 | NDA
CONSELHO MIC DOS RETOS Rua: João Miihlbauer, 180 — Bairro Sarra Alta — 80.201-050 ! io
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fone: (47) 3833-7041- E-mail: cmdca saobentodosul,se.gov.br N
CONSIDERANDO a Reunião extraordinária deste Conselho realizada no dia 02 julho de
2018;
RESOLVE:
Am. 1º Aprovar a liberação de R$ 94.249,69 (Noventa e quatro mil, duzentos e
quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência para financiamento dos projetos aprovados em conformidade com
O Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 do CMDCA, sendo:
|- Projeto “Voleibol na Escola”, no valor de R$ 11.402,30 (Onze mil, quatrocentos
e dois reais e trinta centavos). Entidade proponente: Associação São Bentense de
Voleibol — ASBV:
Il — Projeto “Contando minha história para uma vida sem drogas”, no valor de R$
7.854,87 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Entidade proponente: Centro de Recuperação Nova esperança — CERENE:
Ill — Projeto “Taekwondo: Formando Campeões”, no valor de R$ 11.346,00 (Onze
mil, trezentos e quarenta e seis reais), tendo como proponente a Associação São Bento
de Taekwondo;
IV — Projeto “Taekwondo: Vestindo Campeões”, no valor de R$ 8.049,00 (Oito mil e
quarenta e nove reais). Entidade proponente: Associação São Bento de Taekwondo:
V = Projeto “Handebol: Fintando adversidades por um futuro de conquistas”, no
valor de R$ 11.330,05 (Onze mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos). Entidade
proponente: São Bento Handebol Clube;
IV — Projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social da criança e
adolescente”, no valor de R$ 11.428,57 (Onze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e sete centavos). Entidade proponente: Associação São Bento de Futebol —
ASBF;
Filado à
Centro de Recuperação Nova Esperança
Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989
Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal
Ei /paraumavidasemdrogas - www.cerene.org.br
(Cruz Azul
mo Brad
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Proponente: Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE CNPJ: 79.372.108/0004-08
Endereço: Rua Lídia Izolde Rosenstock nº 211, Bairro: Boehmerwald
C.E.P. 89280-970 | DDD/Telefone 47-3635-3131
É
e
Cidade: São Bento do Sul U.F. SG
SE
Banco: | a
SCRCRED Agencia: 0112
Nome do Responsável: Marcos Edwin Mey
Conta Corrente n. 21.335-7 São Bento do Sul
C.P.F. 506.758.509-91
C.1./Órgão Expedidor:
1.192.132 E-mail: presidenteQDcerene.org.br
E —
Endereço: Osvaldo Christen, 141, Bairro Vila Nova — Blumenau (SC). | CEP. 89035-150
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: “CONTANDO MINHA HISTÓRIA PARA UMA VIDA SEM DROGAS”
Início: agosto/2018 Término: julho/2019
Cargo: Presidente
Período de Execução:
Identificação do Objeto: Objetivo geral do
projeto está em oportunizar cada adolescente
acolhido no CERENE à (re)
positivos de sua historia co
m o intuito de fortalecer os vínculos
construção de sua história de vida, buscando resgatar os aspectos
familiares. O objeto a ser
objeto de políticas públicas específicas que visem
prevenir, cuidar, e também combater o tráfico de drogas e crime organizado.
Pesquisas vêm demonstrando a realidade atual e as consequências causadas pelo
consumo e dependência destas drogas na sociedade e levando as autoridades acreditar que as
drogas sejam uns dos maiores problemas sociais existentes neste novo século.
Com relação às complicações do uso de drogas por criança e adolescente, estima-se que
89% dos usuários podem vir a apresentar transtornos de cunho psiquiátrico. Há também estudos
que revelam que quando mais cedo forem à experimentação de drogas, maiores as
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EM BLUMENAU (sc)
Telefone: (47) 3702-1900
cereneQDcerene.org.br
ATENDIMENTO TERAPÊUTICO
ESPECIALIZADO EM JOINVILLE (SC)
Telefone: (47) 3029-3007
joinvilleOcerene.org.br
UNIDADE FEMININA
EM ITUPORANGA (sc)
Telefone: (47) 3533-9044
ituporangaQcerene.org. br
UNIDADE EM PALHOÇA (sc)
Telefone: (48) 3242-8152
PalhocaQcerene.org.br
E EM BLUMENAU (SC)
UNIDADE EM SÃO BENTO DO SUL (sc)
Telefone: (47) 3635-3131
saobentoQcerene.org.br
O (o) Centro de Recuperação Nova Esperança Ia
E, EM, Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989
a Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual é Federal Cruz Azul
Para uma vida sem drogas Ei /paraumavidasemdrogas - www.cerene.org.br ci
probabilidades desta criança e adolescente se tornarem dependentes químicos e ampliar o leque
de tipo de drogas utilizadas (MORAES et aí, 2010).
O uso de drogas, bem como a dependência a estas geram vivências danosas, deixando
marcas profundas de frustrações, mágoas, falta de perdão, ausência de diálogo, de afeto,
Em decorrência disso, o CERENE, desenvolveu um Programa de Atendimento exclusivo
para o público adolescente. O objetivo principal do Programa é possibilitar ao adolescente
dependente um espaço próprio para seu atendimento, em conformidade com as legislações
vigentes (ECA e o SINASE), visando à recuperação e reflexão sobre as situações que foram
vivenciadas até o momento, buscando apoiar o processo de atendimento na convivência e o
respeito com os demais sujeitos. A proposta do atendimento é juntar fatores psicológicos,
biológicos, pedagógicos, relacionamento comunitário e familiar.
Contudo, mesmo que afastando temporariamente o adolescente dependente do seu
contexto, permanecem os “fantasmas” dessas vivências, o que, inclusive, dificulta em muito a
adesão efetiva do tratamento, comprometendo o resultado final e a sobriedade.
Por óbvio, o foco do tratamento, nunca é apenas o adolescente dependente, mas sim,
toda a dinâmica familiar e comunitária que em tese, quando não é a causadora, no mínimo,
contribui substancialmente para o uso e a dependência de drogas.
Sendo assim, acessar a geografia de convívio do adolescente dependente é
fundamental, porém, como fazê-lo? Fica clara a necessidade de um trabalho sistêmico da rede
de atendimento. Além disso, crê-se que, resgatando a autoestima e a autoimagem saudáveis do
adolescente, bem como, fazê-lo pensar, refletir e potencializar seu protagonismo, é lhe dado, pelo
menos o direito de fazer novas escolhas, de trilhar novos caminhos.
Com o presente projeto, pretende-se, viabilizar ao adolescente que, primeiro, faça um
resgate das memórias de vivências saudáveis ainda que diante de um contexto familiar e
comunitário conturbados, fortalecendo ou ainda restaurando os vínculos nesse contexto. Depois,
que vençam a vitimização pela resiliência e, por fim, que lhes seja oportunizado escrever sua
própria história e não permanecer refém da passividade imposta pelo uso e a dependência de
drogas.
Neste sentido, o impacto do presente projeto resultará em ações preventivas, resolução
de conflitos pessoais, valorização da identidade, perspectiva de futuro e, sobretudo, oportunidade
de o adolescente (re) constituir sua historia de vida.
3 —- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE).
Etapa a E Indicador Físico Custo Duração
Meta Pp Especificação - - | FE E
Fase Unidade | Quantidade | Total | Início | Término
1. Pagamento Contratação da R$ agosto | Julho/
dainstrutora | 01 instrutora un 01 6.360,00 | 2018 | 2019
pedagógica pedagógica ?
um
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL UNIDADE FEMININA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO
EM BLUMENAU (SC) EM ITUPORANGA (SC) ESPECIALIZADO EM JOINVILLE (SC)
Telefone: (47) 3702-1900 Telefone: (47) 3533-9044 Telefone: (47) 3029-3007
cereneOcerene.org.br ituporangaQcerene.org.br joinvilleOcerene.org.br
IDADE EM BLUMENAU (sc) UNIDADE EM PALHOÇA (sc) UNIDADE EM SÃO BENTO DO SUL (SC) UNIDADE EM LAPA (PR)
) 3702-1900 Telefone: (48) 3242-8152 Telefone: (47) 3635-3131 Telefone: (41) 3622-835
palhocaQcerene.org.br saobentoQcerene.org.br lapaQcerene
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de (o) Centro de Recuperação Nova Esperança
k . E ENE Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989
ia Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal
Para uma vida sem dr: ogas Ei /paraumavidasemdrogas - www.cerene.org.br
Compra de T
materiais de
consumo
(Livros,
2. Compra dos cadernos,
materiais de 02 lápis, canetas, un 01 1 Res 87 im E a
consumo lápis de cor, “o
borrachas,
papel a4,
cartolinas e
etc.)
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa .
Código Especificação Recebimentos Pagamentos
HE - Contratação da instrutora pedagógica - R$ 6.240,00
Compra de materiais de consumo
(Livros, cadernos, lápis, canetas, º
E lápis de cor, borrachas, papel a4, loaded
cartolinas e etc.)
Total Geral R$ 7.854,87
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
L Período
Mota 01 02 03 04 05 06
1. Contratação 0
dá paioia R$ 520,00 R$ 520,00 | R$520,00 | R$520,00 | R$520,00 | R$ 520,0
pedagógica
2. Materiais de ini A x x x x x
Consumo 1.614,87
a E ———
Meta 07 08 09 10 11 12
1. Contratação 0,00 | R$ 520,00 | R$ 520,00
da instrutora R$ 520,00 | R$ 520,00 | R$520,00 | R$ 520, $ j 5
RE! A E EE E E O,
X X X X x XxX
2.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL UNIDADE FEMININA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO RR
EM BLUMENAU (SC) EM ITUPORANGA (SC) ESPECIALIZADO EM JOINVILLE (SC)
Telefone: (47) 3702-1900 Telefone: (47) 3533-9044 Telefone: (47) 3029-3007
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3702-1900 Telefone: (48) 3242-8152 Telefone: (47) 3635-3131 Telefone: (41) 3622-8357
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em (o) Centro de Recuperação Nova Esperança ted
Ê Ê, IV, Comunidade Terapêutica - Fundada em 1989
” Declarada de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal Cruz Azul
Para uma vida sem drogas FZ /paraumavidasemdrogas - wwwcerene.org.br
PROPONENTE
Período
assa 01 02 03 04 05 06 |
[ses
Meta 07 | 0 | 0 10 u | a
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é
solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto no ano de 2018.
São Bento do Sul/SC, 25 de junho de 2018.
5)
Convenente
7 — MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE.
Deferido
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018. Concedente
Loca
Indeferido
a e a
São Bento do Sul, 25 de junho de 2018. Concedente
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DADE EM BLUMENAU (SC) UNIDADE EM PALHOÇA (SC) UNIDADE EM SÃO BENTO DO SUL (SC) UNIDADE EM LAPA (PR)
efone: (47) 3702-1900 Telefone: (48) 3242-8152 Telefone: (47) 3635-3131 Telefone: (41) 362. 7
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