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mm Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
Projeto de Leinº 188/2018 1
MENSAGEM Nº 188/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 188/2018
Assunto: Doação de Equipamentos ao Estado de Santa Catarina - Fundo de
Melhorias da Polícia Civil - FUMPC
A Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul postulou a doação de cinco
computadores com monitores, adquiridos com recursos do Termo de Convênio nº
2016TN002023 celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com
interveniência do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/SC, e da Polícia
Militar de Santa Catarina, e da Polícia Civil de Santa Catarina e o Município de São
Bento do Sul.
Os equipamentos serão usados pela Polícia Civil nas atividades e procedimentos
administrativos e criminais de trânsito.
A transferência dos bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente,
SSP/DETRAN/PC, está prevista na alínea “|” da Cláusula Segunda do pacto
firmado.
Na expectativa de contar com o apoio de Vossas Excelências para aprovar este
Projeto em regime de urgência, firmamo-nos
Atenciosamente
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2018.
Ed MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 188, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir por
doação, ao Fundo de Melhorias da Polícia Civil - FUMPC, CNPJ nº
07.188.579/0001-07, os equipamentos abaixo descritos:
- 05 (cinco) computadores NTC 157400, gigabyte H310M S2H NCM
84733041, processador Intel Core i5-8400 NCM 85423190, gravador NCM
84717029;
- 05 (cinco) monitores Acer 19,5 206 HQL/HDMI/NVESA.
Art. 2º. Os equipamentos foram adquiridos com valores oriundos da
arrecadação de multas aplicadas por infrações de trânsito da cota destinada ao
Convênio de Trânsito - SSP/DETRAN/PC, totalizando R$ 15.400,00 (quinze mil e
quatrocentos reais) e passarão a integrar o patrimônio do Fundo de Melhorias da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. Fica impedida a transferência dos bens para outro município, por
qualquer que seja o motivo.
Art. 4º. Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2018.
j
/
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
E á
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA OS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO & 05
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DIRETORIA DE POLÍCIA DO INTERIOR
DELEGACIA REGIONAL DE SÃO BENTO DO SUL
Ofício nº 90.2018.298
Assunto: doação de equipamentos de informática — urgente.
São Bento do Sul, 23 de outubro de 2018.
Ao Excelentíssimo
Senhor MAGNO BOLLMANN
Prefeito de São Bento do Sul
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de comparecer perante Vossa Excelência
para informar que a Secretaria de Segurança Pública, o Departamento
Estadual de Trânsito e o Município de São Bento do Sul, firmaram o convênio
nº 2016/002023, no dia 01/07/2016, com vigência de 5 anos e com
fundamentos no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o
qual inclusive fez previsão expressa no seu artigo 12, inciso VII, atribuindo
competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para normatizar os
procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o
repasse dos valores arrecadados, o que ensejou a Resolução nº 638/16 do
referido órgão nacional de trânsito.
Em atendimento aos referidos dispositivos legais e
regulamentares, esta Delegacia Regional de Polícia Civil (DRP) requisitou a
aquisição de cinco computadores, com monitores e equipamentos periféricos, o
que foi atendido pela Prefeitura Municipal e já adquiriãqs, conforme €
ESTADO DE SANTA CATARINA Os) on
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL ue
DIRETORIA DE POLÍCIA DO INTERIOR
DELEGACIA REGIONAL DE SÃO BENTO DO SUL
E POLÍCIA
CIVIL
nota fiscal nº 000.001.635 emitida pela fornecedora INFOPLAN LTDA ME
(cópia em anexo).
Os referidos equipamentos são necessários e urgentes para
uso pela Polícia Civil nas atividades e procedimentos administrativos e
criminais de trânsito, motivo que solicito a Vossa Excelência para que, após as
providências necessárias, seja providenciado o termo de doação em nome do
donatário FUNDO DE MELHORIAS DA POLICIA CIVIL - FUMPC, inscrito no
CNPJ nº 07.188.579/0001-07 (cópia em anexo).
AtenciosameN
Delegado Regional de Rolícia
IN
Ve rovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
07.188.579/0001-07 CADASTRAL 06/01/2005
NUMERO DE INSURIÇÃO | CoMerovanTe DE INSCRIÇÃO E DE ia PATA DE AprrTUR
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL - FUMPC
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA CIVIL - FUMPC DEMAIS
84.11-6-00 - Administração pública em geral
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
120-1 - Fundo Público
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV GOVERNADOR IVO SILVEIRA 1521 BLOCO B
MUNICÍPIO
CEP BAIRRO/DISTRITO
FLORIANOPOLIS
88.085-000 CAPOEIRAS
CLIO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FINANCEIROCPCOPC.SC.GOV.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sc
TELEFONE
(48) 3665-8330
ATIVA 06/01/2005
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rear erre
A raiva as
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
O - Entrada
1 - Saida
Nº 000.001.635
SÉRIE: 1
Página 1 de 1
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST TRIB
NOMERAZÃO SOCIAL CNPICPI
MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL . 86.051.398/0001-00
ENDEREÇO BAIRROMISTRITO CEP
RUA JORGE LACERDA, 75 - 89290-000
MUNICIPIO FONHIFAX Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESP ST E
FATURA
INFOPLAN LIDA ME ORAR OE RO O
CHAVE DE ACESSO
4218 1004 6227 1500 0137 5500 1000 0016 3518 70372053 9)
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DI: AUTORIZAÇÃO DE USO
342180137614945 - 08/10/2018 10:06
RUA ALFREDO ZIPPERER, 175 - - CENTRO, Sao Bento do Sul,
SC - CEP: 89280442 - Fone/Fax: 4736330043
NATUREZA DA OPERAÇÃO
REVENDA DE MERCADORIA
INSCRIÇÃO ESTADUAL.
254780601
CNES
04.622.715/0001-37
DESTINATÁRIO/REMETENTE
DATA DA EMISSÃO
08/10/2018
DATA DE ENTRADA/SAÍDA
08/10/2018
HORA DE ENTRADA/SAÍDA
07:00
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS 7 BASE DE CALCULO DO ICMS ST
0,00 0,00 | -- 0,00
DESCONTO 1
0,00
VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 15.400,00
VALOR TOTAL DA NOTA
15.400,00
DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO
DESCRIÇÃO DO PRODITONERVIÇO
COMPUTADOR NTC 157400 GIGABY TI:
GIGABYTE H3/0M S2H NCM 84733041
PROCESSADOR INTEL CORE: 15-8400 NCM
85423190 GRAVADOR NCM 84717029
[Total aproximado de tributos federais, estaduais e
municipais: 5.470,98
MONITOR ACER 19,5 206HQL. / HDMI / VESA -
"Total aproximado de tributos federais, estaduais «
municipais: 1.142,00
NEM!
84715010
85285220 0,00
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
15761
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
BANCO ITAU AGENCIA 7932 CONTA CORRENTE 0000º-9, ORDEM DE CO
MPRA 5294 / 2018
Informações Adicionais de In! se do Fisco: DOCUMENTO EMI
TIDO POR ME OPTANTE PELO SIM MECIONAL, NÃO GERA DIREITO
A CRÉDITO FISCAL DE ICMS.ISS E IPI. “VALGi NPROXIMADO DOS
TRIBUTOS COM BASE DA LEI 12.741/2012 ( EON E)
Total aproximado de tributos federais, estaduais e Wunicipa
is: 6.612,98
VALOR DO ISSQN
OS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Convênio nº Zo4b T00202:3
Termo de convênio que entre si celebram a Secretaria de
Estado da Segurança Pública, com a Interveniência do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, da Polícia
Militar de Santa Catarina, e da Polícia Civil de Santa Catarina,
e o Município de São Bento do Sul, com Interveniência do
Órgão/Entidade Municipal de Trânsito, para a delegação de
atividades prevista Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com
fundamento no artigo 25" da norma.
Aos dias do mês deyvlho de Zoll, a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, doravante denominada SSP, com sede na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, na
cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.020-060, com interveniência do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, doravante denominado DETRAN, com sede na Rua Ursulina de
Senna Castro, nº 226, Estreito, na cidade de Florianópolis, CEP 88.070-290, da POLÍCIA
MILITAR DE SANTA CATARINA, doravante denominada PMSC, com sede na Rua Visconde de
Ouro Preto, nº 549, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.020-040, da POLÍCIA CIVIL
DE SANTA CATARINA, doravante denominada PCSC, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 755,
Centro, na cidade de Florianópolis, CEP 88. 010-001, e o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
com sede na R. Jorge Lacerda nº 75, Centro, na cidade de São Bento do Sul, CEP 89.280- 902,
com a interveniência do ÓRGÃO/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, doravante
denominado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO URBANO - DETRU, com sede na Rua José
Fendrich, nº 144, Centro, na cidade de São Bento do Sul, CEP 89.281-099, Rocio
I
mútuo acordo, celebrar o presente Convênio com fundamento no artigo 25 da Lei Federa
9.503, de 23 de setembro de 1997 que prevê a delegação de atividades com vistas à/maior “
eficiência e à segurança viária; na Lei Complementar Estadual nº 381, de 7 de maio de 2007;
no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e na Lei Municipal nº
no que couber, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes: N
"Let ne 9,503/97. Art. 25,05 órgão e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito dd con gáio delegando 3
atividades previstas neste Código, com vistas à maior Qneficiência e ea dsegurança para os usuários da via,
[9/4
98
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes
conveniadas, visando à fiscalização do trânsito e engenharia de tráfego e de campo, aplicação de
medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito, de multas e sua respectiva
arrecadação e destinação; o adequado controle da utilização das vias públicas por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento
e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) executar a fiscalização de trânsito de competência do Município e por delegação das infrações
de competência do Estado, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações
na Legislação de Trânsito;
b) proceder à análise e consistência do auto de infração das infrações de sua competência ou por
delegação de competência das infrações estaduais emitidas por seus agentes, nos moldes previstos
no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro;
c) proceder à análise da defesa da autuação das infrações de sua competência, exceto das
infrações que culminem na penalidade de suspensão do direito de dirigir;
d) proceder à análise e julgamento das solicitações de prescrição das infrações de/ sua
competência, exceto as infrações que culminem na penalidade de suspensão do direito de diriglr; |
”,
e) providenciar a remessa das notificações de autuação, aplicação de penalidade, julgamento de
recursos e demais correspondências necessárias aos infratores, conforme procedimento previsto nos
1
arts. 281 e 282 e seus 85 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como as publicações dos Gde de
1
notificações das infrações e competência municipal e ou estadual para dar ciência ao infratór; |
f) | arrecadar o valor das multas que forem aplicadas, conforme estabelecido no presentP convênio
após o devido processo legal; |
9) providenciar, diretamente ou por contratação de terceiros, serviços de guincho, lo para
depósito, estadia e guarda dos veículos retirados de circulação por infração de trânsito;
h) ceder aos órgãos conveniados com sede no município ou em comarca de circunscrição no
município, quando possível, servidores municipais para auxiliarem nos serviços internos em
j
atividades relacionadas com o trânsito, permanecendo o ônus para a origêm;
ms
W
il ceder aos órgãos conveniados com sede no município/comarca sob jurisdição dos mesmos,
estagiários para auxiliarem nos serviços internos relacionados com o trânsito, sendo que a
remuneração destes deverá ser custeada pela entidade que os contratar, utilizando-se da parte dos
recursos a que faz jus;
j) | destinar os recursos oriundos deste convênio, conforme disposto no artigo 320 e parágrafo
único do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;
k) repassar mensalmente os valores correspondentes ao percentual destinado à Polícia Militar
para conta bancária específica do convênio, conforme disposto na cláusula sétima, alínea “b';”
) atender às requisições para as despesas de custeio e investimentos solicitadas pelos
representantes da SSP/DETRAN/PC, requisitadas conforme o item anterior deste Convênio e o
pagamento efetuado de acordo com a quota de cada parte conveniada, transferindo os bens
adquiridos ao patrimônio do órgão requerente;
m) publicar no diário oficial do município relatório mensal sobre a performance financeira dos
recursos arrecadados, bem como, da aplicação dos recursos destinados à SSP/DETRAN/PC e a PMSC
no desenvolvimento do presente convênio;
n) apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo
com as normas e legislação em vigor.
5 1º O MUNICÍPIO, por meio deste convênio, de acordo com o artigo 280, 5 4º do Código de Trânsito
Brasileiro, designa os policiais militares da PMSC, agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua
circunscrição e competência. da
8 2º O MUNICÍPIO, por meio do presente convênio, delega à PMSC, as atribuições para dig ar é
inserir no sistema DetranNet, os autos de infração expedidos pelos policiais militares, referent a
infrações de competência municipal. y
|
8 3º - Havendo saldo financeiro, o MUNICÍPIO não pode deixar de atender as requisições, pre isto na
alínea “|” desta Cláusula, sendo que os representantes da SSP/DETRAN respondem cada qudl, pelos
itens requisitados, assumindo total responsabilidade quanto ao disposto no art. 320 do Có ligo de
Trânsito Brasileiro. . N , Ê
54º - Havendo arrecadação, o MUNICÍPIO não pode deixar de repassar mensalmente os valores
destinados a PMSC conforme previsto na alínea “k” desta Cláusula, até 9
E
dia 10 do mês subsequente.
og
10
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PMSC:
a) realizar o serviço de policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização de trânsito objeto deste
convênio;
b) executar a fiscalização de trânsito por delegação das infrações de competência do Estado e do
Município, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações na Legislação de
Trânsito;
c) estabelecer em conjunto com o Município as diretrizes para a fiscalização de trânsito e
integração com os demais Municípios da Região, campanhas e ações voltadas para o trânsito;
d) | promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito na área de
sua competência;
e) fornecer aos policiais militares os talonários de auto de infração e demais formulários usados na
fiscalização, processando o seu controle, ordenação, conferência e regularidade;
f) destinar os recursos deste convênio exclusivamente em favor do município conveniado,
conforme disposto no artigo 320 e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e legislação
pertinente;”
9) publicar relatório mensal sobre a performance financeira dos recursos repassados e sua
aplicação;
h) apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo
com as normas e legislação em vigor.
CLÁUSULA TA — DAS ATRIBUIÇÕES DO DETR N: f
Po É
delegação de competência das infrações municipais emitidas por seus agentes, nos moldes previ tos
/
a) Proceder à análise e consistência do auto de infração das infrações de sua competência oujpor
no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro;
f
/
[|
c) Proceder à análise e julgamento das solicitações de prescrição das infrações de; sua
b) Proceder à análise da defesa da autuação das infrações de sua competência;
competência;
d) Disponibilizar aos órgãos conveniados, os dados cadastrais dos veículos registradps e dos
”
/
e) Delegar à Polícia Civil, por meio dos Delegados Regionais de Polícia legalmente investidos no
cargo, a condição de autoridade de trânsito no âmbito da sua circunscrição, incluindo à análise e
consistência do auto de infração;
f) Executar a fiscalização de trânsito das infrações de competência do Estado e por delegação das
infrações de competência do Município, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis
por infrações na Legislação de Trânsito;
8) Designar os policiais militares da PMSC, agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua
circunscrição e competência, para exercerem a fiscalização do trânsito;
h) Designar os agentes municipais de trânsito, agentes da autoridade de trânsito, dentro da sua
circunscrição e competência, para exercerem a fiscalização do trânsito;
ij) Delegar aos policiais militares à análise e consistência, bem como a inserção no sistema
DetranNet dos autos de infração das infrações de sua competência;
j) Delegar aos agentes municipais de trânsito à análise e consistência, bem como a inserção no
sistema DetranNet dos autos de infração das infrações de sua competência.
CLÁUSULA QUINTA — DAS INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE:
a) Caberá à autoridade de trânsito em que o agente de trânsito está vinculado ser responsável pela
aplicação da penalidade;
b) Caberá ao agente de fiscalização de trânsito proceder a analise e consistência, bem comp-a PÁ
" E fe
inserção dos autos no sistema DetranNet; f
/ |
/ /
c) Caberá à autoridade de trânsito proceder à análise e julgamento da defesa de autuaçã
como impor as penalidades pertinentes;
d) Quando a infração de competência concorrente culminar com a penalidade de susp:
q gi = |
direito de dirigir, a análise da defesa da autuação, bem como o recurso em primeira! instância
deverão ser conhecidos, analisados e julgados pela Autoridade de Trânsito Estadual vifculada ao
CIRETRAN em que ocorreu a infração.
CLÁUSULA SEXTA — DA ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS Ped
a) A análise da defesa de autuação de competência do Município será conhecida e analisada pela
Autoridade de Trânsito Municipal, enquanto que a análiselda defesa df autuação de competência do
Estado será conhecida e analisada pela Autoridade de Trânsito Estadual vinculada a CIRETRAN em
que ocorreu a infração;
b) O julgamento dos recursos em primeira instância de competência do Município será julgado
pela JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações — vinculada ao órgão executivo de trânsito
municipal, enquanto que os recursos em primeira instância de competência do Estado serão julgados
pela JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada a CIRETRAN em que ocorreu a
infração;
c) Quando a infração culminar com a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a análise da
defesa da autuação, bem como o recurso em primeira instância deverá ser conhecido, analisado e
julgado pela Autoridade de Trânsito Estadual vinculada a CIRETRAN em que ocorreu a infração.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS:
a) A arrecadação dos valores provenientes de multas aplicadas por infrações de trânsito serão
recolhidos em conta bancária específica, administrada pelo município, na qual serão deduzidos os
custos operacionais e em seguida, repassado o percentual destinado a cada parte convenente;
b) Os valores destinados à PMSC, após deduzidos os custos operacionais, serão creditados em
conta bancária específica do convênio denominada “CONVÊNIO DE TRÂNSITO — PMSC/Município São
Bento do Sul”, abertas preferencialmente no Banco do Brasil S/A, sob administração da PMSC, para
uso exclusivamente em favor do município conveniado;”
c) Os valores destinados a SSP/DETRAN/PC, após deduzidos os custos operacionais, sérão
creditados em conta denominado “CONVÊNIO DE TRÂNSITO — SSP/DETRAN/PCSC/Municífio
Bento do Sul”, abertas preferencialmente no Banco do Brasil S/A, sob administração do munijcigfo;
d) Os valores destinados ao MUNICIPIO, após deduzidos os custos operacionais, serão
em conta denominado “CONVÊNIO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO São Bento do S
preferencialmente no Banco do Brasil S/A, sob administração do município;
e) | A movimentação dos recursos é de responsabilidade do chefe do poder executivo fmunicipal, ou
por quem for por este designado, quando dos recursos destinados ao Município e a SS DETRAN/PC
respeitando-se a cota pertencente a cada parte convenente; - )
f) | Amovimentação dos recursos destinado a PMSC é de responsabilidade do Comandante Geral da /
Polícia Militar, ou quem for por este designado; / / |
: MAs
[VA
8) O Gestor Municipal deverá atender às requisições para as despesas de custeio e investimentos
solicitadas pelos representantes da SSP/DETRAN/PC, desde que estas estejam fundamentadas no
artigo 320 do CTB e normas complementares;
h) O valor arrecadado oriundo de multas aplicadas para veículos registrados em outras unidades da
Federação - Multas RENAINF, aquelas descritas no artigo 233 do CTB e as aplicadas para veículos
registrados em outros Países não fazem parte do objeto deste convênio;
i) Compete ao órgão que impõe a penalidade de multa a inscrição em divida ativa e respectiva
cobrança, respeitando-se a distribuição dos percentuais devidos a cada parte convenente descritos
no presente convênio;
j) As despesas decorrentes do presente ajuste correrão por conta das correspondentes dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades que dele participam.
ITAVA — TEIO DAS D AS E DA DISTRIBUIÇÃO D ECURSOS:
1. Dos valores arrecadados pelas multas aplicadas serão deduzidos, os seguintes custos de
operacionalização:
a) Tarifa bancária, de acordo com a tabela de serviços do banco;
b) Importância paga ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC,
relativa ao processamento de dados de autuação, imposição de penalidade, bem como às
respectivas notificações;
c) | 5% (cinco por cento) ao FUNSET — Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito'(a
/
320, parágrafo único, da Lei 9.503/97 — CTB); ,
d) Custos referentes às despesas de postagem das correspondências emitidas pelas autori
trânsito do Município e do Estado;
e) Custos referentes às despesas dos editais de publicação de infração de trânsito de competência
municipal e/ou estadual; !
f) Custos referentes à restituição de multas com recursos deferidos; ) A
8) Remuneração devida aos membros da JARI municipal será descontada da cota-parte devida ao Í
Município. Já aquela devida aos membros da JARI Estadual será deduzida das cotas-partes devidas a
SSP/DETRAN/PC e da PMSC, em partes igualitárias.
2. Os valores arrecadados, descontado o que prevê o item anterior, serão assim distribuídos: ) 4
a) 70,0% (setenta por cento) ao MUNICÍPIO;
b) 15,0% (quinze por cento) à SSP/DETRAN/PC;
c) 15,0% (quinze por cento) à PMSC.
3. Os valores arrecadados com fiscalização eletrônica, descontado o que prevê o item 1, serão
assim distribuídos: D corpo os comidas du fa À
a) 80,0% (oitenta por cento) ao MUNICÍPIO;
b) 10,0% (dez por cento) à SSP/DETRAN/PC;
c) 10,0% (dez por cento) à PMSC.
4. Os gastos decorrentes da utilização dos equipamentos (aquisição, manutenção, locação, dentre
outros) do item anterior, serão compartilhados pelos entes conveniados na proporção de sua
participação na receita decorrente da fiscalização eletrônica. Esta participação limita-se ao resultado
da arrecadação oriunda da fiscalização eletrônica, não alcançando as demais receitas geradas por
este convênio.”
5. O produto arrecadado com a alienação de veículos levados à hasta pública será aplicado e
destinado conforme previsto no artigo 328 da Lei n. 9.503/97 — CTB e suas regulamentações.
CLÁUSULA NONA — DA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
a) A receita arrecadada com a cobrança das multas por infração de trânsito serão nelid
exclusivamente em favor do MUNICÍPIO convenente, observado o art. 320 da Lei nº 9.508/97,
destinados os recursos exclusivamente para a sinalização, engenharia de tráfego, de
policiamento, fiscalização e educação de trânsito; i
b) Os bens adquiridos com os recursos líquidos provenientes da arrecadação das m sol por
infração de trânsito ficarão incorporados ao patrimônio de cada órgão requisitante.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS GESTORES DO CONVÊNIO: / pr
a) Para execução do presente convênio e para fins de administração, são representantes da PMSC,
o Comandante da Organização Policial Militar, sediada no município Conveniado, executora do
policiamento ostensivo de trânsito, ou quem for designado pelo Comandante-Geral. Como
representante da SSP/DETRAN/PC, o Chefe do Órgão Executivo Estadual de Trânsi local, ou quem
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for designado pelo Diretor Estadual de Trânsito. Como representante do MUNICÍPIO, o
Diretor/Presidente do Órgão Executivo Municipal de Trânsito, ou quem for designado pelo Prefeito
Municipal;
b) As partes conveniadas deverão reunir-se sempre que julgarem necessário, a fim de buscarem
soluções para os problemas de engenharia, educação, policiamento e fiscalização de trânsito,
visando propiciar fluidez, conforto e segurança aos usuários das vias públicas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA:
a) O prazo de vigência do presente convênio é de 05 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura,
podendo ser alterado ou complementado mediante lavratura de termo aditivo, facultando o
exercício da denúncia mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, caso
uma das partes não respeite o acordado no presente instrumento;
b) Findada a vigência do presente convênio, os recursos residuais ainda não aplicados, bem como as
receitas posteriormente arrecadadas, cujo fato gerador ocorrer durante sua vigência, deverão ser
distribuídos aos partícipes na proporção de sua participação, para que sejam aplicados conforme
legislação pertinente objeto desse convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA TRANSIÇÃO ENTRE CONVÊNIOS:
a) Os recursos residuais ainda não aplicados, bem como as receitas posteriormente arrecadadas, cujo
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fato gerador ocorreu durante vigência de convênio anterior, serão aplicados, de acordo tom a
requisições da PMSC, até o limite do saldo disponível, não podendo ultrapassar o exercício finan
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b) Ultrapassado o exercício financeiro corrente, os recursos remanescentes da parcela destinada à
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Yo
Fica eleito o foro da comarca da Capital para dirimir as dúvidas oriundas do presente convênio que
não forem sanadas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordes, assinam o presente termo de convênio, em 5 (cinco) vias de igual
teor, junto com duas testemunhas.
Florianópolis/SC, de de
CESAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Segurança Pública do Estadb de Santa Catarina — SSP/SC
Delegado-Geral da Pol,
PA HENRÍQUE HEMM
Cel. PM — Comandante-Geral da Polícia Militar de SC
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FERNANDO TÚRECK
“ Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC
q Página 10
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/ coque É. , em A
* CASSIO LUIZ ZSÇHÕERPE
Autoridade do Orgão de Trânsito Municipal sã Bento do Sul/SC
Testemunha
GRAZIELA MARIA CASA
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omiciliada Florianópolis/SC portador do
Testemunha
GUSTAVO JALES APPEL,r é em Florianópolis/SC portador do RG 3969634
e do CPF 058.657.929-
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