materia nº 109/2018

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Câmara de Vereadores fi
de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
Requerimento de Informação Nº Jo a / 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Empresa
Municipal de Habitação - EMHAB, solicitando as seguintes informações:
Conforme relatos dos moradores, após passados mais de 10 (dez) anos da
implantação do Loteamento Jacob Rank, localizado no Bairro Serra Alta, neste município,
ainda há ruas sem denominação e que não podem ser nominadas. Devido a isso, muitos
moradores estão sendo prejudicados pela falta de entrega de correspondências e outras
situações. Diante disso:
a) Requer-se informações sobre quando foi implantado o Loteamento Jacob Rank,
localizado no Bairro Serra Alta, e qual(is) o(s) motivo(s) da demora para a regularização
fundiária;
b) Há um prazo determinado ou previsão para a regularização dos terrenos
localizados no referido loteamento”?
c) O Poder Público, tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos moradores
do local, bem como, quais as providências foram adotadas a fim de resolver a situação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis. bem como, elucidar as
dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 08 de novembro de 2018.
DAGUIMAR NOGUEIRA
VEREADOR PSB
RN ÇHO TESLHO 14:97 BIOE/MeNED SAS
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br