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MENSAGEM Nº 190/2018
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 190, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as necessidades da
Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul que será para suprir despesas de
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no decorrer do exercício de
2018 e parcialmente no exercício de 2019 (inscrição em restos a pagar), onde haverá o
aditivo contratual na contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema
informatizado de gestão, conforme pregão nº 168/2017 da Prefeitura Municipal de São
Bento do Sul, pelo período de 12 meses, a contar de 01 de novembro de 2018 até 31 de
outubro de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2018.
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AG BOLLMANN f
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 —- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(1077) 3.3.90.40.00.00.00 100 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) R$ 21.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(735) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. e Vantagens Fixas — PC R$ 21.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2018.
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e AGNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br