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Nei Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina o
MENSAGEM Nº 194/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 194, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em atendimento ao disposto na Lei nº
3.973 de 25 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a Forma de Amortização do Déficit
Técnico Atuarial para Obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em
face do RPPS do Município de São Bento do Sul.”
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2018.
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= MAGNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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1)
PROJETO DE LEI Nº 194, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3391970000 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS R$ 7.000,00
Parágrafo Único: Para dar cobertura aos Crédito Especial abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2018.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
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