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MENSAGEM Nº 191/2018
Ref. Projeto de Lei.
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta
Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL - PIF/2018 PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Município de São Bento do Sul contabiliza no seu ativo financeiro uma
dívida de R$ 123.458.640,36 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e
cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e seis centavos)
proveniente de tributos, especialmente impostos, taxas, contribuição de melhoria
e tarifas que os contribuintes não pagaram, e que permanecem nos registros,
gerando ações administrativas de controle, cobrança, inclusive judicial,
avolumando e comprometendo os serviços de manutenção fiscal da Fazenda
Pública Municipal.
A título de representação gráfica, assim se encontra disposto o ativo
financeiro referente à dívida tributária:
MONTANTE DÍVIDA ATIVA
79.091.824,93
[Administrativo 2.198.374,16
14.797.594,51
Cartório/Judicial 7.370.846,76
rota | rzsasa600,36
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Cartório / Judicial - 6%
Cartório - 12%
Administrativa - 18% ——
Judicial - 64%
O Município de São Bento do Sul já desencadeou diversas ações com
objetivo de arrecadar estes valores dos contribuintes inadimplentes, sem,
contudo, obter êxito. Em vários casos, o incremento dos juros e da multa aplicado
ao longo dos anos pode tornar a dívida elevada, o que inibe o pagamento por
parte dos contribuintes, só obtendo o Município algum resultado na forma
incentivada.
No mesmo passo, em períodos recentes igualmente foi instituído o referido
programa, conforme se observa na Lei Municipal nº 2813, de 26 de maio de 2011,
e na Lei Municipal nº 3587, de 16 de outubro de 2015.
Por essas razões, propomos a edição do Programa de Incentivo Fiscal -
PIF no exercício de 2018, que permitirá a concessão de anistia de juros e multas,
buscando com isto a recuperação desta dívida para incrementar a arrecadação,
oportunizando, igualmente, ao contribuinte, a possibilidade de quitar eventuais
dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente Projeto de
Lei está acompanhado do demonstrativo regionalizado sobre as receitas e
despesas decorrentes da anistia.
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Considerando a relevância desta ação com prazo estabelecido,
apresentamos o presente Projeto de Lei aos Nobres Vereadores em regime de
urgência.
Contando com a pronta atenção de Vossas Excelências, aproveitamos o
ensejo para reafirmar nossos protestos de consideração.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2018.
-
A
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Prefeito Municipal
a
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PROJETO DE LEI Nº 191, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
FISCAL - PIF/2018 PARA O
PAGAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a
todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte
El lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal de São Bento do Sul —
PIF/2018, destinado a promover a regularização de créditos tributários do
Município de São Bento do Sul, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em
execução fiscal ou a executar, parcelado administrativa ou judicialmente ou a
parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Art. 2º A anistia e/ou remissão abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência desta Lei, não se aplicando:
| - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
pa Il - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas
ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 3º O ingresso no PIF dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, em formulário próprio, por meio de requerimento fornecido pela Prefeitura
Municipal, dispensado do pagamento de taxa de protocolo.
$ 1º A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de
Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do pedido, observados o
disposto no art. 4º da presente Lei, findo o qual, não ocorrendo manifestação
contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
$ 2º A opção estabelecida no caput deste artigo implica a inclusão da totalidade
constituída, que será incluída no PIF mediante confissão.
Art. 4º O pagamento poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, em moeda corrente nacional, e implicará na anistia dos valores
correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou por infração, apurados,
observadas as seguintes condições:
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| - para pagamento do débito em uma única parcela será concedida anistia sobre
a multa incidente sobre o débito e desconto de 98% (noventa e oito por cento) dos
juros moratórios;
Il - para pagamento em até 3 (três) parcelas, será concedida anistia da multa
incidente sobre o débito e desconto de 80% (cinquenta por cento) dos juros;
Ill - para pagamento em 4 (quatro) ou mais parcelas, até o total máximo de 06
(seis) parcelas, será concedida anistia da multa incidente sobre o débito e
desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros.
Parágrafo único. O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado
desde que o valor mínimo de cada parcela seja de 50 (cinquenta) UFM para
pessoas jurídicas e 20 (vinte) UFM para pessoas físicas, em pagamentos fixos e
Ea mensais.
Art. 5º O PIF abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa,
juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à
época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações
acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e
vencidas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
$ 1º A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos
pela sucedida nas hipóteses dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional
e deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.
8 2º Quando tratar-se de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação
de serviços referentes a tais bens ou contribuição de melhoria, parcelado e não
parcelado, o respectivo adquirente deverá solicitar convalidação da opção feita
pelo transmitente.
8 3º Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia
com suas obrigações fiscais.
8 4º Para os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte
deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes,
calculadas pelo Poder Judiciário ou despesas cartorárias nos casos de cobranças
bancárias, se houverem.
8 5º A Procuradoria Jurídica do Município concederá anistia de 100% (cem por
cento) dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes que
aderirem ao PIF.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia do
crédito tributário constituído em decorrência do descumprimento de obrigação
acessória (multa), exigido por notificação fiscal, até a data de 31 de dezembro de
2017, observadas as seguintes condições:
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| - anistia de 100% (cem por cento) das multas acessórias, para o contribuinte que
requerer o PIF e optar pelo pagamento em parcela única;
Il - anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas acessórias para o contribuinte
que requerer o PIF e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo o
primeiro pagamento na data do requerimento e os demais vencíveis no mesmo
dia dos meses subsequentes.
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão no PIF do contribuinte que tenha
efetuado parcelamento de multas acessórias até a data de publicação desta Lei,
inclusive os originários de outros Programas de Recuperação Fiscal, e que
pretenda gozar do benefício de que trata este artigo, devendo o mesmo ser
aplicado somente sobre as parcelas pendentes, após o restabelecimento dos
valores originais correspondentes, se for o caso.
Art. 7º A opção pelo PIF sujeita o contribuinte a:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta Lei;
Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Ill - manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal
e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
Parágrafo Único. A confissão estabelecida no inciso | implica na expressa
renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do PIF em razão da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
Ill - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município
de São Bento do Sul e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
PIE;
IV - o contribuinte que deixar de recolher 02 (dois) parcelas consecutivas ou 03
(três) alternadas, ou que primeiro ocorrer, do parcelamento do débito consolidado
nos termos desta Lei;
$ 1º A exclusão do contribuinte do PIF acarretará a exigibilidade da totalidade do
débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
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Prefeitura de São Bento do Sul 07
Estado de Santa Catarina ”
respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida
em face do disposto nesta Lei.
8 2º O contribuinte excluído do PIF será notificado da exclusão para, no prazo de
10 (dez) dias, oferecer recurso administrativo endereçado à Secretaria Municipal
de Finanças.
$ 3º No caso de acolhimento do recurso, o sujeito passivo será reincluído no PIF.
8 4º Se o recurso for julgado improcedente, a exclusão produzirá efeitos a partir
do mês subsequente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão
definitiva de sua exclusão, aplicando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 1º
da Lei Federal nº 9.492/1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767/2012,
autorizado a ingressar com o devido protesto no Tabelionato de Notas e Protestos
da Comarca de São Bento do Sul, dos casos de inadimplência de obrigações
assumidas pelo contribuinte.
Art. 10 Os prazos de vencimento para recolhimento das parcelas, objeto do PIF,
somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição
competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia
útil subsequente.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina para a realização do programa de Mutirão de
Audiências de Conciliação Fiscal destinado à aplicação dos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo judicial
concedendo a anistia disposta nesta Lei no âmbito do Programa de Mutirão de
Audiências de Conciliação Fiscal promovido pelo Poder Judiciário em processos
judiciais de Execução Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos
tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria,
ajuizados até a vigência desta Lei.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Finanças deverá comunicar de imediato à
Procuradoria do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito
ajuizado para que se proceda o pedido de suspensão da respectiva execução.
Art. 13 O prazo para adesão ao presente Programa de Incentivo Fiscal é de 30
(trinta) dias contados da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias.
Art. 14 O Município promoverá ampla divulgação e publicidade desta Lei,
podendo comunicar os contribuintes em situação de débito.
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PROJETO DE LEINº 191/2018 8
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Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2018.
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Estado de Santa Catarina
METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente relatório tem por objetivo atender ao disposto no artigo 14, | da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que
se refere a incentivos para pagamento de débitos tributários inscritos em
dívida ativa de sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativo a tributos
municipais.
Para o Exercício de 2018, ano que será implantado o Programa de Incentivo
Fiscal - PIF/2018, temos previsão orçamentária conforme consta na Lei nº
3.848, de 29/11/2017 — Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor de R$
8.570.000,00 para a “Receita de Dívida Ativa”, que corresponde a 13,22%
do valor devido de Dívida Ativa, mas essa receita não é objeto de renúncia
prevista pelo PIF/2018, e o valor de R$ 584.000,00, que corresponde a
1,04% do valor de “Multa/Juros de Mora da Dívida Ativa”, sendo que até
outubro/2018 foram arrecadados R$ 617.275,37 com essa receita,
superando o valor previsto orçamentariamente, ficando demonstrado que a
renúncia de receita prevista no PIF/2018 foi previamente considerada na
previsão de receitas da LOA, e que ela não afetará as metas de resultados
fiscais em atendimento ao inciso | do artigo 14 da Lei nº 101/200 — LRF.
Projetando-se para 2019 e 2020, de acordo com a Lei nº 3.819, de 12 de
setembro de 2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) temos o
Demonstrativo da Evolução da Receita.
São Bento do Sul, 05 de novembro de 2018
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Bolimann
refeito Municipal
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RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Estado de Santa Catarina
Declaro, para fins de adequação ao disposto no artigo 14, | da Lei Complementar
nº 101/2000 — LRF — que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que
será ocasionado com a implantação do Programa de Incentivo Fiscal — PIF/2018.
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Declaro ainda que, a renúncia de receita tem compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual.
Acrescento ainda que a renúncia de receita foi previamente considerada na
previsão de receitas da LOA, e que ela não afetará as metas de resultados
fiscais.
Sul, 05 de novembro de 2018.
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É Secretária Municipal de Finanças
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