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Projeto de Lei nº 189/2018 1 6)
MENSAGEM Nº 189/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 189/2018
Assunto: Ratificação de termo de convênio celebrado entre o Município de São Bento
do Sul e a Sociedade Educacional de Santa Catarina - SOCIESC SS Ltda
O Município de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional de Santa Catarina
formalizaram termo de convênio para concessão de descontos nas mensalidades em
cursos de aperfeiçoamento profissional através de cursos de curta duração
graduação e pós-graduação latu sensu aos servidores públicos municipais e seus
respectivos dependentes.
O incentivo financeiro para frequentar os cursos mencionados contribui para a
complementação da formação e qualificação profissional dos servidores municipais e
certamente trará eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos
Por fim, o pacto não envolve repasse e/ou transferência de recursos financeiros
de qualquer natureza entre as partes
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2018.
/
luiho coa Cora “Z
ÁGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
BIRO Ala apssy CAVE SAS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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o = Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 189/2018 & Õ —
ss H Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA —
SOCIESC SS LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio firmado entre o Município de São Bento do Sul e a
Sociedade Educacional de Santa Catarina - SOCIESC SS LTDA, parte integrante da
presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 31 de outubro de 2018.
LL veres! )
O AGNO BOLLMANN
( Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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UNISOCIESC)
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESC SS LTDA. E
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PARTES
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESCSS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado com endereço
na Rua Albano Schmidt, nº. 3333, Bairro Iririú, CEP 89.227-753, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 84.684.182/0001-
57, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIESC, das FACULDADES SOCIESC DE FLORIANÓPOLIS, DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ, DE CURITIBA, DE BLUMENAU, FACULDADE DE TECNOLOGIA TUPY DE SÃO BENTO DO SUL,
do COLÉGIO TUPY (PCOT") e da ESCOLA TÉCNICA TUPY (CETT"), neste ato por seus representantes legais infra
firmados, de um lado doravante denominada simplesmente de CONVENENTE; e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica com sede à Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, em São Bento do
Sul/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 86.051.398/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal MAGNO
BOLLMANN, CPF nº 019.658.839-15, doravante denominada CONVENIADA, quando em conjunto denominadas
simplesmente Partes.
PREMISSAS:
1. Considerando que é do interesse da CONVENIADA a obtenção de descontos nas mensalidades para seus
funcionários/associados e seus respectivos filhos e cônjuges/companheiros e estagiários da CONVENIADA,
doravante denominados BENEFICIÁRIOS, em cursos de curta duração, graduação e Pós-graduação Lato Sensu
oferecidos pela CONVENENTE;
2. Considerando, por sua vez, que as partes manifestam o interesse recíproco em desenvolver parcerias,
facilitando uma aproximação e o relacionamento mútuo;
Resolvem as Partes celebrar o presente contrato de convênio de acordo com as cláusulas e condições adiante
pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a concessão de descontos no valor das mensalidades dos cursos de
curta duração, graduação e Pós-graduação Lato Sensu oferecidos pela CONVENENTE aos BENEFICIÁRIOS, nos termos
do Regulamento de Políticas Comerciais, disponível no endereço eletrônico unisociesc.com.br/empresas/.
1.2. O desconto oferecido pela CONVENENTE à CONVENIADA não implica em qualquer ônus = ci
y
Parágrafo primeiro. São considerados BENEFICIÁRIOS do desconto pactuado no presente instrumento, além dos
funcionários/associados e estagiários da CONVENIADA, seus respectivos filhos, cônjuges ou companheiros. a,
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desconto NÃO se aplica, no entanto, aos filhos e/ou cônjuges ou companheiros dos estagiários da CONVENIADA,
quando estes forem BENEFICIÁRIOS do presente instrumento.
Parágrafo segundo. Além do requisito previsto no parágrafo anterior, para obtenção do benefício, o BENEFICIÁRIO
deverá ser aluno ingressante (calouro) em um dos cursos ofertados pela CONVENENTE.
Parágrafo terceiro. Os descontos não são aplicáveis aos alunos (veteranos), que tenham se matriculado em
semestre(s) anterior(es) à assinatura do presente instrumento. Os alunos veteranos que já são beneficiados por outro
percentual em decorrência de convênios anteriores firmados entre CONVENIADA e CONVENENTE terão os seus
descontos mantidos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
2.1. Durante o prazo de vigência deste Convênio, e sem prejuízo das demais obrigações assumidas, a CONVENENTE
obriga-se a oferecer descontos nas mensalidades vigentes dos cursos oferecidos (exceto Medicina, se houver),
conforme o quadro abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTOS SOCIESC
Tecnólogo Bacharelado e Licenciatura
20%
Ensino Fundamental e Médio: COLÉGIO TUPY.
Ensino Técnico: ESCOLA TÉCNICA TUPY
| 10%
Pós-Graduação
Lato Sensu
Cursos de Curta
Duração
2.2. O desconto a ser concedido será calculado sobre o valor total das parcelas, através de suas instituições de ensinos
mantidas ou oferecidos em Convênio com a FGV- Fundação Getúlio Vargas, mediante o cumprimento de todas as
condições acordadas no presente Convênio.
2.2.1. No caso de Cursos ofertados em Convênio com a FGV o valor do desconto será considerado em relação a tabela
de preços divulgados pela FGV;
2.3. Nos termos dos artigos 127 e 128 do Código Civil - 2002, 0 direito aos descontos concedidos aos beneficiários do
presente Convênio, está submetido à condição resolutiva, representada pela obrigação do pagamento até O
vencimento do boleto, sendo certo, pois, que a realização de tal pagamento após o vencimento extinguirá o direito ao
desconto, naquele mês específico, obrigando o beneficiário a pagar o valor integral da mensalidade, acrescida de
multa, juros e correção monetária contratualmente estipulados, caso seja aplicável.
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO PAGAMENTO PELO ALUNO/BENEFICIÁRIO
3.1. O pagamento das mensalidades, matrículas, rematrículas e outras eventuais despesas serão realizadas
diretamente pelos BENEFICIÁRIOS à CONVENENTE, dentro dos valores e formas de pagamentos definidos pela
mesma;
3.2. A CONVENIADA não responderá pela inadimplência dos BENEFICIÁRIOS, uma vez que o presente instrumento de
convênio visa, tão somente, a regular o percentual e a forma de concessão de desconto ao BENEFICIÁRIO;
3.3. Os descontos objeto do presente convênio, mencionados na cláusula 2.1, não são cumulativos com nenhum outro
desconto ou bolsa, exceto FIES e PROUNI.
3.4. Os descontos não têm caráter retroativo aos pagamentos efetuados antes da concessão do benefício.
CLÁUSULA QUARTA — DOS PROCEDIMENTOS
4.1. Após a assinatura do presente instrumento pelas Partes, a empresa CONVENIADA será cadastrada no sistema de
gerenciamento de convênios da CONVENENTE e os BENEFICIÁRIOS deverão solicitar o benefício, obedecendo os
procedimentos, prazos e anexação dos documentos, conforme previsto no Regulamento de Políticas Comerciais.
CLÁUSULA QUINTA — DOS PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS DESCONTOS
5.1. Os pedidos para obtenção do desconto deverão ser feitos obedecendo-se aos prazos previstos no Regulamento
de Políticas Comerciais.
5.2. Os descontos, objeto deste convênio, permanecerão válidos até a conclusão do curso pelo BENEFICIÁRIO, salvo
se este cancelar, trancar ou abandoná-lo.
5.2.1. Nas hipóteses acima previstas, o BENEFICIÁRIO perderá definitivamente o direito ao desconto,
independentemente de aviso ou notificação pelas CONVENENTES.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
6.1. Divulgar aos seus beneficiários, por meio físico (flyer e cartaz), eletrônico ou outros, os termos do presente
Convênio, bem como as informações referentes aos processos seletivos e demais atividades da CONVENENTE, tais
como e não limitados a processos seletivos dos cursos de graduação, pós-graduação, cursos de extensão, curta
duração e preparatórios, oferecidas pela CONVENENTE;
6.2. Orientar seus funcionários/associados, potenciais BENEFICIÁRIOS, acerca das condições específicas constantes do
para aprovação do desconto pactuado. Nf N
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presente instrumento, informando-os, através dos canais de comunicação da CONVENIADA, de todos os qa
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6.3. Proceder à entrega de referido contrato devidamente assinado;
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CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
7.1. Informar os prazos estipulados para a concessão semestral dos benefícios de desconto;
7.2. Conceder os descontos pactuados neste convênio nas mensalidades dos alunos BENEFICIÁRIOS que solicitarem o
benefício.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
8.1. O presente convênio terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser
renovado caso haja consentimento das partes. A qualquer tempo, sem nenhum ônus para ambas as partes, poderá
ser rescindido mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de
seu recebimento, sendo que este prazo deverá obedecer ao encerramento do semestre letivo.
8.2. O descumprimento de qualquer cláusula, pela CONVENIADA, em especial quanto à sua obrigação prevista no item
6.1 ensejará a automática rescisão do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Atentas às disposições contidas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, as partes declaram possuir códigos
próprios de conduta que contemplam as diretrizes e os princípios de comportamento ético a que se subordinam
os seus administradores, servidores e colaboradores, e programas de compliance que estabelecem regras claras
para a condução e supervisão das suas atividades, que definem critérios objetivos para avaliação da
conformidade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a que se sujeitam, contando
com estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Lei e às demais
com semelhante ou relacionado escopo e a identificar desvios de conduta de seus administradores, servidores e
demais colaboradores a elas direta ou indiretamente vinculados.
9.2. A execução do presente instrumento não implicará ônus financeiro de qualquer natureza para ambas as partes.
9.3. Este contrato só poderá ser alterado mediante termo aditivo devidamente assinado pelos representantes legais
de ambas as partes.
9.4. No presente Convênio não haverá aporte ou repasse financeiro entre os partícipes.
9.5. As cláusulas deste contrato consolidam o completo entendimento das Partes e prevalecem sobre quaisquer
entendimentos firmados anteriormente.
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UNISOCIESC dos
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10.1, As partes elegem o foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, como competente para dirimir quaisquer dúvidas
ou demandas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem ajustadas, assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
duas testemunhas abaixo indicadas.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2018.
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ADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESC SS LTDA.
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Nome” MAGNO BOLLMANN
CPF: 019.658.839-15
TESTEMUNHAS
Nome: WilvA MALI Nome: Ma raayfm Savprl Kezser
crr: DIBCC e csIRa CPF: SÃO. 1OG SAG- AA
24/10/2018 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2662
ão Bento do Sul
PrerertURA
CONVÊNIO SOCIESC 2018
Publicação Nº 1781551
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESC SS LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL
PARTES
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESC SS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado com endereço na Rua Albano
Schmidt, nº. 3333, Bairro Iririú, CEP 89.227-753, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 84.684.182/0001-57, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO SOCIESC, das FACULDADES SOCIESC DE FLORIANÓPOLIS, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, DE CURITIBA, DE BLUMENAU,
FACULDADE DE TECNOLOGIA TUPY DE SÃO BENTO DO SUL, do COLÉGIO TUPY ("COT") e da ESCOLA TÉCNICA TUPY ("ETT"), neste ato
por seus representantes legais infra firmados, de um lado doravante denominada simplesmente de CONVENENTE, e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica com sede à Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, em São Bento do Sul/SC, inscrita no CNPJ
sob o nº 86.051.398/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal MAGNO BOLLMANN, CPF nº 019.658.839-15, doravante
denominada CONVENIADA, quando em conjunto denominadas simplesmente Partes.
PREMISSAS:
1. Considerando que é do interesse da CONVENIADA a obtenção de descontos nas mensalidades para seus funcionários/associados e seus
respectivos filhos e cônjuges/companheiros e estagiários da CONVENIADA, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, em cursos de curta
duração, graduação e Pós-graduação Lato Sensu oferecidos pela CONVENENTE;
2. Considerando, por sua vez, que as partes manifestam o interesse recíproco em desenvolver parcerias, facilitando uma aproximação e o
relacionamento mútuo;
Resolvem as Partes celebrar o presente contrato de convênio de acordo com as cláusulas e condições adiante pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a concessão de descontos no valor das mensalidades dos cursos de curta duração, gradua-
ção e Pós-graduação Lato Sensu oferecidos pela CONVENENTE aos BENEFICIÁRIOS, nos termos do Regulamento de Políticas Comerciais,
disponível no endereço eletrônico unisociesc.com.br/empresas/.
1.2. O desconto oferecido pela CONVENENTE à CONVENIADA não implica em qualquer ônus financeiro à esta última.
Parágrafo primeiro. São considerados BENEFICIÁRIOS do desconto pactuado no presente instrumento, além dos funcionários/associados
e estagiários da CONVENIADA, seus respectivos filhos, cônjuges ou companheiros. O desconto NÃO se aplica, no entanto, aos filhos e/ou
cônjuges ou companheiros dos estagiários da CONVENIADA, quando estes forem BENEFICIÁRIOS do presente instrumento.
Parágrafo segundo. Além do requisito previsto no parágrafo anterior, para obtenção do benefício, o BENEFICIÁRIO deverá ser aluno ingres-
sante (calouro) em um dos cursos ofertados pela CONVENENTE.
Parágrafo terceiro. Os descontos não são aplicáveis aos alunos (veteranos), que tenham se matriculado em semestre(s) anterior(es) à assi-
natura do presente instrumento. Os alunos veteranos que já são beneficiados por outro percentual em decorrência de convênios anteriores
firmados entre CONVENIADA e CONVENENTE terão os seus descontos mantidos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
2.1. Durante o prazo de vigência deste Convênio, e sem prejuízo das demais obrigações assumidas, a CONVENENTE obriga-se a oferecer
descontos nas mensalidades vigentes dos cursos oferecidos (exceto Medicina, se houver), conforme o quadro abaixo:
PERCENTUAL DE DESCONTOS SOCIESC
| Graduação | Pós-Graduação | ursos de Curta
| Tecnólogo Bacharelado e Licenciatura Lato Sensu | Duração
| 20% 20% —— —
Ensino Fundamental e Médio: COLÉGIO TUPY. 10% | 10%
| Ensino Técnico: ESCOLA TÉCNICA TUPY
[10% |
2.2. O desconto a ser concedido será calculado sobre o valor total das parcelas, através de suas instituições de ensinos mantidas ou ofere-
cidos em Convênio com a FGV- Fundação Getúlio Vargas, mediante o cumprimento de todas as condições acordadas no presente Convênio.
2.2.1. No caso de Cursos ofertados em Convênio com a FGV o valor do desconto será considerado em relação a tabela de preços divulgados
pela FGV;
2.3. Nos termos dos artigos 127 e 128 do Código Civil - 2002, o direito aos descontos concedidos aos beneficiários do presente Convênio,
está submetido à condição resolutiva, representada pela obrigação do pagamento até o vencimento do boleto, sendo certo, pois, que a
realização de tal pagamento após o vencimento extinguirá o direito ao desconto, naquele mês específico, obrigando o beneficiário a pagar
o valor integral da mensalidade, acrescida de multa, juros e correção monetária contratualmente estipulados, caso seja aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PAGAMENTO PELO ALUNO/BENEFICIARIO
Ç DOM SC ASSINADO DIGITALMENTE
www.diariomunicipal.sc.gov.br
24/10/2018 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2662 Página 761
3.1. O pagamento das mensalidades, matrículas, rematrículas e outras eventuais despesas serão realizadas diretamente pelos BENEFICIÁ-
RIOS à CONVENENTE, dentro dos valores e formas de pagamentos definidos pela mesma;
3.2. A CONVENIADA não responderá pela inadimplência dos BENEFICIÁRIOS, uma vez que o presente instrumento de convênio visa, tão
somente, a regular o percentual e a forma de concessão de desconto ao BENEFICIÁRIO;
3.3. Os descontos objeto do presente convênio, mencionados na cláusula 2.1, não são cumulativos com nenhum outro desconto ou bolsa,
exceto FIES e PROUNI.
3.4, Os descontos não têm caráter retroativo aos pagamentos efetuados antes da concessão do benefício.
CLAUSULA QUARTA — DOS PROCEDIMENTOS
4.1. Após a assinatura do presente instrumento pelas Partes, a empresa CONVENIADA será cadastrada no sistema de gerenciamento de
convênios da CONVENENTE e os BENEFICIÁRIOS deverão solicitar o benefício, obedecendo os procedimentos, prazos e anexação dos do-
cumentos, conforme previsto no Regulamento de Políticas Comerciais.
CLAUSULA QUINTA — DOS PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS DESCONTOS
5.1, Os pedidos para obtenção do desconto deverão ser feitos obedecendo-se aos prazos previstos no Regulamento de Políticas Comerciais.
5.2. Os descontos, objeto deste convênio, permanecerão válidos até a conclusão do curso pelo BENEFICIÁRIO, salvo se este cancelar,
trancar ou abandoná-lo, ,
5.2.1. Nas hipóteses acima previstas, o BENEFICIÁRIO perderá definitivamente o direito ao desconto, independentemente de aviso ou
notificação pelas CONVENENTES.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
6.1, Divulgar aos seus beneficiários, por meio físico (flyer e cartaz), eletrônico ou outros, os termos do presente Convênio, bem como as
informações referentes aos processos seletivos e demais atividades da CONVENENTE, tais como e não limitados a processos seletivos dos
cursos de graduação, pós-graduação, cursos de extensão, curta duração e preparatórios, oferecidas pela CONVENENTE;
6.2. Orientar seus funcionários/associados, potenciais BENEFICIÁRIOS, acerca das condições específicas constantes do presente instru-
mento, informando-os, através dos canais de comunicação da CONVENIADA, de todos os requisitos para aprovação do desconto pactuado.
6.3, Proceder à entrega de referido contrato devidamente assinado;
CLÁUSULA SETIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
7.1. Informar os prazos estipulados para a concessão semestral dos benefícios de desconto;
7.2, Conceder os descontos pactuados neste convênio nas mensalidades dos alunos BENEFICIÁRIOS que solicitarem o benefício.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
8.1. O presente convênio terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado caso haja
consentimento das partes. A qualquer tempo, sem nenhum ônus para ambas as partes, poderá ser rescindido mediante prévia notificação,
cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, sendo que este prazo deverá obedecer ao
encerramento do semestre letivo.
8.2. O descumprimento de qualquer cláusula, pela CONVENIADA, em especial quanto à sua obrigação prevista no item 6.1 ensejará a au-
tomática rescisão do presente instrumento.
CLAUSULA NONA — DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1, Atentas às disposições contidas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, as partes declaram possuir códigos próprios de conduta que
contemplam as diretrizes e os princípios de comportamento ético a que se subordinam os seus administradores, servidores e colaboradores,
e programas de compliance que estabelecem regras claras para a condução e supervisão das suas atividades, que definem critérios objetivos
para avaliação da conformidade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a que se sujeitam, contando com estru-
turas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Lei e às demais com semelhante ou relacionado escopo
e a identificar desvios de conduta de seus administradores, servidores e demais colaboradores a elas direta ou indiretamente vinculados.
9.2. A execução do presente instrumento não implicará ônus financeiro de qualquer natureza para ambas as partes.
9.3. Este contrato só poderá ser alterado mediante termo aditivo devidamente assinado pelos representantes legais de ambas as partes.
9.4. No presente Convênio não haverá aporte ou repasse financeiro entre os partícipes.
9.5. As cláusulas deste contrato consolidam o completo entendimento das Partes e prevalecem sobre quaisquer entendimentos firmados
anteriormente,
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
10,1, As partes elegem o foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas
do presente instrumento.
E, por estarem ajustadas, assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas |
abaixo indicadas.
São Bento do Sul, 26 de Setembro de 2018.
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA — SOCIESC SS LTDA.
' Nome: Claudinei José Cristofolini ' Nome: Flavio Garcia Sartori
CPF: 907.988.059-00 CPF: 219.314,818-06
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K ) DOM/s ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc,gov.br