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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — ED!
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
E 2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Gdemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA É.
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL Ea
Requerimento de Informação Nº ) Os / 2018. E
Senhor Presidente, Me.
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal solicitando as seguintes
informações:
a) Estabelece o art. 40, 8 3º, da lei 10.257/2001, que o Plano Diretor,
enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,
será revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos. O Plano Diretor de São Bento do Sul,
criado pela lei municipal nº. 1.675/2006, completou, neste ano, 12 (doze) anos de
vigência, sem, contudo, receber a atualização de que trata o Estatuto das Cidades.
Sabe-se que o Executivo Municipal há muitos anos trabalha na revisão do referido
diploma legal. Porém, até o momento não há posição quanto a etapa em que se
encontra ou mesmo a previsão para o encaminhamento à Câmara Municipal.
Nestes termos, qual é a etapa em que se encontra e qual a previsão para o
encaminhamento do projeto de lei definitivo de revisão do Plano Diretor à
Câmara Municipal?
b) Embora tratado em diploma legal diverso, há a intenção na
apresentação de projeto de lei objetivando a redução do tamanho mínimo de lotes?
c) Acerca da norma que se extrai do art. 61, III, da lei municipal nº
1.678/2006, qual é a interpretação que o Executivo Municipal aplica quando na
existência de área de declive significativamente pequena?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 Xe R
í 2013-2016 / 2017-2020
edisalornonDemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2018.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente (PP)
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