Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Veto nº 005/2018
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 065/2018.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições da Constituição Federal e do artigo 35
da Lei Orgânica do Município, informo a V. Ex.3 e aos Nobres Edis, que decidi
apor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 065/2018, de origem do Legislativo
Municipal, aprovado na Sessão realizada em 1º de outubro de 2018, por
considerar o artigo 2º, nos moldes em que se encontra, ilegal, inconstitucional e
contrário ao interesse público, pelos motivos que exponho a seguir.
Filio-me ao entendimento emanado no parecer jurídico proferido pela
Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Sul, e que ora transcrevo, o
qual adoto na integralidade como fundamento de decisão:
O Projeto de Lei proposto pela nobre vereadora Bernadete Mecabo Hermes institui a
obrigatoriedade das escolas públicas municipais apresentarem às famílias a proposta
pedagógica que irão empregar ou ministrar em aula ou atividade durante o ano
letivo.
Contudo, referida situação já ocorre no Município de São Bento do Sul, por força da
Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino,
com suporte na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Ademais, a própria família, inserida na Comunidade Escolar, representada também
por meio das Associações de Pais e Professores, participa da elaboração do Projeto
Pedagógico.
Destacam-se da Lei nº 2893/2011 os artigos abaixo mencionados que estabelecem a
participação das famílias na formulação do projeto pedagógico, bem como traz as
incumbências dos estabelecimentos de ensino quanto ao repasse de completas
informações aos pais dos alunos:
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Art. 12 A comunidade escolar, corresponsável pelo processo educacional,
participará das atividades escolares por meio de Associações de Pais e
Professores e Conselhos Escolares.
Art. 39 Os estabelecimentos de ensino terão incumbência de:
(ico).
Vi - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso,
os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Art. 40 Os docentes incumbir-se-ão de:
!- participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar;
Na)
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
Art. 46 A gestão democrática do ensino público, nas três esferas da
administração - sala de aula, escola e Secretaria Municipal de Educação -
reger-se-á, na forma da Lei, pelos seguintes preceitos:
(...)
1H - na Escola:
(..:)
d) adoção de planejamento participativo obedecendo as diretrizes curriculares
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
e) comunicação e divulgação de planos, projetos, programas, de recursos
disponíveis e de resultados alcançados;
f) exercício democrático e competente da autoridade institucional e
promocional da comunidade escolar;
(.:.)
i) participação de toda a comunidade escolar na elaboração e discussão do
Projeto Pedagógico da Escola.
Art. 62 Caberá à equipe técnico pedagógica e administrativa da
Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela verificação e
acompanhamento dos dispositivos da presente Lei.
1 Art. 113. O Conselho de Classe será composto:
| - pelos professores da turma;
Il - pela direção do estabelecimento;
HI - pela equipe pedagógica da escola;
IV - por alunos;
V - por pais ou responsáveis.
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Art. 74 Os estabelecimentos de ensino, na elaboração e implantação do seu
projeto pedagógico, deverão obedecer as seguintes diretrizes gerais:
!- organizar a equipe de estudos para subsidiar filosoficamente o trabalho de
elaboração e implementação do projeto pedagógico;
H - reunir professores, Associação de Pais e Professores e Conselho Escolar
para integrar a equipe, promovendo estudos e estabelecendo diretrizes de
trabalho a partir da realidade da comunidade escolar;
Hl - organizar Conselhos Escolares com todos os envolvidos no processo para
subsidiar o trabalho;
IV - buscar junto à equipe estabelecida acima, os encaminhamentos
coerentes com a comunidade escolar, para a efetiva implementação do
projeto.
Parágrafo Único. Os projetos pedagógicos deverão respeitar as diretrizes
curriculares do Município e ter aprovação da equipe pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Conforme se vê, já existe lei municipal que estabelece a participação dos pais e/ou
responsáveis na articulação da proposta pedagógica de cada escola, bem como na
obrigatoriedade das escolas apresentarem os planos e projetos pedagógicos aos pais,
na forma delineada na supracitada lei municipal.
Ademais, a Lei Municipal 2893/2011 ainda traz o seguinte:
Art. 47 A Secretaria Municipal de Educação reconhecerá a autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira dos estabelecimentos
de ensino mantidos pelo Governo Municipal, estabelecida por meio de seus
projetos pedagógicos, observando as diretrizes curriculares emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O cumprimento das normas legais do
Sistema Municipal de Ensino e do direito financeiro público será considerado
no reconhecimento da autonomia de que trata este artigo.
A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Memorando/SEMED nº 287/2018,
informou o Gabinete do Prefeito que:
(...) todas as Unidades Educacionais (UEs) da Rede Municipal de Ensino de São
Bento do Sul, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº
2893/2011, que rege o Sistema Municipal de Ensino, realizam ao início de cada
ano letivo uma reunião que envolve toda a comunidade escolar — professores,
funcionários, pais de alunos — para apresentação do Projeto Pedagógico da Ur,
contemplando projetos e ações curriculares e extracurriculares previstas para
o ano letivo.
O Projeto pedagógico é revisado anualmente, com a participação da
comunidade escolar, que contribui com dados para o diagnóstico e
sugestões/propostas de melhoria e implementação de atividades.
À
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Os professores realizam seu planejamento anual e diário/semanal, de acordo
com as Diretrizes Curriculares Municipais, em que já devem prever inclusive os
materiais/recursos que serão necessários para sua execução.
Cabe a Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento, supervisão e
suporte pedagógico e administrativo para execução dos Projetos Pedagógicos
das Unidades Educacionais.
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei ora analisado já possui aplicabilidade
através da Lei Municipal nº 2893/2011.
Entretanto, havendo entendimento de que o projeto poderia ser recebido como
regramento complementar, há ainda a necessidade de se observar o disposto no
artigo 2º do referido Projeto de Lei, que assim define:
Art. 2º Fica a Direção pedagógica do Ensino Infantil incumbida de apresentar
a proposta pedagógica, resguardando a ciência dos pais ou responsáveis.
Pela concatenação lógica dos dispositivos elencados no Projeto de Lei nº 065/2018,
entende-se que o supracitado artigo 2º incumbe à “Direção Pedagógica do Ensino
Infantil” a responsabilidade de apresentar a proposta pedagógica em todas as
“escolas públicas municipais”, tal qual elencado no artigo 1º.
Esta situação ocasionaria uma invasão de competência administrativa e funcional,
desrespeitando, ainda, a autonomia pedagógica prevista no artigo 47 da Lei
Municipal nº 2893/2011, sobretudo diante do que ensina o artigo 51 da mesma lei:
Art. 51 A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se da
Educação Básica formada pela Educação Infantil e Ensino Fundamental, e
ainda, pela Educação Especial - Educação Infantil e Ensino Fundamental e a
Educação de Jovens e Adultos.
$ 1º A Educação Infantil, crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos em:
| - creches para crianças de O (zero) a 03 (três) anos de idade;
Il - pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, em
período parcial; e
H1 - pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, em
período integral.
5 2º O Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, organizar-se-á
em:
| - Anos Iniciais: 1º, 2º, 39, 4ºe 5º ano;
! - Anos Finais: 6º, 7º, 8º e 9º ano;
Hl - Período Integral do 1º ao 6º ano.
Atribuir aos responsáveis pela Educação Infantil a apresentação da proposta
pedagógica das escolas de Ensino Fundamental esbarra na ilegalidade, diante da
própria normativa trazida pela Lei nº 2893/2011, o que igualmente gera prejuízo a
interesse público.
DD D——————
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Cumpre esclarecer, por fim, que inexiste nos quadros da Secretaria Municipal de
Educação a nomenclatura “Direção Pedagógica de Ensino Infantil”, eis que, consoante
visto nos artigos 49 e 175 da Lei Municipal nº 2893/2011, na estrutura funcional e
administrativa da Secretaria Municipal de Educação existe apenas “Direção de Centro
de Educação Infantil” e “Coordenador Pedagógico”.
Por derradeiro, imperioso ainda que haja a correção ortográfica do artigo 1º do
Projeto de Lei, substituindo-se a palavra “levito” por, possivelmente, “letivo”.
Hll - CONCLUSÃO
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice que impede a
sanção integral do texto aprovado, opino por vetar o artigo 2º do Projeto de Lei nº
065/2018, mantendo-se incólumes e passíveis de sanção os demais dispositivos do
referido projeto.”
Em decorrência do acima exposto, de modo que, explicitado o óbice que
impede a sanção integral do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo
parcialmente, no sentido de vetar o artigo 2º, na forma permitida no $ 1º do art.
35 da Lei Orgânica Municipal, ante a inconstitucionalidade, ilegalidade e
contrariedade ao interesse público, mantendo-se incólumes e passíveis de
sanção os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 065/2018, devolvendo o
assunto ao reexame da Colenda Casa Legislativa.
São Bento do Sul (SC), 18 de outubro de 2018.
UE CU CA
AGNO BOLLMANN
< / Prefeito Municipal
——
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die PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL Dera a
Ea sa Secretaria Municipal de Educação ,
Memorando/SEMED nº 287/2018 São Bento do Sul, 17 de outubro de 2018.
De: Rosemari Ivane Strack Cândido
Secretária Municipal de Educação
Para: Marilucia Ronconi
Assessora Jurídica
A Secretaria Municipal de Educação informa que todas as Unidades Educacionais
(UEs) da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul, em conformidade com o que dispõe a Lei
Municipal nº 2893/2011, que rege o Sistema Municipal de Ensino, realizam ao início de cada ano
letivo uma reunião que envolve toda a comunidade escolar — professores, funcionários, pais de
alunos - para apresentação do Projeto Pedagógico da UE, contemplando projetos e ações
curriculares e extracurriculares previstas para o ano letivo.
O Projeto Pedagógico é revisado anualmente, com a participação da comunidade
escolar, que contribui com dados para o diagnóstico e sugestões/propostas de melhoria e
implementação de atividades.
Os professores realizam seu planejamento anual e diário/semanal, de acordo com as
Diretrizes Curriculares Municipais, em que já devem prever inclusive os materiais/recursos que
serão necessários para sua execução.
Cabe a Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento, supervisão e suporte
pedagógico e administrativo para execução dos Projetos Pedagógicos das Unidades Educacionais.
Respeitosamente,
Rosg T
Secretária Municipal de Educação