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PROJETO DE LEI Nº 187, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício
de 2019, estima a Receita R$ 435.231.715,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões,
duzentos e trinta e um mil e setecentos e quinze reais), sendo R$ 344.966.043,00
(trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quarenta
e três reais) do Orçamento Fiscal e R$ 90.265.672,00 (noventa milhões, duzentos e
sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta e dois centavos) do Orçamento da =
Seguridade Social.
dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
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Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para Dn
exercício de 2019, estima a Receita em R$ 435.231.715,00 (quatrocentos e trinta e
cinco milhões, duzentos e trinta e um mil e setecentos e quinze reais), e fixa a Despesa
“o para a Câmara Municipal em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para a Prefeitura Municipal em R$ 199.044.205,00 (cento e noventa e nove milhões,
quarenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), para as Unidades Gestoras em R$
231.687.510,00 (duzentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e
quinhentos e dez reais).
$ 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITA
VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes 376.096.286,00
4.1.1 Receita Tributária 69.056.350,00
13.481.867,00
69.142.218,00
27.035.441,00
4.1.3 Receita Patrimonial
4.1.6 Receita de Serviços
4.1.2 Receita de Contribuições l
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PROJETO DE LEINº 187/2018 2
4.1.7 Transferências Correntes 192.455.216,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes 4.925.194,00
4.2 Receitas de Capital 56.248.224,00
4.2.1 Operações de Crédito 29.067.883,00
4.2.2 Alienação de Bens 1.223.573,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 892.850,00
4.2.4 Transferências de Capital 25.063.918,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 23.057.438,00
9. Deduções da Receita (20.170.233,00)
TOTAL GERAL DA RECEITA 435.231.715,00
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
————
3. DESPESA VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes 281.304.827,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 163.886.408,00
3.3.2 Juros e Encargos da Divida 2.346.648,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes 115.071.771,00
3.4 Despesas de Capital 75.153.979,00
3.4.4 Investimentos 71.278.539,00
3.4.5 Inversões Financeiras 828.108,00
3.4.6 Amortização da Dívida 3.047.332,00
3.9 Reserva de Contingência 78.772.909,00|
TOTAL GERAL DA DESPESA 435.231.715,00
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA
VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 4.500.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito = | 7.030.992,00
03.00 — Procuradoria 3.010.500,00
05.00 — Secretaria de Administração 13.676.152,00
06.00 — Secretaria de Finanças 17.424.814,00
07.00 — Secretaria de Educação
83.710.300,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo
37.787.893,00
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09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 17.189.438,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 10.099.397,00
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 6.114.315,00
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13.00 — Secretaria de Agricultura 3.000.404,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 5.001.019,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 6.016.719,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 2.847.500,00
19.00 — IPRESBS 94.286.672,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 43.649.033,00
=" 17.00 — Fundo Municipal de Saúde 79.886.567,00 |
TOTAL 435.231.715,00
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
$ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou
orçados a menor.
em
8 3º - Não se efetivando até o dia 12 de dezembro de 2019 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos
a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme
definido no 8 2º deste artigo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto, atividade
ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
l. o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
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Il. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI. superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em curso, equiparando-
se ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada especificação
de Disponibilidade por Destinação de Recursos, comprovada a disponibilidade
financeira.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. Ficam alterados os anexos da Lei nº 3846, de 29 de novembro de 2017
— Plano Plurianual e a Lei nº. 3954, de 1º de outubro de 2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2018.
/,
USA gu )
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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