materia nº 3/2018

nã vá de Estado de Santa Catarina
o Prefeitura de São Bento do Sul Co) )
Ofício nº 4232018 — GAPRE
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento número 102/2018 oriundo da Câmara
Municipal de Vereadores, elaborado pelos vereadores Edimar Geraldo Salomon e
Jairson Sabino, encaminho memorando interno de número 163/2018 provindo da
Empresa Municipal de Habitação- EMHAB.
Atenciosamente,
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À Sua Excelência o Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ofício n. 163/2018 - EMHAB
São Bento do Sul (SC), 10 de outubro de 2018
NILVA MARLI LARSEN HOLZ
Chefe de Gabinete - GAPRE
Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro
São Bento do Sul, SC, CEP 89280-902
Assunto: Memorando n. 296/2018/GAPRE
Requerimento de Informação n. 102/2018
Excelentíssima Senhora;
Cumprimentando-a com as homenagens de estilo, venho através
deste, em resposta ao Memorando n. 296/2018/GAPRE, que encaminhou o Requerimento
de Informação n. 102/2018, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, Vereador Edimar Geraldo Salomon, e pelo Vereador Jairson
Sabino, prestar as informações e fornecer cópias da documentação conforme referido
requerimento.
Salienta-se que em homenagem ao Princípio da Economicidade e
em cumprimento ao Decreto nº 994, de 5 de julho de 2018, os projetos e demais
documentos solicitados serão fornecidos em arquivos digitais, em meio digital (CD), a fim de
reduzir o consumo de papel e de suprimentos de impressora e plotter.
No mais, ressalta-se que as respostas estão prestadas, sempre que
possível, de forma sucinta e sem realizar a transcrição dos questionamentos, apenas
fazendo referência ao número e letra indicados nas respectivas indagações.
Realizadas as considerações necessárias, passo ao objeto do
referido ofício, qual seja, prestar as informações solicitadas.
Rua Benjamin Constant, n. 118, Sala 2, Centro, São Bento do Sul, CEP 89280-484
Telefone: 47 3633-5673 | E-mail: emhab(Osaobentodosul.sc.gov.br
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EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ref. Item "a”
Inicialmente, cabe informar que o projeto de implantação urbanística do loteamento
foi elaborado pela empresa selecionada através do processo de Chamamento Público n.
002/2015 (CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA., vencedora do certame), de acordo com a
proposta apresentada no certame, declarada vencedora, seguindo diretrizes técnicas
urbanísticas específicas estabelecidas pela EMHAB, conforme estabelecido no edital em
questão, e de acordo com as premissas técnico-legais pertinentes à legislação vigente e
aplicável, nos âmbitos municipal, estadual, federal e ambiental, e ainda em obediência aos
requisitos e às exigências técnicas do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Código de
Práticas Técnicas da Caixa Econômica Federal (cópias digitais apresentadas em CD
anexo), instituição responsável pela gestão e fiscalização do referido Programa, em
conjunto, no caso presente, com a EMHAB.
Após minuciosa análise dos projetos por parte das equipes técnicas envolvidas no
processo (EMHAB, Prefeitura Municipal e Caixa Econômica Federal), o projeto de
implantação urbanística do loteamento foi devidamente referendado e aprovado junto aos
órgãos competentes (EMHAB, Prefeitura Municipal, Instituto de Meio Ambiente de Santa
Catarina - IMA/SC, etc.), bem como todos os demais projetos necessários e exigidos para o
licenciamento da obra.
Da mesma forma, foi elaborado também pela empresa vencedora do certame
supracitado o projeto de terraplenagem do loteamento, seguindo, da mesma forma, todas as
premissas técnico-legais já citadas e submetendo-se, também, a todas as análises e
aprovações devidas pelas equipes técnicas citadas e pelos órgãos competentes também já
citados.
Quanto ao questionamento, ressaltamos que tanto o projeto de implantação
urbanística quanto o projeto de terraplenagem do loteamento contemplam todos os
mecanismos necessários e exigidos afim de garantir sua segurança, integridade,
funcionalidade e estabilidade de todos os componentes do empreendimento: edificações,
estruturas de contenção, taludes de corte, taludes de aterro, platôs, patamares, desníveis
projetados (entre edificações, lotes e ruas), lotes, quadras, sistema viário e infraestrutura do
empreendimento; componentes estes a serem executados conforme premissas de projeto e
conforme exigências normativas técnico-legais vigentes e aplicáveis, e ainda, conforme
exigências constantes no Código de Práticas Técnicas da Caixa e conforme cronograma
físico-financeiro da obra.
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EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Os mecanismos de proteção e/ou contenção previstos consistem na execução de
taludes estabilizados (taludes de corte / aterro com inclinação máxima de 45º, com cobertura
vegetal e sistema de drenagem pluvial), estruturas de contenção (muro de arrimo em
alvenaria estruturada e concreto armado) e sistemas de drenagem, conforme o caso (de
acordo com as normativas técnicas, de acordo com o Código de Práticas Técnicas da Caixa
e de acordo com as premissas de projeto).
Cabe ressaltar que os serviços de infraestrutura (movimentação de terra) encontram-
se em pleno andamento, havendo ainda muitas intervenções a serem executadas. Após a
conclusão desses serviços, todas as estruturas e mecanismos de proteção / contenção
poderão ser observadas executadas na sua totalidade, garantindo a segurança do
empreendimento.
Tendo em vista o registro de alto volume de precipitações pluviométricas nas últimas
semanas, e tendo em vista que os serviços de movimentação de terra encontram-se em
pleno andamento, infelizmente nos últimos dias foram observados alguns incidentes
decorrentes das fortes chuvas e do escoamento superficial de água e terra, com a
ocorrência de deslizamentos de terra em alguns pontos isolados, principalmente nas
adjacências da via pública frontal ao empreendimento (Rua Alberto Torres), em razão do
grande volume de chuva registrado, que inevitavelmente acabam por afetar os serviços em
andamento em obras com tais características. Porém, como é de conhecimento de todos,
diversas ocorrências, perturbações e danos foram também observadas em vários locais do
Município.
Com a ocorrência de deslizamento de terra no local no último dia 02/10/2018 devido
às fortes chuvas, no dia 03/10/2018 a EMHAB notificou a empresa executora da obra, no
sentido de resguardar direitos ao patrimônio público e particular, além de exigir que sejam
tomadas medidas cabíveis necessárias para tal (cópia da notificação apresentada em
anexo).
Em tempo, a empresa responsável pelas obras apresentou resposta /
contranotificação com suas contrarazões e justificativas, bem como apresentou e indicou
medidas que estão sendo ou serão tomadas a fim de cessar ocorrências como as
observadas e evitar ocorrências futuras (cópia da contranotificação em anexo).
Especificamente com relação ao deslizamento de terra ocorrido sobre a Rua Alberto
Torres, no mesmo dia das ocorrências foram tomadas providências imediatas no sentido de
desobstruir e limpar a via, bem como serão adotadas medidas no sentido de evitar eventuais
novos deslizamentos. Conforme sugestão da fiscalização da EMHAB e em comum acordo
com a empresa, após visita ao local e análise técnica, será executada barreira / contenção
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EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
frontal com pedras, com a finalidade de conter eventuais enxurradas e evitar que se
acumule lama na via, bem como será aplicada camada de pedras graduadas junto à saída
de tubulação para promover a filtração de terra / água resultante de escoamento superficial,
a fim de evitar o assoreamento da tubulação de drenagem pluvial na via pública.
Será feita, ainda, a aplicação de cobertura vegetal nos taludes adjacentes à Rua
Alberto Torres é próximo á nascente de água em uma das laterais do terreno, localizada
dentro da Área de Preservação Permanente, devidamente demarcada em projeto e
protegida por raio de 50 (cinquenta) metros, conforme premissas legais.
Tal aplicação se dará pela técnica conhecida como hidrosemeadura, que consiste na
aplicação mecânica de cobertura vegetal em taludes, com O lançamento de substrato rico
em nutrientes e espécies gramíneas que garantem o "enraizamento" das plantas e a
estabilidade do terreno, além da proteção contra a erosão decorrente do escoamento
superficial de águas de chuva. Porém, tal serviço depende de condições meteorológicas
favoráveis para a sua execução. Segundo a empresa, tão logo se observe melhora nas
condições climáticas e diminuição das chuvas, tais serviços serão realizados.
Ref. Item "b"
Estão previstos nos projetos de implantação urbanística e de terraplenagem do
loteamento todos os mecanismos de proteção à nascente existente e curso d'água que se
inicia existente na área, localizada dentro da Área de Preservação Permanente (APP). Tais
previsões são itens obrigatórios para os projetos em questão, segundo normativas técnico-
legais e obrigatórios para a aprovação dos mesmos e licenciamento da obra junto aos
órgãos competentes.
Em termos técnicos, a demarcação da APP no projeto de implantação urbanística
por si só já se configura como um mecanismo de proteção à mesma, uma vez que deve-se
proteger a nascente num raio em torno de 50 (cinquenta) metros em torno da mesma, onde
não pode haver construções, em conformidade e obediência à legislação ambiental e
demais premissas legais. É
As intervenções, caso hajam, como OS taludes no caso em análise, deverão receber
mecanismos que garantam a sua estabilidade, segurança e absoluta proteção da APP.
No caso do empreendimento em questão, os taludes adjacentes à APP, a serem
executados, receberão tais mecanismos, Os quais serão configurados com declividades não
superiores a 30º, receberão cobertura vegetal e sistema de drenagem, afim de garantir sua
estabilidade e proteção contra erosão decorrente do escoamento de águas pluviais.
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Além disso, de acordo com o projeto de implantação, a APP está cercada por área
protetiva denominada área verde, obrigatória segundo a legislação e a qual exige
preservação e impede construções imediatamente lindeiras à área de preservação. Tais
configurações podem ser obervadas nos projetos de implantação urbanística e de
terraplenagem do loteamento, apresentados em cópia digital em CD anexo.
Ref. Item "c"
Como já dito anteriormente, ressaltamos que os serviços de infraestrutura
(movimentação de terra, etc.) encontram-se em pleno andamento. Todos os serviços,
mecanismos e estruturas de contenção, conforme previsto nos projetos, serão executados
de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra.
Por isso, somente ao final da execução de tais serviços poderão ser observados os
mecanismos de proteção em questão definitivamente executados e implantados.
Contudo, por mais que não haja riscos de quaisquer tipos de danos à área de
preservação permanente (nascente / curso d'água), mesmo que durante a obra, uma vez
não haverá intervenções nessa área, conforme premissas legais, serão realizados serviços
preventivos nas áreas adjacentes a fim de garantir sua integridade e proteção (conforme já
descrito anteriormente, será feita a conformação e a estabilização dos taludes com as
inclinações máximas exigidas e será feita a aplicação de cobertura vegetal por
hidrosemeadura, a fim de garantir o "enraizamento" de espécies gramíneas e a consequente
estabilidade do terreno, além de promover a proteção contra erosões).
As estruturas definitivas serão executadas conforme previsto em projetos e
cronograma físico-financeiro, dento de uma ordem lógica de execução das etapas da obra.
Ref. Item d - Os projetos solicitados (projeto de implantação urbanística de loteamento e
projeto de terraplenagem do loteamento) estão apresentados em arquivos digitais em CD
anexo.
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EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Sem mais, coloco-me a inteira disposição para quaisquer dúvidas ou
esclarecimentos adicionais, bem como aproveito o momento oportuno para reiterar os meus
elevados protestos de extima e distinta consideração.
Diretor Presidente Interino
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB
Rua Benjamin Constant, n. 118, Sala 2, Centro, São Bento do Sul, CEP 89280-484
Telefone: 47 3633-5673 | E-mail: emhabQ)saobentodosul.sc.gov.br
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EMHAB
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Hi) EMHAB
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
O EXTRAJUDICIAL E o
aro Recebido 05h96
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Á
)
NOTIFICANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
municipal criada pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº
04,927953/0001-50, com sede na Rua Benjamin Constant, n. 118, sala 2, Centro, São
Bento do Sul (SC), CEP 89280-482, representada pelo Diretor presidente Interino, Rodrigo
schreiner, nos termos da Portaria de Nomeação n. 4417, de 8 de maio de 2018.
NOTIFICADA: CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob O nº 80.709.876/0001-40, com sede na
Rua Estrada Rio Negro, n. 387, Rio Negro, são Bento do Sul/SC, CEP 89287-045,
representada pelo Sócio Administrador, Hilário Luís Fendrich, brasileiro, casado, corretor
de imóveis, inscrito no CPF/MF sob nº 693.330.259-87, portador do RG « 22/R
2.372.543, residente e domiciliado na Rua Alfredo Matheus Buschie, n. 104, Centro, São
Bento do Sul (SC), CEP 89.280-145.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma
admitida em direito, à notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem
formal e extrajudicialmente NOTIFICAR a ocorrência das situações fáticas abaixo
descritas, com o fito de criar e resguardar direitos, bem como possibilitar que, em tempo,
sejam adotadas as medidas cabíveis e necessárias para sua regularização.
Diante da constatação de possíveis riscos de dano ambiental,
ao patrimônio, à integridade física de terceiros, bem como à incolumidade pública,
durante a execução das obras do Loteamento Residencial Parque Santa Fé, objeto do
Rua Benjamin Constant, 1. +18, Sala 2, Centro, São Bento do Sul, CEP 80280-484
Telefone: 47 3633-5673 | E-mail emhab(saobentodosul.sc.govbr
www saobentodosul.sc.gov.br
DO
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Chamamento Público n. 002/2015, no qual a Notificada sagrou-se vencedora, a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, ora notificante, utiliza-se da
presente para:
4 - NOTIFICAR a constatação de possível irregularidade na
execução da terraplanagem, especialmente em relação à inclinação e altura do talude de
corte próximo ao reflorestamento no imóvel lindeiro, bem como com relação à
proximidade das futuras unidades habitacionais com as árvores do reflorestamento
vizinho (conforme fotografias inclusas/ANEXO 1), podendo colocar em risco a segurança
dos futuros moradores do loteamento.
2 — NOTIFICAR a constatação de possível irregularidade na
execução de terraplanagem, especialmente em relação à inclinação e altura do talude de
aterro localizado na frente ao loteamento e confrontação com a Estrada Alberto Torres,
bem como a inexistência de mecanismo ou estrutura de contenção a fim de impedir o
deslizamento de terra e a erosão do aterro em decorrência do escoamento de águas
pluviais, durante a execução das obras, podendo ocasionar a obstrução da rede de
tubulação de drenagem pluvial e obstrução da via (conforme ocorrido em 02.10.2018 -
fotos inclusas/ANEXO Il), podendo colocar em risco a segurança de motoristas,
passageiros, ciclistas e de pedestres que trafegam pelo local, bem como os futuros
moradores do loteamento.
3 - NOTIFICAR a constatação de possível irregularidade na
execução de terraplanagem, especialmente em relação à movimentação de terra e a
altura do platô e do talude de aterro localizado próximo à área de preservação
permanente existente no local, bem como a inexistência de mecanismo ou estrutura de
contenção a fim de impedir o deslizamento de terra e a erosão do aterro em decorrência
do escoamento de águas pluviais (conforme fotos inclusas/ANEXO III), podendo causar o
assoreamento da nascente localizada na área de preservação permanente existente no
local,
Rua Benjamin Constant, n. 118, Sala 2, Centro, São Bento do Sul, CEP 89280-484
Telefone: 47 3633-5673 | E-mail: emhabfGPsaobentodosul.sc.gov.br
www saobentodosul.sc.gov.br
e
DO asno É rio di ni cd
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Isto posto, emerge cristalino o direito da Notificante em
denunciar e apurar as possíveis irregularidades, bem como conceder o prazo de 5 (cinco)
dias para que sejam adotadas medidas preventivas e mitigadoras em relação as situações
que foram relatadas acima, especialmente em relação às situações descritas nos itens 2e
3, as quais possuem iminente potencia! de causar danos ambientais, ao patrimônio
particular e ao patrimônio público, bem como colocar em risco a vida e a integridade física
das pessoas que trafegam pela Estrada Alberto Torres, ainda mais considerando a
previsão de chuvas intensas na região pelos próximos dias.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de
5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de
defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações, bem
como para apresentar quais medidas foram e serão tomadas em relação as situações
acima expostas.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da Notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará
oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
São Bento do Sul/SC, 03 de outubro de 2018
DE ii ET
Empresa Municipal de. o de São Bento do Sul - EMHAB
aca NOTIFÍCANTE
Eng. Civil Rodrigo Schreiner
DIRETOR PRESIDENTE INTERINO
Rua Benjamin Constant, n. 118, Sala 2, Centro, São Bento do Sul, CEP 89280-484
Telefone: 47 3633-5673 | E-mail: emhabQUsaobentodosul.sc.gov.br
www. saobentodosul.sc.gov.br
e
ANEXO |
ANEXO |
ANEXO |

ANEXO |
ANEXO
ANEXO Il
ANEXO Il
ANEXO Hi
ANEXO Hi
Pe
ANEXO Ill
ANEXO Ill
IMPLANTEC
São Bento do Sul, 10 de outubro de 2018.
A
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Engº Civil Rodrigo Schreiner
DIRETOR PRESIDENTE INTERINO
CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Crontranotificante:
CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA, inscrita no CNPJ nº 80.709.876/0001-
40, com sede à Estrada Rio Negro, 387, bairro Rio Negro, em São Bento do
Sul/SC, CEP 89.287-045, representada por seu sócio administrador Hilário Luis
Fendrich, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF/MF sob nº
693.330.259-87, portado do RG n. 22/R 2.372.543, residente e domiciliado na
Rua Alfredo Matheus Buschle, n. 104, Centro, São Bento do Sul (SC).
Contranotificada:
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB
CNPJ 04.927.953/0001-50, com sede na Rua Benjamin Constant, n. 118, sala
2, Centro, São Bento do Sul (SC), CEP 89.280-482, representada pelo Diretor
Presedente Interno Rodrigo Schreiner, nos termos da Portaria de Nomeação n.
4417, de 08 de maio de 2018.
7d
CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA — CNPJ 80.709.876/0001-40 - Ins. Estadual 251.732,320
Fone/Fax: 47 3633. 4869 - Caixa Postal 401 - Estrada Rio Negro, 387 —- Centro - São Bento do Sul - SC
q
o)
o =
IMPLANTEC
Obra: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE SANTA FÉ, localizado à Rua
Alberto Torres, objeto do Chamamento Público n. 002/2015.
Em atenção à vossa Notificação expedida em 03 de outubro de 2018
e recebida em 05 de outubro de 2018, tempestivamente, vem a
Contranotificante, registrar as considerações a seguir:
Esclarecemos que o empreendimento Residencial Parque Santa Fé
antes da sua aprovação para o início das obras teve todos os projetos
analisados por corpo técnico qualificado, empresa Construtora Implantec Lida.,
Caixa Econômica Federal, Empresa Municipal de Habitação, Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul, Fatma, e demais órgãos competentes,
seguindo todas as premissas legais vigentes e aplicáveis (legislação municipal,
legislação estadual, legislação ambiental e especificações técnicas do
Programa Minha Casa, Minha Vida).
Os serviços de infraestrutura no terreno adjacente à Rua Alberto
Torres encontram-se em andamento, e ainda há muitas intervenções a serem
executadas para a conclusão da obra.
Considerando que o período de setembro a outubro de modo geral
apresenta um elevado índice de precipitações não há como conter alguns
eventos que acabam em afetar as obras de terraplanagem em andamento.
Salientamos que os temporais que ocorrem nos últimos dias não
perturbaram apenas as obras do Residencial Parque Santa Fé, mas inúmeros
casos de deslizamentos e inundações foram registrados na região, propiciados
pelo elevado índice pluviométrico registrado.
Reiteramos que o código de práticas é estritamente seguido a fim de
aprovação de projetos junto a Caixa Econômica Federal, e a viabilização de
empreendimentos financiados com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial.
CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA — CNPJ 80.709.876/0001-40 - Ins. Estadual 251.732.320 j
Fone/Fax: 47 3633. 4869 — Caixa Postal 401 — Estrada Rio Negro, 387 = Centro - São Bento do Sul - SC
Ys
NA A
A seguir são explanados pontualmente os questionamentos
realizados à Construtora Implantec Ltda:
“ — NOTIFICAR: A constatação de possível irregularidade na execução
da terraplanagem, especialmente em relação à inclinação e altura do
talude de corte próximo ao reflorestamento no imóvel lindeiro, bem como
com relação à proximidade das futuras unidades habitacionais com
árvores do reflorestamento vizinho, podendo colocar em risco a
segurança dos futuros moradores do loteamento.”
Conforme informações anteriores, as obras de infraestrutura
encontram-se em andamento. Ao final dos serviços de terraplanagem todos os
taludes do residencial, independente se de corte ou aterro, terão a inclinação
de 45º, serão dotados de sistemas de drenagem e possuirão cobertura em
proteção vegetal.
Nos locais onde for feita a implantação de muros de arrimo, estes
poderão ser iniciados apenas após a conclusão das obras de patamarização,
por este motivo muitas quadras que receberão estes sistemas de contenção a
inclinação no talude está com uma inclinação superior a 45º.
O empreendimento teve todas as aprovações necessárias, e o
reflorestamento implantado ao lado do residencial não tem árvores nativas que
imponham afastamentos distintos dos projetados.
“2 — NOTIFICAR: A constatação de possível irregularidade na execução
de terraplanagem, especialmente em relação à inclinação e altura do
talude de aterro localizado na frente ao loteamento e confrontação com a
Estrada Alberto Torres, bem como a inexistência de mecanismo ou
estrutura de contenção a fim de impedir o deslizamento de terra e a
erosão do aterro em decorrência do escoamento de águas pluviais,
durante a execução das obras, podendo ocasionar a obstrução da rede de
tubulação de drenagem pluvial e obstrução da via, podendo “a À
CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA - CNPJ 80.709.876/0001-40 - Ins. Estadual 251.732.320
Fone/Fax: 47 3633. 4869 — Caixa Postal 401 - Estrada Rio Negro, 387 - Centro - São Bento do Sul - SC
IMPLANTEC
risco a segurança de motoristas, passageiros, ciclistas e de pedestres
que trafegam pelo local, bem como os futuros moradores do loteamento.”
Conforme informações anteriores, as obras de infraestrutura
encontram-se em andamento. Ao final dos serviços de terraplanagem todos os
taludes do residencial, independente se de corte ou aterro, terão a inclinação
de 45º, serão dotados de sistemas de drenagem e possuirão cobertura em
proteção vegetal.
A inexistência de mecanismos ou estrutura de contenção a fim de
impedir deslizamento de terra e a erosão do aterro é um fato provisório,
estando estes dispositivos no escopo do projeto.
No talude que fica em frente à Estrada Alberto Torres já foram
iniciados os trabalhos para a execução de um filtro a fim de conter a entrada de
material de solo no sistema de drenagem da Estrada Alberto Torres.
Informamos que em caso de obstruções da via, ou a nova ocorrência
de deslizamentos a Construtora Implantec efetuará a limpeza do material
resultante na pavimentação da estrada Principal.
“3- NOTIFICAR: A constatação de possível irregularidade na execução de
terraplanagem, especialmente em relação à movimentação de terra e a
altura do platô e do aterro localizado próximo à área de preservação
permanente existente no local, bem como a inexistência de mecanismo
ou estrutura de contenção a fim de impedir o deslizamento de terra ea
erosão do aterro em decorrência do escoamento de águas pluviais,
podendo causar o assoreamento da nascente localizada na área de
preservação permanente existente no local.”
Conforme informações anteriores, as obras de infraestrutura
encontram-se em andamento. Ao final dos serviços de terraplanagem todos os
taludes do residencial, independente se de corte ou aterro, terão a inclinação
Za
CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA - CNPJ 80.709.876/0001 -40 - Ins. Estadual 251.732.320
FonelFax: 47 3633. 4869 - Caixa Postal 401 — Estrada Rio Negro, 387 — Centro - São Bento do Sul - SC
1
de 45º, serão dotados de sistemas de drenagem e possuirão cobertura em
proteção vegetal.
A inexistência de mecanismos ou estrutura de contenção a fim de
impedir deslizamento de terra e a erosão do aterro é um fato provisório,
estando estes dispositivos no escopo do projeto.
A fim de minimizar transtornos recorrentes, a Construtora Implantec
já está programando a execução das obras de proteção vegetal no talude
adjacente a Rua Estrada Alberto Torres e próximo a nascente localizada na
Área de Preservação Permanente. Será adotada a Hidrossemeadura Método
Goetzke, uma avançada técnica de revestimento vegetal para grandes áreas,
consistindo no lançamento de um substrato rico em nutrientes e espécies
gramíneas que garantem a estabilidade do terreno e protegem contra a erosão.
Os serviços descritos precisam de condições meteorológicas
favoráveis para a sua execução, por este motivos ainda não foram iniciados,
mas considerando a diminuição das chuvas nas próximas semanas já haverá o
início das atividades relatadas.
Por fim, encontramo-nos a vossa disposição para dirimir quaisquer
dúvidas.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
na/Paula First
Engenheira Civil
CREA SC 154.060-8
Hilárió Luis Fendrich
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