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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 192/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 192/2018
Assunto: Ratificação de termo de acordo celebrado nos autos n. 0001316-
11.2012.8.24.0058
O Município de São Bento do Sul, Magno Bollmann, Luiz Antonio Novaski e
Ministério Público do Estado de Santa Catarina entabularam acordo em Ação Popular
n. 0001316-11.2012.8.24.0058, o qual foi devidamente homologado e extinto o feito
pelo Juízo da 12 Vara da Comarca de São Bento do Sul.
A ação refere-se a obra “Contorno Norte” que prevê a ligação entre as Ruas
Antonio Kaesemodel e José Bayerl.
Dessa forma, para atender ao imperativo do inciso XI do artigo 18 da Lei
Orgânica Municipal, encaminha-se o presente projeto de lei que visa a ratificação do
acordo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2018.
BI 160 R AO AO: QUILO SAS
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PROJETO DE LEI Nº 192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
RATIFICA ACORDO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, MAGNO
BOLLMANN, LUIZ ANTONIO NOVASKI E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Acordo celebrado entre as partes Luiz Antonio Novaski, Município de São
Bento do Sul e Magno Bollmann, tendo como interessado Ministério Público do Estado
de Santa Catarina — Ação Popular n. 0001316-11.2012.8.24.0058, parte integrante da
presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2018.
BOLLMANN
ad Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE
SÃO BENTO DO SUL - SC.
Autos n.º: 0001316-11.2012.8.24.0058
Ação Popular
Requerente: Luiz Antonio Novaski
Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requeridos: Município de São Bento do Sul e Magno Bolmann
058 DSBS.18.00003316-0 200818 1359 814
LUIZ ANTONIO NOVASKI, requerente,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, interessado, MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL e MAGNO BOLMANN, requeridos, todos já devidamente
qualificados e aqui representados por seus procuradores, vêm respeitosamente perante
Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
Tendo em vista que a presente Ação Popular objetiva, em suma,
que a obra do chamado “Contorno Central Norte” ou “Contorno Norte” não tivesse sua
continuação sem que os estudos ambientais fossem concluídos e aprovados; que os
estudos abrangessem a totalidade da via a ser aberta, e não apenas parcialmente ou
em etapas; igualmente, se busca a realização do Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todo o trecho, como sendo aquele que
melhor atende à legislação aplicável à espécie, vêm as partes de comum acordo
apresentar a seguinte minuta de acordo, pelo que requerem, ao final, a homologação
e a extinção da ação.
|- DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Ab initio, cabe ressaltar que nos termos do artigo 18, inciso XI da
Lei Orgânica Municipal:
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Fai " Art. 18 Privativamente, compete à Câmara
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XI - resolver definitivamente sobre acordos,
convênios, consórcios e outros ajustes, depois de
celebrados pelo Prefeito:
. Assim sendo, a presente minuta de acordo só operará seus
efeitos após celebrado entre as partes e levado à Câmara Municipal para aprovação
através de lei autorizativa, sendo que a rejeição pela Casa de Leis importará em
retorno ao status quo ante dos autos, dando-se continuidade nos trâmites e regular
processamento do feito.
Il —- DO EIA / RIMA
No que se refere aos estudos ambientais para a obra do Contorno
Norte, o Município de São Bento do Sul recentemente firmou o Contrato nº 048/2018
(anexo), que versa sobre “Termo de contrato de prestação de serviços que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a empresa Ecossistema Consultoria
Ambiental Ltda.-ME”, após Edital de Tomada de Preços nº 233/2017, nos termos da Lei
nº 8.666/93.
Na “Cláusula Segunda — Do Objeto” do referido contrato, vê-se
que:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato consiste na contratação de empresa para elaboração do
estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA). implantação de
obra de engenharia viária urbana VP001 (Contorno Norte) no Município de São Bento do Sul.
conforme Termo de Referência em anexo ao Edital de Tomada de Preços nº 233/2017, o qual
fica fazendo parte integrante deste contrato como se aqui estivesse integral c expressamente
transerito
Portanto, está em pleno andamento o EIA/RIMA, que tem prazo
de 12 (doze) meses para execução do serviço, a contar de 14 de Março de 2018,
conforme contrato e Ordem de Serviço emitida (documento anexo).
Além da realização do estudo, o Município de São Bento do Sul
se compromete a não realizar (assim como até o momento não realizou e sequer
cogitou realizar) qualquer intervenção no trecho da obra sem que as licenças
apontadas pelos estudos realizados sejam efetivamente aprovadas pelos órgãos
ambientais competentes. a
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ll - DO DANO AMBIENTAL
Conforme o laudo pericial de fls. 742-753, houve dano ambiental
consistente no corte de araucárias, sendo que o Instituto de Meio Ambiente de Santa
Catarina (IMA) / Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) deverá
apontar as medidas para reparação de tais danos, pelo que o Município de São Bento
do Sul se compromete em realizar as medidas mitigatórias que forem impostas pelo
órgão ambiental estadual.
IV — DA REALIZAÇÃO DE OBRAS
O presente acordo não autoriza a realização de obras ou
atividades na área antes da finalização do EIA/RIMA e posterior homologação pelo
órgão ambiental e expedição das respectivas licenças.
V-—DA ANÁLISE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
O presente acordo não impede o MPSC a analisar os estudos,
licenças e outros, nem mesmo tomar as medidas judiciais e extrajudiciais caso
verificada qualquer irregularidade.
VI - DA ALTERNATIVA VIÁRIA
As partes se comprometem a seguir as orientações que forem
observadas pelo EIA/RIMA no que se refere ao traçado a ser seguido para abertura da
via, de modo que caso os estudos apontem um traçado menos gravoso para o meio
ambiente, deverão segui-lo para conclusão das obras.
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Assim sendo, após a autorização legislativa para realização do
presente acordo, considerando:
a) a contratação da empresa para realizar o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a implantação de obra
de engenharia viária urbana VP001 (Contorno Norte) no Município;
b) a realização das medidas mitigatórias a serem apontadas pelo
órgão ambiental referente aos danos ambientais verificados no laudo pericial; q
c) o comprometimento do Município em não proceder qualg er
intervenção sem as licenças ambientais devidas;
d) a pool saieação à análise dos estudos e licenças pelo
Ministério Público, nem mesmo afastamento da possibilidade”de tomada de,medidas
cabíveis em caso de irregularidades; E e: e My
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e) o comprometimento do Município em seguir a orientação do
EIA/RIMA quanto ao traçado menos gravoso ao meio ambiente a ser seguido;
Requerem a homologação do presente acordo, extinguindo a
presente Ação Popular sem qualquer condenação no pagamento de custas e
honorários sucumbenciais,
Termos em que,
Pedem deferimento.
São Bento do Sul, 01 de Agosto de 2018.
/
io Nováski Glauco José Riffel
“Autor Popular Promotor de Vustça
OAB/SC nº 23.937
a SEEN Gross Antonio Drevek
À trádor do Município” Procurador do requerido Magno Bolmann
SF onBIS 24,329 OAB/SC nº 6.180
Bá - = A 2
á e , 9/00)
“Miguel Baptista
Assessor Jufídico do Município
OAB/SC 28.945
/
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PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
Processo n. 0001316-11.2012.8.24.0058
“SENTENÇA
Ação: Ação Popular/PROC E
Autor: Luiz Antonio Novaski
Réu: Município de São Bento do Sul e outro
RELATÓRIO
Trata-se de ação popular movida por Luiz Antonio Novaski em face do Município de
São Bento do Sul e de Magno Bollman.
As partes e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina peticionam às fls. 927-
936 noticiando a composição do litígio. Requeren a homologação do acordo apresentado e a
extinção do processo, sem condenação no pagamento de custas e honorários.
Vieram os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO
A composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito,
ressalvada eventual tentativa de de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, $ 2º, e
142 do CPC.
O acordo entabulado entre as partes e o Ministério Público visa à regularização da obra
do Contorno Norte do Município de São Bento do Sul, comprometendo-se os réus à
concretização do estudo ambiental exigido no caso (EIA/RIMA), bem como a não realizar
qualquer intervenção no trecho da obra sem que as licenças apontadas pelos estudos
realizados sejam efetivamente aprovadas pelos órgãos ambientais competentes.
Embora o acordo não tenha abrangido o pedido de indenização dos prejuízos causados
ao meio ambiente, observo que há nos autos perícia realizada pela Polícia Militar Ambiental
(fls. 742-753) na qual se concluiu, em relação ao trecho do "Contorno Norte" implantado
(cerca de 180 X 20 metros, totalizando 3.600 m?) que:
"Apesar de constatada a edificação de infraestruturas viárias, inclusive com
aterro de 1.200 metros quadrados de área considerada de preservação
permanente e o corte de árvores araucárias aparentemente plantadas em
linha, a área de significativo interesse ambiental continua preservada.
Às APP's até então aterradas eram ocupadas anteriormente ao
empreendimento com residências e com vegetação predominantemente
composta por gramíneas. Tal observação é verificada na série histórica do
software Google Earth.
As araucárias cortadas, ainda que protegidas por estarem ameaçadas de
extinção, no caso em tela tiveram sua supressão autorizada pelo órgão
ambiental competente.
Verificamos, contudo, que apesar de incompatíveis, as Certidões de
Conformidades foram emitidas com base na insignificância dos impactos
gerados para o trecho inicial pretendido".
Destarte, considerando-se que a perícia entendeu que o corte de árvores foi realizado
após autorização dos órgãos ambientais e o pequeno trecho em que as obras foram executadas
apresentou impacto de dimensão mínima, pois mantida preservada a área de significativo
interesse ambiental, viável a homologação do acordo, para impor aos réus a regularização do
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PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Ob
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara bz
Processo n. 0001316-11.2012.8.24.0058
empreendimento mediante a realização de todos os estudos e licenças ambientais exigidos
pela legislação, nos termos ali avençados.
DISPOSITIVO
Homologo o acordo de fls. 927-936, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.
Expeça-se alvará em favor do Município de São Bento do Sul para restituição do valor
depositado em juízo (fls. 676-677), não utilizado, ante a realização da perícia pela Polícia
Militar Ambiental.
Considerando-se que o acordo envolve o reconhecimento do pedido pelos réus
(necessidade de estudos ambientais e licenças prévias à realização do contorno norte) condeno
o réu Magno Bollmann ao pagamento de 50% das despesas processuais. O Município de São
Bento do Sul é isento de custas.
De outro lado, uma vez que as partes, em conjunto, requereram a extinção do processo
sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de fixar a referida verba.
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
São Bento do Sul (SC), 23 de agosto de 2018.
Romano José Enzweiler
Juiz de Direito